Execução de Título Extrajudicial 5010374-44.2018.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5010374-44.2018.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2026, 21:48

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:16

Publicação

15/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010374-44.2018.8.21.0019/RS RELATOR: GERSON MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: TUISSE & TUISSE LTDA. ADVOGADO(A): NATHALIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA (OAB SP321154) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROGERIO FICCIO (OAB SP241505) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 277 - 07/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 16:50

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:08

Mero expediente

13/04/2026, 13:43

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:16

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:25

Publicação

24/03/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010374-44.2018.8.21.0019/RS RELATOR: GERSON MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: TUISSE & TUISSE LTDA. ADVOGADO(A): NATHALIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA (OAB SP321154) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROGERIO FICCIO (OAB SP241505) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 272 - 21/03/2026 - Decorrido prazo

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2026, 19:32

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010374-44.2018.8.21.0019/RS EXEQUENTE: TUISSE & TUISSE LTDA. ADVOGADO(A): NATHALIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA (OAB SP321154) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROGERIO FICCIO (OAB SP241505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar os múltiplos pedidos de penhora no rosto dos autos, que se avolumaram após a arrematação do imóvel de matrícula nº 75.869 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS. O objetivo é estabelecer a ordem de preferência entre os credores e dar a correta destinação ao saldo remanescente do produto da alienação judicial. O presente feito, já em fase adiantada, culminou com a arrematação do bem imóvel do executado em leilão judicial. A arrematação foi homologada (evento 35) e a respectiva carta expedida ao arrematante, Sr. Ernani Galvão Inácio (evento 144). O valor principal obtido com a arrematação foi direcionado ao credor hipotecário, Sr. Ricardo Lanius, cujo direito de preferência foi previamente reconhecido por este juízo (eventos 67 e 156), restando um saldo de pequena monta depositado em conta judicial. Conforme informado no evento 4, em 03/06/2025, o saldo em conta era de R$ 372,71. Desde a notícia da arrematação, este juízo passou a receber diversas solicitações de penhora no rosto dos autos, oriundas de diferentes processos e jurisdições, com o objetivo de garantir créditos contra o mesmo executado. Passo a elencar em ordem cronológica de chegada aos autos, as constrições e pedidos de preferência aqui aportados: 02/06/2025 (Evento 2): Ofício do juízo do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos nº 5004096-80.2025.8.21.0019/RS, solicitando a penhora para garantia de débito alimentar no valor de R$ 3.448,09. 02/06/2025 (Evento 3): Ofício do juízo da Execução de Título Extrajudicial nº 5000104-34.2012.8.21.0095/RS (credor: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A), solicitando informações sobre valores remanescentes para pagamento de débito de R$ 54.899,14. A penhora foi formalizada no rosto dos autos em 07/08/2025 (evento 191). 03/07/2025 (Evento 7): Ofício da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (Processo nº 0020534-42.2019.5.04.0331), requerendo a observância da prelação do crédito trabalhista, no valor de R$ 39.230,55 (cálculo de 04/07/2025, evento 6), e ressaltando a preferência de tal crédito. 14/07/2025 (Evento 9): Mandado da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (Processo nº 0020388-14.2021.5.04.0304), determinando a penhora dos créditos remanescentes para garantia de débito trabalhista de R$ 106.941,61. A penhora foi formalizada no rosto dos autos em 07/08/2025 (evento 193). 23/09/2025 (Evento 229): Ofício do juízo da Execução de Título Extrajudicial nº 5002661-86.2016.8.21.0019/RS (credor: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO), determinando a penhora para garantia de débito de R$ 557.865,04. 20/01/2026 (Evento 245): Ofício da Vara do Trabalho de Estância Velha (Processo nº 0020010-78.2020.5.04.0341), informando débito trabalhista de R$ 311.476,13. 04/02/2026 (Evento 249): Ofício da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo (Execução Fiscal nº 5008784-32.2018.8.21.0019/RS), determinando a penhora no rosto dos autos para garantia de crédito fiscal no montante de R$ 214.785,07. Diante da pluralidade de credores e da manifesta insuficiência do saldo remanescente para satisfazer a totalidade das dívidas, impõe-se a instauração do concurso de credores para definir a correta destinação dos valores. DA FUNDAMENTAÇÃO E DO CONCURSO DE CREDORES A multiplicidade de penhoras sobre o mesmo patrimônio, cujo produto se revela insuficiente para a quitação de todos os débitos, atrai a aplicação das regras do concurso de preferências, nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil. A finalidade é organizar o pagamento dos credores segundo a ordem de privilégio legal de cada crédito. No caso concreto, há créditos de diferentes naturezas: alimentar, trabalhista, fiscal e quirografário. A legislação estabelece uma hierarquia clara entre eles. O crédito de natureza alimentar possui privilégio sobre todos os demais, inclusive os trabalhistas e fiscais, em razão de sua finalidade de garantir a subsistência do credor. Após o crédito alimentar, seguem os créditos trabalhistas, que também gozam de superprivilégio, preferindo aos créditos fiscais, conforme expressamente ressaltado pelo ofício da Justiça do Trabalho (evento 7), com base no artigo 186 do Código Tributário Nacional e no artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em seguida, posiciona-se o crédito fiscal, e, por fim, os créditos quirografários, cuja preferência entre si é definida pela anterioridade da penhora. Com base nessas premissas, a ordem de pagamento dos credores que buscam a satisfação de seus direitos nestes autos é a seguinte: Crédito Alimentar: Processo nº 5004096-80.2025.8.21.0019/RS. Créditos Trabalhistas: Processos nº 0020534-42.2019.5.04.0331, nº 0020388-14.2021.5.04.0304 e nº 0020010-78.2020.5.04.0341. Crédito Fiscal: Processo nº 5008784-32.2018.8.21.0019/RS. Créditos Quirografários: Processos nº 5000104-34.2012.8.21.0095/RS e nº 5002661-86.2016.8.21.0019/RS. O saldo remanescente da arrematação, no valor histórico de R$ 372,71 (evento 4), a ser devidamente atualizado, é evidentemente insuficiente para satisfazer sequer o primeiro crédito da lista de preferência, qual seja, o débito alimentar de R$ 3.448,09. Dessa forma, a integralidade do valor depositado deve ser destinada ao juízo da execução de alimentos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil: Instauro o concurso de preferências entre os credores que efetuaram penhora no rosto destes autos. Reconheço e declaro a seguinte ordem de prelação para pagamento: 1º) Crédito Alimentar (Proc. 5004096-80.2025.8.21.0019); 2º) Créditos Trabalhistas; 3º) Crédito Fiscal; 4º) Créditos Quirografários. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o cartório na transferência da integralidade do saldo existente na conta judicial vinculada a este processo, com os devidos acréscimos legais, para conta judicial à disposição do Juízo do Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos nº 5004096-80.2025.8.21.0019/RS, a ser efetivada via ofício. Determino que a Secretaria oficie a todos os demais juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos (1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, Vara do Trabalho de Estância Velha, 1ª Vara Judicial de Estância Velha, 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo e juízo da execução nº 5002661-86.2016.8.21.0019), comunicando-lhes a instauração do concurso de credores, a ordem de preferência estabelecida e a consequente exaustão total do saldo remanescente em favor do crédito alimentar, informando, por fim, a inexistência de quaisquer outros valores a serem penhorados neste feito. Cumpridas as determinações, e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se as partes e os terceiros interessados.

05/02/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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