Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010707-71.2019.8.21.0015 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010707-71.2019.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010707-71.2019.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RONI DIRCEU DE BORBA FIGUEIRÓ (OAB RS023216) ADVOGADO(A): ANDRE BRIAO FIGUEIRO (OAB RS096039) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 3.000,00, em razão de inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O valor da indenização por danos morais foi fixado em conformidade com os critérios de arbitramento bifásico, considerando a gravidade do fato, a extensão do dano, a culpabilidade do agente e a condição econômica das partes. 2. A sentença observou a dupla função dos danos morais, de caráter compensatório e punitivo, sendo o valor arbitrado suficiente e equitativo para o caso concreto. 3. A correção monetária e os juros de mora foram fixados conforme os índices legais, garantindo a atualização do valor indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O quantum indenizatório por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato e a extensão do dano, sendo mantido quando adequado ao caso concreto. ___________ ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de março de 2026.

31/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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