Procedimento Comum Cível 5001596-37.2020.8.21.0077 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001596-37.2020.8.21.0077 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001596-37.2020.8.21.0077/RS RELATOR: SANDRA REGINA MOREIRA AUTOR: MARIA JOCIMA LOPES DA COSTA ADVOGADO(A): JAIRO LUIS HENCKES (OAB RS108471) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 191 - 11/06/2026 - APELAÇÃO

13/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:15

Petição

11/06/2026, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 10:11

Petição

23/05/2026, 20:22

Confirmada

23/05/2026, 20:22

Publicação

22/05/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001596-37.2020.8.21.0077/RS AUTOR: MARIA JOCIMA LOPES DA COSTA ADVOGADO(A): JAIRO LUIS HENCKES (OAB RS108471) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) SENTENÇA Assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios apresentados pela requerida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Por outro lado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, MARIA JOCIMA LOPES DA COSTA (evento 166), com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para, sanando as omissões apontadas e conferindo efeitos infringentes ao julgado, integrar a sentença proferida no evento 158, que passará a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOCIMA LOPES DA COSTA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos e a nulidade dos contratos de nº 033140004509, 033140003825, 033140004410, 033140003995, bem como do contrato subsequente de nº 033140004858, por ser decorrente de negócio jurídico nulo; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da conta da autora com base nos contratos declarados nulos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso), a ser apurado em liquidação de sentença; d) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, valor que deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E da sentença nos termos do artigo 85, §2° do CPC." No mais, permanece a sentença tal como lançada.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 18:34

Expedida/certificada

20/05/2026, 18:34

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 15:19

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:10

Petição

14/10/2025, 11:28

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001596-37.2020.8.21.0077/RS AUTOR: MARIA JOCIMA LOPES DA COSTA ADVOGADO(A): JAIRO LUIS HENCKES (OAB RS108471) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) SENTENÇA Assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios apresentados pela requerida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Por outro lado, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, MARIA JOCIMA LOPES DA COSTA (evento 166), com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para, sanando as omissões apontadas e conferindo efeitos infringentes ao julgado, integrar a sentença proferida no evento 158, que passará a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOCIMA LOPES DA COSTA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos e a nulidade dos contratos de nº 033140004509, 033140003825, 033140004410, 033140003995, bem como do contrato subsequente de nº 033140004858, por ser decorrente de negócio jurídico nulo; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da conta da autora com base nos contratos declarados nulos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso), a ser apurado em liquidação de sentença; d) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, valor que deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E da sentença nos termos do artigo 85, §2° do CPC." No mais, permanece a sentença tal como lançada.

21/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Expedida/certificada

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