Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004536-60.2024.8.21.0068 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004536-60.2024.8.21.0068 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004536-60.2024.8.21.0068/RS REQUERENTE: MARCOS ROBERTO DA CRUZ ADVOGADO(A): JAQUELINE HAHN PEREIRA (OAB RS110193) ADVOGADO(A): JOAO FALCAO DORNELES NETO (OAB RS109760) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se saneado e concluso para julgamento, após manifestação das partes e do Ministério Público. Contudo, em uma análise mais aprofundada do conjunto probatório carreado ao feito, constata-se a manifesta insuficiência de provas de natureza técnica, as quais se mostram imprescindíveis para a formação de um juízo de convicção seguro e definitivo acerca da controvérsia posta em juízo. A ausência de documentos técnicos impede a correta aferição da dinâmica dos fatos, especialmente no que tange à eventual omissão do poder público e ao estabelecimento do nexo de causalidade entre esta e os danos suportados pela parte autora. Assim, com fundamento no poder-dever instrutório do magistrado, previsto no artigo 370 do Código de Processo Civil, e considerando a natureza da demanda, que envolve a análise da eficiência de políticas públicas e infraestruturas de contenção de desastres, converto o julgamento em diligência para a produção de prova documental suplementar, essencial ao justo deslinde da causa. Determino a intimação do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ / RS, para que junte aos presentes autos no prazo de 30 (trinta) dias, de forma integral e legível, os seguintes documentos atinentes aos eventos climáticos e enchentes ocorridos no ano de 2024 em seu território: a) Relatórios de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de drenagem pluvial, diques e demais estruturas de contenção de cheias que atendem à localidade de residência da parte autora, abrangendo o período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores aos eventos de maio de 2024; b) Cópia integral dos Planos de Contingência para enchentes e inundações vigentes à época dos fatos, bem como os respectivos relatórios de acionamento e execução, se houver; c) Histórico de vistorias técnicas e laudos realizados pela Defesa Civil Municipal ou por outros órgãos competentes em áreas consideradas de risco de alagamento, especialmente na região da Vila dos Portos, no mesmo período supracitado; d) Dados hidrológicos e pluviométricos registrados pelas estações de monitoramento do Município durante o período crítico das enchentes de 2024; e) Eventuais pareceres técnicos, estudos ou auditorias, elaborados pela administração municipal ou por terceiros a seu serviço, que analisem as causas, a extensão e as consequências das inundações de 2024, bem como a eficácia das medidas de prevenção e resposta adotadas. A juntada de referida documentação é medida indispensável para a correta elucidação dos fatos e para a justa composição da lide, garantindo uma prestação jurisdicional efetiva e fundamentada. Com a vinda da documentação, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público para parecer.

15/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Petição

Confirmada

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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