Execução Fiscal 5001107-59.2017.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Osório

Partes do Processo

JOSEANE DE AVILA SCOTTO

CPF

D

BALNEARIO AMERICA S.A.

Reu

Advogados / Representantes

IZMAEL GARCIA MARTINS

OAB/RS 114002·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/RS 43621·CPF·Representa: Réu

JOSEANE DE AVILA SCOTTO

OAB/RS 97245·Representa: Réu

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/RS 043621·CPF·Representa: Réu

JOSEANE DE AVILA SCOTTO

OAB/RS 097245·Representa: Réu

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 10:08

Petição

26/03/2026, 17:19

Expedida/Certificada

19/03/2026, 16:49

Baixa Definitiva

19/03/2026, 15:14

Petição

23/02/2026, 15:24

Publicação

02/02/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001107-59.2017.8.21.0059/RS EXECUTADO: BALNEARIO AMERICA S.A. ADVOGADO(A): IZMAEL GARCIA MARTINS (OAB RS114002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Arquive-se. Diligências legais.

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 12:33

Petição

29/01/2026, 12:16

Confirmada

29/01/2026, 12:16

Expedida/certificada

29/01/2026, 12:03

Petição

29/01/2026, 11:58

Publicação

22/01/2026, 06:06

Todas as movimentações(218)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 10:08

Petição

26/03/2026, 17:19

Expedida/Certificada

19/03/2026, 16:49

Baixa Definitiva

19/03/2026, 15:14

Petição

23/02/2026, 15:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 00:00

Publicação

02/02/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001107-59.2017.8.21.0059/RS EXECUTADO: BALNEARIO AMERICA S.A. ADVOGADO(A): IZMAEL GARCIA MARTINS (OAB RS114002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Arquive-se. Diligências legais.

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 12:33

Petição

29/01/2026, 12:16

Confirmada

29/01/2026, 12:16

Expedida/certificada

29/01/2026, 12:03

Petição

29/01/2026, 11:58

Publicação

22/01/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001107-59.2017.8.21.0059/RS RELATOR: JULIANO PEREIRA BREDA EXECUTADO: BALNEARIO AMERICA S.A. ADVOGADO(A): IZMAEL GARCIA MARTINS (OAB RS114002) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 187 - 13/12/2025 - Remetidos os Autos

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 14:33

Expedida/certificada

09/01/2026, 14:16

Petição

26/12/2025, 18:29

Remessa (outros motivos)

13/12/2025, 07:58

Petição

02/12/2025, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

02/12/2025, 12:28

Remessa

28/11/2025, 16:02

Trânsito em julgado

28/11/2025, 16:01

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:12

Petição

17/11/2025, 15:00

Confirmada

06/11/2025, 22:24

Expedição de documento (Alvará)

30/10/2025, 11:59

Documento (Certidão)

29/10/2025, 09:41

Publicação

29/10/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001107-59.2017.8.21.0059/RS EXECUTADO: BALNEARIO AMERICA S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) SENTENÇA Diante da satisfação do débito, com base no disposto do art. 924, inc. II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito.

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2025, 17:08

Conclusão (para julgamento)

27/10/2025, 12:40

Petição

27/10/2025, 09:32

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:28

Confirmada

12/10/2025, 23:59

Confirmada

06/10/2025, 23:59

Publicação

06/10/2025, 03:18

Confirmada

03/10/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001107-59.2017.8.21.0059/RS EXECUTADO: BALNEARIO AMERICA S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a informação do pagamento dos honorários pelo executado - tela abaixo, determino o CANCELAMENTO do leilão. Comunique-se a Sra. Leiloeira. Diligências legais.

03/10/2025, 00:00

Petição

02/10/2025, 15:09

Expedida/certificada

02/10/2025, 14:50

Expedida/certificada

02/10/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 14:07

Publicação

30/09/2025, 03:11

Publicação

29/09/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001107-59.2017.8.21.0059/RS EXECUTADO: BALNEARIO AMERICA S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento, bem como acerca da informação do executado no tocante ao pagamento do débito fiscal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo pelo pagamento. Diligências legais.

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 12:09

Petição

26/09/2025, 11:39

Confirmada

26/09/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001107-59.2017.8.21.0059/RS EXECUTADO: BALNEARIO AMERICA S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na medida em que a parte executada já foi citada e intimada para o pagamento do débito, indefiro o pedido de nova intimação, devendo o exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento, no prazo de 45 dias, sendo o silêncio interpretado como a desistência tácita. Diligências legais.

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 20:11

Expedida/certificada

23/09/2025, 20:11

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 18:06

Petição

22/09/2025, 22:50

Confirmada

14/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/09/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 13:10

Petição

29/08/2025, 11:34

Depósito de Bens/Dinheiro

19/08/2025, 11:01

Confirmada

15/08/2025, 23:59

Apensamento

14/08/2025, 15:59

Petição

11/08/2025, 14:31

Confirmada

10/08/2025, 23:59

Petição

08/08/2025, 16:43

Publicação

08/08/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001107-59.2017.8.21.0059/RS EXECUTADO: BALNEARIO AMERICA S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. À vista do evento 122, PET1, mantenho o leilão já designado, dependendo a suspensão/cancelamento, do pagamento da integralidade do débito, isto é, o principal e os honorários fixados nos autos. Sem prejuízo, o exequente deverá dizer sobre o alegado pagamento do principal, no prazo de 05 dias, sendo o silêncio interpretado como a satisfação. Diligências legais.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 22:11

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 12:53

Petição

05/08/2025, 08:55

Publicação

04/08/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001107-59.2017.8.21.0059/RS EXECUTADO: BALNEARIO AMERICA S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo as datas sugeridas. Diligências legais.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 14:45

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 14:19

Petição

08/07/2025, 23:31

Petição

08/07/2025, 15:03

Publicação

01/07/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001107-59.2017.8.21.0059/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Sra. Leiloeira deverá designar as datas para as hastas, no prazo de 05 dias, sob pena de remoção do encargo. Diligências legais.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 11:15

Petição

27/06/2025, 09:58

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:19

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001107-59.2017.8.21.0059/RS EXECUTADO: BALNEARIO AMERICA S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo, mas rejeito os embargos de declaração, porquanto não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mormente considerado-se que o suscitado enseja a rediscussão de questão de mérito. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 20:44

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 17:11

Petição

30/04/2025, 18:49

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/04/2025, 19:54

Petição

02/04/2025, 19:54

Confirmada

01/04/2025, 23:59

Confirmada

29/03/2025, 22:29

Expedida/certificada

22/03/2025, 12:17

Outras Decisões

22/03/2025, 12:17

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 13:40

Petição

20/03/2025, 21:00

Decurso de Prazo

06/03/2025, 00:16

Confirmada

13/02/2025, 23:59

Confirmada

10/02/2025, 22:12

Expedida/certificada

31/01/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 08:43

Expedida/certificada

31/01/2025, 08:42

Documento (Mandado)

30/01/2025, 13:09

Mandado

14/01/2025, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2025, 10:27

Mero expediente

07/01/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 18:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2024, 10:02

Petição

30/08/2024, 10:55

Confirmada

09/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/07/2024, 18:29

Documento (Mandado)

24/07/2024, 23:14

Mandado

24/07/2024, 17:25

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2024, 17:25

Outras Decisões

22/07/2024, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2024, 10:02

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 13:33

Petição

19/06/2024, 08:54

Documento (Certidão)

15/05/2024, 21:55

Documento (Certidão)

09/05/2024, 10:02

Documento (Certidão)

30/04/2024, 17:33

Confirmada

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/04/2024, 15:08

Petição

02/04/2024, 15:26

Petição

04/03/2024, 21:38

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:13

Confirmada

22/12/2023, 23:59

Confirmada

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

12/12/2023, 09:32

Ato ordinatório

12/12/2023, 09:32

Expedida/certificada

11/12/2023, 12:25

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 10:29

Confirmada

04/12/2023, 23:59

Petição

28/11/2023, 08:55

Expedida/certificada

24/11/2023, 19:13

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2023, 19:12

Expedida/certificada

24/11/2023, 19:09

Outras Decisões

24/11/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 11:36

Petição

22/11/2023, 15:55

Confirmada

28/10/2023, 23:59

Expedida/Certificada

18/10/2023, 18:24

Expedida/certificada

18/10/2023, 18:23

Outras Decisões

06/10/2023, 17:12

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 09:08

Petição

13/09/2023, 08:38

Expedida/certificada

06/09/2023, 17:40

Petição

28/08/2023, 09:30

Petição

15/08/2023, 16:48

Petição

11/08/2023, 10:21

Petição

02/08/2023, 18:03

Confirmada

21/07/2023, 23:59

Confirmada

21/07/2023, 08:56

Confirmada

15/07/2023, 23:59

Petição

11/07/2023, 17:20

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

11/07/2023, 15:57

Expedida/certificada

05/07/2023, 14:04

Outras Decisões

05/07/2023, 14:04

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 18:08

Petição

10/04/2023, 16:31

Documento (Certidão)

10/12/2022, 18:06

Documento (Certidão)

07/12/2022, 13:35

Confirmada

04/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

24/11/2022, 15:20

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 14:17

Petição

08/09/2022, 21:21

Confirmada

01/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

22/07/2022, 09:25

Recebimento

16/06/2022, 03:30

Remessa (outros motivos)

15/06/2022, 02:19

Documento (Outros documentos)

15/06/2022, 02:19

Remessa (outros motivos)

15/02/2022, 13:08

Recebimento

13/01/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

13/01/2022, 14:29

Recebimento

20/07/2021, 17:50

Recebimento

20/07/2021, 17:48

Recebimento

17/02/2021, 12:45

Remessa (em diligência)

17/02/2021, 12:45

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

15/02/2021, 19:01

Remessa (outros motivos)

20/01/2021, 16:21

Recebimento

07/01/2021, 17:12

Petição (Petição (outras))

07/01/2021, 17:08

Documento (Outros documentos)

07/01/2021, 17:08

Recebimento

30/10/2020, 19:08

Recebimento

30/10/2020, 18:53

Recebimento

29/04/2020, 14:31

Documento (Outros documentos)

08/01/2020, 10:02

Documento (Outros documentos)

08/01/2020, 10:02

Petição (Petição (outras))

08/01/2020, 10:00

Recebimento

07/08/2019, 09:29

Recebimento

07/08/2019, 09:28

Recebimento

27/06/2019, 13:43

Recebimento

17/06/2019, 14:37

Conclusão (para despacho)

06/05/2019, 16:04

Petição (Petição (outras))

06/05/2019, 16:04

Recebimento

11/04/2019, 16:23

Recebimento

07/01/2019, 15:47

Documento (Outros documentos)

07/01/2019, 15:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/11/2018, 14:02

Expedição de documento (Carta)

23/10/2018, 11:22

Recebimento

12/01/2018, 13:57

Recebimento

13/12/2017, 15:05

Conclusão (para despacho)

12/12/2017, 17:25

Remessa (em diligência)

07/12/2017, 12:52

Distribuição (sorteio)

07/12/2017, 12:52

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

•28/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 00:00

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•30/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00