Execução de Título Extrajudicial 5003317-23.2019.8.21.4001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003317-23.2019.8.21.4001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003317-23.2019.8.21.4001/RS EXEQUENTE: HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): ARTHUR ANTÔNIO GOULART (OAB RS039673) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cumpre apreciar a exceção de pré-executividade apresentada por ARINI FERREIRA DA COSTA sustentando excesso de execução e parcelamento do débito, a qual foi respondida por HS FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS sustentando a impossibilidade de oposição de exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução e facultando o parcelamento do débito, o que restou aceito pelo Executado. Noticiado nos autos o descumprimento do ajuste e postulado o prosseguimento do feito, sem dilação probatória. A tão disseminada exceção de pré-executividade é remédio processual a ser recebido com a maior cautela na medida, eis que não possui previsão legal, até porque há uma gama de instrumentos de defesa do executado no processo executivo. Via de regra, tal exceção vem a destempo quando já esgotadas todas as formas de defesa e antevisto o desfecho inevitável da devida satisfação do crédito. Nesse diapasão, somente podem ser alegadas por meio de exceção de pré-executividade aquelas matérias de ordem pública, com a possibilidade de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, basicamente quando é desnecessária a dilação probatória, tendo cabimento em casos especialíssimos e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Nesse sentido, há precedentes jurisprudenciais, inclusive, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. LIMITES. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O FEITO PROSSEGUINDO COM A OPOSIÇÃO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE FOI REJEITADA PELA DECISÃO ATACADA NESSE RECURSO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO NO QUAL DEVEM SER SUSCITADAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTANDO-SE TODAS AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL E REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA QUE EXTIPULA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085511145, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-08-2022) Ocorre que, com relação à alegação de excesso de execução, conforme já referido acima, o presente incidente possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade. No ponto em exame, não prospera a exceção oposta, porquanto a matéria arguida, referente ao excesso de execução, deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada sob a alegação de excesso de execução e impossibilidade de realização de penhora. A parte agravante sustenta que tais questões seriam suficientes para desconstituir o título ou inviabilizar a execução. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a adequação da via da exceção de pré-executividade para o enfrentamento das alegações de excesso de execução e impossibilidade de penhora, analisando se tais matérias podem ser conhecidas sem dilação probatória e se se enquadram nas hipóteses excepcionais de cabimento da medida. III. Razões de decidir: A exceção de pré-executividade é medida excepcional, restrita às hipóteses em que se demonstra, de forma evidente e sem necessidade de dilação probatória, a inexistência do título executivo ou a falta de pressupostos processuais. As alegações de excesso de execução e de impossibilidade de penhora demandam a produção de provas e, por isso, são matérias que devem ser suscitadas por meio de embargos à execução, conforme o art. 917 do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica ao reconhecer a inadequação da exceção de pré-executividade para a discussão de questões que exigem análise aprofundada de fatos e provas, devendo estas ser submetidas à via própria. Assim, a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade, deve ser mantida. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 917; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51817815420238217000, Rel. Des. Giovana Farenzena, j. 19.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52723255420248217000, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 28.11.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50449712020238210001, Rel. Des. Helena Marta Suarez Maciel, j. 26.11.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51965182820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-01-2025) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade proposta por ARINI FERREIRA DA COSTA nos moldes da fundamentação supra. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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