Execução Fiscal 5002434-45.2019.8.21.0002 - TJRS

Execução Fiscal 5002434-45.2019.8.21.0002 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5002434-45.2019.8.21.0002/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR: Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA APELADO: CPFL TRANSMISSÃO S.A. (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO QUE DELIBERADO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. O artigo 1º, §1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça há de ser interpretado em conformidade o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, que visou regulamentar, de sorte que a fixação de até R$ 10.000,00 como sendo execução de baixo valor é de ser entendida como aplicável àqueles entes públicos que não disponham de regulamentação legal própria que estabeleça outro valor quanto ao qual seja dispensável mover a máquina jurisdicional ou seja possível desistir de execução já ajuizada. Esse, aliás, o sentido da utilização, no "caput" do artigo em comento, das expressões "... respeitando-se a competência constitucional de cada ente federado e os requisitos previstos...", expressões, de resto, que constam também do Tema regulamentado: "... 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado...". Valor da execução que supera o que previsto em legislação municipal como sendo baixo valor, autorizador do não ajuizamento da ação de cobrança. Precedentes deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. O MUNICÍPIO DE ALEGRETE interpõe recurso de apelação da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de CPFL TRANSMISSÃO S.A., julgou extinto o feito, com fundamento nos art. 485, IV, c/c art. 17, ambos do Código de Processo Civil. Após síntese dos fatos, alega que a execução fiscal foi proposta anteriormente à Resolução n° 547/2024 e ao julgamento do Tema 1184, de modo que a aplicação desses dispositivos no presente feito representa violação aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das normas, conforme disposto no art. 6° da LINDB. Aduz que a Resolução violou o princípio da separação de poderes e suscita questionamentos quanto ao pacto federativo, a tripartição dos poderes, o princípio da legalidade tributária e à garantia do devido processo legal. Destaca que o Município de Alegrete já adota providências administrativas alternativas à cobrança judicial desde antes da edição da Resolução 547/2024 e do julgamento do Tema 1.184. Colaciona julgados. Requer reforma da sentença e prosseguimento da execução fiscal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. 2. O desate da matéria trazida à análise neste recurso se dá por decisão monocrática, a partir da aplicação do que definido no Regimento Interno desta Corte, no artigo 206, inciso XXXVI: “Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal;” Trata-se de execução fiscal ajuizada em 28/08/2019, buscando a satisfação de créditos tributários, conforme certidão de dívida ativa anexa à inicial, no valor de R$ 2.557,80. Em 20/08/2024, foi proferido despacho nos seguintes termos: Vistos. 1. Indefiro o pedido de intimação do Ministério Público quanto alegação de prejuízo ao erário público em face das extinções das execuções pelo reconhecimento da prescrição, uma vez que a diligência está ao alcance da parte exequente, que pode informar a situação dos executivos fiscais do Município de Alegrete, diretamente ao órgão ministerial. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, foi publicada, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução 547-CNJ, com o objetivo de racionalizar e tornar eficiente a tramitação das ações de execução fiscal no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 pelo STF. Importante os “considerandos” da citada Resolução, pois demonstram a pertinência das medidas adotadas, veja: E então segue a Resolução 547/2024-CNJ: Importante destacar que, no caso concreto do Município de Alegrete, providências bastante semelhantes já haviam sido adotadas, mediante convênio (Negócio Jurídico Processual) firmado entre o Poder Judiciário e o Município, inclusive com várias tratativas para que a municipalidade adotasse critérios mínimos para a higidez do crédito tributário - o que, até a presente data, não foi atendido. A realidade em Alegrete, portanto, é bastante semelhante a dos demais municípios brasileiro: uma quantidade enorme de acervo processual de executivos fiscais (correspondente, hoje, a mais de 50% do acervo total da 1a Vara Cível), com efetividade mínima, pois muitas vezes, sequer há endereço atualizado do devedor. Outro ponto importante, é que raramente se vê ocorrer penhora de imóvel, mesmo sendo o imóvel próprio penhorável - uma das poucas exceções à impenhorabilidade do bem de família - e ser um crédito proter rem. Isso ocorre, substancialmente, por razão política, e também administrativa: a primeira, envolve o impacto eleitoral quando o cidadão tem a sua casa penhorada, recaindo o ônus sobre o prefeito do momento, posto que esta nunca fora um procedimento adotado; a segunda, por falta, em regra, de prioridade na gestão administrativa, havendo poucos servidores para gerir todo o executivo fiscal. É indisputável o fato de a execução fiscal ser inefetiva. Congestiona o Poder Judiciário, prejudica a jurisdição a todos os demais cidadãos, e, mesmo com convênios e comprometimento do Poder Público, medidas adequadas não são tomadas, o que ocorre até mesmo pela alternância de poder e interesses distintos dos governantes. Percebendo tal questão, e a fim de afastar o mau uso da execução fiscal, o art. 3º exige o prévio protesto do título, ou, ainda, a sua dispensa quando realizada a negativação, ou venha o executivo fiscal acompanhando de bens e direitos penhoráveis, o que, no presente caso, tratando-se de IPTU, deve ser representado pela certidão do imóvel atualizada. Não fazê-lo, significa falta de interesse em agir, pois apenas cumpre-se um "dever" de ajuizar a ação, sem se importar com os efeitos globais na prestação jurisdicional. Veja a semelhança do Negócio Jurídico Processual firmado com o disposto na Resolução 547/2024-CNJ: Por ocasião do Negócio Processual Jurídico firmado entre o Município de Alegrete e o Poder Judiciário, cuja formalização ocorreu em audiência conjunta nos processos 002/1.19.0008507-8 (1ª V. Cível) e 002/1.19.0009308-9 (2ª V. Cível) ficou estabelecido que o Município de Alegrete, dentro do prazo estabelecido no referido Negócio deveria promover a revisão das ações em curso e verificar, além dos requisitos estabelecidos para o ajuizamento de novas execuções, a ocorrência das situações elencadas no referido acordo para as ações em andamento. "... resta elaborado o seguinte NEGÓCIO PROCESSUAL COLETIVO [Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015 – págs. 393 e 385]: (1) deve ser implementada uma sistemática de cobrança administrativa, isto é, a adoção de procedimentos que dispensem a necessidade de ajuizamento de execuções fiscais, tornando-as excepcionais, sendo que, para tal, deverá ser realizada norma interna estabelecendo rotinas uniformes de procedimentos a serem realizados, com registro das ações desenvolvidas; (2) deve ser implantado um Setor de Cobrança Administrativa; (3) deve ser providenciada a elaboração de cadastros atualizados permanentemente com a realização de convênios com outras instituições, visando à atualização cadastral, por exemplo, o fisco estadual e federal, o Banco Central, o DETRAN, as empresas responsáveis pela manutenção de cadastros de maus pagadores; (4) deve ser providenciada a efetivação da inscrição em dívida ativa; (5) deve ser buscada a conciliação extrajudicial e o parcelamento de créditos na forma e nas condições estabelecidas em lei específica; (6) deve ser implementado um controle informatizado de parcelamentos; (7) deve ser realizado o protesto extrajudicial de todas as certidões de dívida ativa, o que, de regra, acarreta na inclusão do devedor nos cadastros de proteção ao crédito; (8) deve ser examinada a possibilidade de elevação do valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Alegrete [artigo 159 da Lei Complementar 63, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município)] com previsão de extinção das ações em curso de valores abaixo, a fim de ser mantida apenas a cobrança administrativa, no prazo de 1 (um) ano; (9) deve ser realizado o EXAME PRÉVIO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL que observe: (a) verificação da ocorrência da prescrição ou de outro fato extintivo ou impeditivo; (b) facilitação do pagamento com encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida juntamente com a carta de citação ou em momento processual posterior; (10) deve ser realizado o EXAME DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, a fim de providenciar, a extinção de execuções fiscais frustradas: (i) atingidas pela prescrição, providenciando a baixa do crédito, sendo que para a prescrição intercorrente deverá ser observado os termos do seguinte julgamento de recurso repetitivo: (...) (11) deve ser realizada a ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÕES PARA PROCURADORES MUNICIPAIS que observe: (i) tentativa de cobrança amigável antes do ajuizamento da execução fiscal mediante o envio de documento para pagamento; (ii) ajuizamento de execuções fiscais após a realização de procedimento prévio de protesto da CDA; (iii) envio do documento ou guia de arrecadação do município juntamente com a carta de citação; (iv) não interposição de recurso em casos de jurisprudência consolidada; (v) reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente; (vi) desistência de execuções fiscais ajuizadas com valor menor que o definido em lei municipal, com a sua manutenção restrita à cobrança administrativa; (vii) cancelamento de dívidas não ajuizadas de baixo valor, na forma de lei municipal; (viii) cancelamento de multas lavradas sem comprovante da notificação para regularização; (ix) cancelamento de multas por anistia legal ou na hipótese de identificação de autuação irregular; (x) cancelamento de multas cujos autos e notificações foram considerados materiais inservívies e descartados, inviabilizando a cobrança e (xi) cancelamento de dívidas em procedimentos com vícios administrativo a fim de evitar o prosseguimento da cobrança extrajudicial ou judicial. NO QUE DIZ RESPEITO AOS PROCESSOS EM CURSO: As partes acordam com a extinção das execuções fiscais ajuizadas no curso do ano de 2019, com valor da causa abaixo do fixado no artigo 159 da Lei Complementar 63, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município), bem como com a não interposição de recurso contra as sentenças que as extinguiram pelo referido fundamento. O MUNICÍPIO, no prazo de 1 (um) ano, observará se é caso de extinção dos demais processos de execução fiscal por algumas das razões acima indicadas com a permanência da cobrança administrativa dos créditos não prescritos. O MUNICÍPIO, em relação aos processos ajuizados no ano de 2019, em valor superior ao previsto no artigo 159 da Lei Complementar 63, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município), em que o executado não foi citado, examinará a possibilidade de desistência dos processos de execução fiscal das dívidas dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, a fim de previamente providenciar a cobrança pela via administrativa, inclusive, protesto. O MUNICÍPIO, outrossim, compromete-se a realizar ampla divulgação dos casos de isenção fiscal previstos em lei. Não se aplicará o pedido de desistência dos feitos e a necessidade de prévio protesto de título, apenas, em caso de execuções fiscais ajuizadas em face de ESPÓLIO e no caso de regular redirecionamento em face do ESPÓLIO, em vista da ineficácia do protesto no caso...". Dentre as situações elencadas, além das medidas para a busca do recebimento das dívidas na via administrativa, ficou o ônus ao exequente de analisar a existência de débitos prescritos e providenciar no protesto das Certidões de Dívida Ativa. No caso dos autos, decorrido o prazo para revisão dos executivos, o exequente deixou de analisar a existência de débitos prescritos, desatendendo, portanto, um dos termos estabelecidos no Negócio Processual Jurídico, motivo pelo qual, passo à análise de ofício. No ano de 2023, o Município ajuizou cerca de 6.400 execuções fiscais nas duas varas cíveis da Comarca, sendo que, apenas no último mês do ano, foram aproximadamente 3.600 ações. Evidentemente, receber 3.600 ações em um mês - 3x o total que se recebe um ano, de todas as demais classes de ações - causa grande transtorno na gestão processual e impacta, diretamente, a qualidade e eficiência da jurisdição. Importante registrar que, segundo mencionado pelo eminente Ministro Relator, “estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%”, concluindo, ainda, que “[…] essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade”. Logo após a edição da Resolução 547/2024, o maior tribunal do país (e do mundo), o TJSP, promoveu ato informando que faria a extinção em lote das execuções: Diante desse contexto, havendo execuções fiscais com crédito exequendo igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que se verifique a inexistência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, isto é, sem que tenha sido efetivada a citação do devedor ou encontrados bens penhoráveis, e que não forem adotadas providências no sentido protesto do título ou tentativa de conciliação extrajudicial ou outra solução administrativa equivalente, o caminho será o da extinção do processo por ausência de interesse de agir (art. 1º, Resolução 547/2024-CNJ). No caso dos autos, a presente execução fiscal foi ajuizada em 28/08/2019 00:00:00, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 2.557,80. As CDAs listadas no processo possuem os seguintes valores: 2.557,80. Do mesmo modo, considerando que a presente execução encontrava-se suspensa por conta do parcelamento ou ainda, arquivada diante da inexistência de bens, CONCEDO o prazo de 90 dias para o ente público adotar as medidas da Res. 547/2024-CNJ, quais sejam: promover a negativação/protesto do título - e, em caso de ineficácia da penhora, indicar novos bens, sob pena de extinção. Agendei intimação eletrônica e anotei a suspensão do prazo de 90 dias. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do ente público, venham os autos conclusos para extinção. D.L. Após manifestação do exequente, sobreveio a sentença ora apelada, assim proferida(evento 56, SENT1): Vistos. Anteriormente, a execução foi extinta devido ao descumprimento do negócio processual jurídico pactuado entre as partes e ao não atendimento à Resolução 547 do CNJ, sendo a sentença desconstituída pelo TJRS em sede de Apelação. Em seguida, a parte exequente foi intimada a adotar medidas eficazes, tendo sido concedido o prazo de 90 (noventa) dias para tanto. Assim, considerando que, intimado o exequente, não houve a adoção de medidas eficazes no prazo concedido, entendo que é caso de extinção do presente feito. Nos termos da Resolução 547/2024-CNJ: Importante destacar que, no caso concreto do Município de Alegrete, providências bastante semelhantes já haviam sido adotadas, mediante convênio (Negócio Jurídico Processual) firmado entre o Poder Judiciário e o Município, inclusive com várias tratativas para que a municipalidade adotasse critérios mínimos para a higidez do crédito tributário - o que, até a presente data, não foi atendido. A realidade em Alegrete, portanto, é bastante semelhante a dos demais municípios brasileiro: uma quantidade enorme de acervo processual de executivos fiscais (correspondente, hoje, a mais de 50% do acervo total da 1a Vara Cível), com efetividade mínima, pois muitas vezes, sequer há endereço atualizado do devedor. Outro ponto importante, é que raramente se vê ocorrer penhora de imóvel, mesmo sendo o imóvel próprio penhorável - uma das poucas exceções à impenhorabilidade do bem de família - e ser um crédito proter rem. Isso ocorre, substancialmente, por razão política, e também administrativa: a primeira, envolve o impacto eleitoral quando o cidadão tem a sua casa penhorada, recaindo o ônus sobre o prefeito do momento, posto que esta nunca fora um procedimento adotado; a segunda, por falta, em regra, de prioridade na gestão administrativa, havendo poucos servidores para gerir todo o executivo fiscal. É indisputável o fato de a execução fiscal ser inefetiva. Congestiona o Poder Judiciário, prejudica a jurisdição a todos os demais cidadãos, e, mesmo com convênios e comprometimento do Poder Público, medidas adequadas não são tomadas, o que ocorre até mesmo pela alternância de poder e interesses distintos dos governantes. Percebendo tal questão, e a fim de afastar o mau uso da execução fiscal, o art. 3º exige o prévio protesto do título, ou, ainda, a sua dispensa quando realizada a negativação, ou venha o executivo fiscal acompanhando de bens e direitos penhoráveis, o que, no presente caso, tratando-se de IPTU, deveria ser representado pela certidão do imóvel atualizada. Não fazê-lo, significa falta de interesse em agir, pois apenas cumpre-se um "dever" de ajuizar a ação, sem se importar com os efeitos globais na prestação jurisdicional. Veja a semelhança do Negócio Jurídico Processual firmado com o disposto na Resolução 547/2024-CNJ: Por ocasião do Negócio Processual Jurídico firmado entre o Município de Alegrete e o Poder Judiciário, cuja formalização ocorreu em audiência conjunta nos processos 002/1.19.0008507-8 (1ª V. Cível) e 002/1.19.0009308-9 (2ª V. Cível) ficou estabelecido que o Município de Alegrete, dentro do prazo estabelecido no referido Negócio deveria promover a revisão das ações em curso e verificar, além dos requisitos estabelecidos para o ajuizamento de novas execuções, a ocorrência das situações elencadas no referido acordo para as ações em andamento. "... resta elaborado o seguinte NEGÓCIO PROCESSUAL COLETIVO [Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015 – págs. 393 e 385]: (1) deve ser implementada uma sistemática de cobrança administrativa, isto é, a adoção de procedimentos que dispensem a necessidade de ajuizamento de execuções fiscais, tornando-as excepcionais, sendo que, para tal, deverá ser realizada norma interna estabelecendo rotinas uniformes de procedimentos a serem realizados, com registro das ações desenvolvidas; (2) deve ser implantado um Setor de Cobrança Administrativa; (3) deve ser providenciada a elaboração de cadastros atualizados permanentemente com a realização de convênios com outras instituições, visando à atualização cadastral, por exemplo, o fisco estadual e federal, o Banco Central, o DETRAN, as empresas responsáveis pela manutenção de cadastros de maus pagadores; (4) deve ser providenciada a efetivação da inscrição em dívida ativa; (5) deve ser buscada a conciliação extrajudicial e o parcelamento de créditos na forma e nas condições estabelecidas em lei específica; (6) deve ser implementado um controle informatizado de parcelamentos; (7) deve ser realizado o protesto extrajudicial de todas as certidões de dívida ativa, o que, de regra, acarreta na inclusão do devedor nos cadastros de proteção ao crédito; (8) deve ser examinada a possibilidade de elevação do valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Alegrete [artigo 159 da Lei Complementar 63, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município)] com previsão de extinção das ações em curso de valores abaixo, a fim de ser mantida apenas a cobrança administrativa, no prazo de 1 (um) ano; (9) deve ser realizado o EXAME PRÉVIO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL que observe: (a) verificação da ocorrência da prescrição ou de outro fato extintivo ou impeditivo; (b) facilitação do pagamento com encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida juntamente com a carta de citação ou em momento processual posterior; (10) deve ser realizado o EXAME DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, a fim de providenciar, a extinção de execuções fiscais frustradas: (i) atingidas pela prescrição, providenciando a baixa do crédito, sendo que para a prescrição intercorrente deverá ser observado os termos do seguinte julgamento de recurso repetitivo: (...) (11) deve ser realizada a ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÕES PARA PROCURADORES MUNICIPAIS que observe: (i) tentativa de cobrança amigável antes do ajuizamento da execução fiscal mediante o envio de documento para pagamento; (ii) ajuizamento de execuções fiscais após a realização de procedimento prévio de protesto da CDA; (iii) envio do documento ou guia de arrecadação do município juntamente com a carta de citação; (iv) não interposição de recurso em casos de jurisprudência consolidada; (v) reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente; (vi) desistência de execuções fiscais ajuizadas com valor menor que o definido em lei municipal, com a sua manutenção restrita à cobrança administrativa; (vii) cancelamento de dívidas não ajuizadas de baixo valor, na forma de lei municipal; (viii) cancelamento de multas lavradas sem comprovante da notificação para regularização; (ix) cancelamento de multas por anistia legal ou na hipótese de identificação de autuação irregular; (x) cancelamento de multas cujos autos e notificações foram considerados materiais inservívies e descartados, inviabilizando a cobrança e (xi) cancelamento de dívidas em procedimentos com vícios administrativo a fim de evitar o prosseguimento da cobrança extrajudicial ou judicial. NO QUE DIZ RESPEITO AOS PROCESSOS EM CURSO: As partes acordam com a extinção das execuções fiscais ajuizadas no curso do ano de 2019, com valor da causa abaixo do fixado no artigo 159 da Lei Complementar 63, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município), bem como com a não interposição de recurso contra as sentenças que as extinguiram pelo referido fundamento. O MUNICÍPIO, no prazo de 1 (um) ano, observará se é caso de extinção dos demais processos de execução fiscal por algumas das razões acima indicadas com a permanência da cobrança administrativa dos créditos não prescritos. O MUNICÍPIO, em relação aos processos ajuizados no ano de 2019, em valor superior ao previsto no artigo 159 da Lei Complementar 63, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário do Município), em que o executado não foi citado, examinará a possibilidade de desistência dos processos de execução fiscal das dívidas dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, a fim de previamente providenciar a cobrança pela via administrativa, inclusive, protesto. O MUNICÍPIO, outrossim, compromete-se a realizar ampla divulgação dos casos de isenção fiscal previstos em lei. Não se aplicará o pedido de desistência dos feitos e a necessidade de prévio protesto de título, apenas, em caso de execuções fiscais ajuizadas em face de ESPÓLIO e no caso de regular redirecionamento em face do ESPÓLIO, em vista da ineficácia do protesto no caso...". Dentre as situações elencadas, além das medidas para a busca do recebimento das dívidas na via administrativa, ficou o ônus ao exequente de analisar a existência de débitos prescritos e providenciar no protesto das Certidões de Dívida Ativa. No caso dos autos, decorrido o prazo para a adoção de medidas eficazes para satisfação do débito, a parte exequente, mais uma vez, limitou-se a repassar ao Judiciário a tomada de ações na busca de bens passíveis de penhora, postulando o bloqueio de valores via SISBAJUD, penhora do imóvel sem acostar certidão, ou, ainda, a concessão de novo prazo pela ausência de informações que deveriam ter sido repassadas pelo setor de finanças. No prazo concedido pelo Juízo, o exequente deveria ter comprovado a adoção das providências necessárias para satisfação do débito fiscal, sob pena de extinção do processo por ausência de interesse processual, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Não há nenhuma prova de que o exequente tenha buscado a tentativa de conciliação com a parte devedora ou outra solução para cobrança administrativa do débito, tampouco há prova de protesto do título. Assim, impõe-se a aplicação da previsão contida no art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e retrata hipótese de extinção dos executivos fiscais de baixo valor, sem julgamento de mérito, igualmente pela ausência de interesse de agir, mas em razão de circunstâncias verificáveis durante a marcha processual, consistente na ausência de movimentação útil há mais de um ano (I) sem citação do executado OU (II) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, ainda, cumpre ressaltar que no ano de 2023, o Município ajuizou cerca de 6.400 execuções fiscais nas duas varas cíveis da Comarca, sendo que, apenas no último mês do ano, foram aproximadamente 3.600 ações. Evidentemente, receber 3.600 ações em um mês - 3x o total que se recebe um ano, de todas as demais classes de ações - causa grande transtorno na gestão processual e impacta, diretamente, a qualidade e eficiência da jurisdição. Importante registrar que, segundo mencionado pelo eminente Ministro Relator, “estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%”, concluindo, ainda, que “[…] essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade”. Logo após a edição da Resolução 547/2024, o maior tribunal do país (e do mundo), o TJSP, promoveu ato informando que faria a extinção em lote das execuções: Além disso, o TJPE1, por intermédio da sua Presidência, assinou ato de cooperação o qual prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 que estão sem movimentação útil há mais de um ano e nas execuções que não tenham sido encontrados bens penhorados ou penhoráveis, visando racionalizar e agilizar o fluxo de execuções fiscais, seguindo o intuito de dar mais eficiência ao Poder Judiciário com a extinção de execuções que poderiam ser resolvidas na esfera administrativa. Diante desse contexto, havendo execuções fiscais com crédito exequendo igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que se verifique a inexistência de movimentação útil do processo há mais de 1 (um) ano, isto é, sem que tenha sido efetivada a citação do devedor ou encontrados bens penhoráveis, e que não forem adotadas providências no sentido protesto do título ou tentativa de conciliação extrajudicial ou outra solução administrativa equivalente, o caminho será o da extinção do processo por ausência de interesse de agir (art. 1º, resolução 547/2024-CNJ). Do mesmo modo, execuções fiscais que não cumprem o art. 3º da Resolução 547/2024-CNJ, também devem ser extintas, por falta de pressuposto essencial à tramitação efetiva do processo. Por fim, ressalto apenas que o intuito da Resolução do CNJ e sua aplicação pelo Judiciário não é obstruir a cobrança dos débitos fiscais pelo exequente, mas sim viabilizar e conscientizar no sentido de que a adoção de medidas administrativas é mais eficaz, inclusive para o trâmite das demais questões que são judicializadas diariamente. No caso dos autos, a presente execução fiscal foi ajuizada em 28/08/2019 00:00:00, tendo sido atribuído à causa o valor de 2.557,80. As CDAs listadas no processo possuem os seguintes valores: 2.557,80. Dito isso, considerando que foi oportunizado ao exequente a concessão de prazo previsto no §5º, art. 1º da Resolução 547/2024-CNJ, para dizer se realizou as diligências exigidas na Resolução 547/2024-CNJ, a fim de possibilitar análise do prosseguimento da execução, não tendo sido realizada as diligências mencionadas, a extinção da ação é medida que se impõe. Nesse sentido, já decidiu o E. TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. TEMA N. 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE "BAIXO VALOR". EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL FIXANDO VALOR DE PISO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. INTERSTÍCIO ANUAL SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. Recurso interposto pelo ente público inconformado com a sentença que julgou extinta a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (In)aplicabilidade do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) Em leitura conjunta do Tema n. 1184 do Supremo Tribunal Federal, julgado no dia 19/12/2023, e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em que houve a regulamentação do tema, possível a extinção de execução fiscal de "baixo valor", por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e o preenchimento de requisitos outros previstos expressamente no entendimento aplicado, sendo impraticável, portanto, a extinção antes da oitiva do ente público. No corpo do acórdão junto ao Tema n. 1184 restou enfatizado que a execução fiscal não deveria ser adotada como único e indispensável instrumento para a satisfação da dívida, sem a consideração de prévios mecanismos alternativos num sistema multiportas, sob pena de grave vulneração do princípio de eficiência (art. 37, caput, da CF), de maneira que a questão posta deveria ser enfrentada com base no conceito da proporcionalidade panprocessual - que supera uma leitura tradicional da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, tendo como foco a gestão processual. 2) No caso concreto, o ente público tem legislação própria que prevê a possibilidade de dispensa da promoção de execução fiscal definindo o seu valor de piso (Lei Municipal n. 5.816/2017). Nesse particular, quando do ajuizamento da execução fiscal, o valor de piso para cobrança de dívidas fiscais era de montante inferior ao da presente execução. Diante desse contexto, em realidade, não se justificaria a extinção da execução fiscal. Contudo, a extinção encontra respaldo no art. 1°, § 1°, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ("Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis"), considerando o interstício anual sem movimentação útil verificado, vez que, na hipótese, até o presente momento, a parte executada não foi citada, bem assim, após o decurso do prazo de 90 dias, o ente público não logrou êxito em comprovar a existência de bens penhoráveis. Por tudo isso, tem-se que o Município não logrou demonstrar que o prosseguimento do feito executivo atende ao princípio da eficiência administrativa. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido, em decisão monocrática, para manutenção da sentença. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS CITADAS RELEVANTES. STF, Tema n. 1184. Lei Municipal de Bagé n. 5.816/2017. Resolução n. 547/2024-CNJ.(Apelação Cível, Nº 50046859320208210004, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-02-2025) (grifou-se) Assim, JULGO EXTINTA a execução/fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos art. 485, IV, c/c art. 924, I do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal (art. 5º, I, Lei Estadual n.º 14.634/14), ficando obrigada a realizar o pagamento de eventuais despesas judiciais geradas no feito. Sem condenação em honorários de sucumbência, pela ausência de causalidade. Havendo recurso(s) - excepcionados embargos de declaração e recurso adesivo - intime(m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório - artigos 152, VI, CPC, e 567, XX, da Consolidação Normativa Judicial), a(s) contraparte(s) para contrarrazões e após o MP (se for o caso de intervenção), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010 § 3º, CPC). Intimações eletrônicas. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa, com levantamento de eventuais penhoras ou constrições. Eventuais parcelamentos do crédito tributário, realizados de forma administrativa, seguem válidos, pois a presente decisão não extingue o crédito tributário. Em caso de inadimplência, e caso não decorrido o prazo prescricional, poderá ser ajuizada nova ação. Considerando a extinção dos processos por meio de variáveis limitadas disponibilizadas no EPROC, em caso de erro de julgamento, e não de discordância quanto à decisão em si - como haver penhora efetivada nos autos - poderá o Município peticionar pela reconsideração, devendo colocar no corpo do texto a tag @revexecfiscal, para revisão, independentemente de recurso. Intimação eletrônica agendada. D.L. Em primeiro lugar, embora entenda que a menção feita na sentença ao negócio jurídico processual coletivo firmado no âmbito do Município recorrente o foi apenas a título de reforço argumentativo, não integrando propriamente a ratio decidendi da sentença, não é demais lembrar o entendimento de que o referido negócio "deve ser tido por nulo ou mesmo por inexistente, uma vez que, além de não ser cabível ao Poder Judiciário firmar acordos desse tipo, também é vedado ao Administrador ou à Procuradoria do Município dispor do crédito tributário sem autorização legal, consoante disciplina o art. 141 do CTN" (Apelação Cível, Nº 50021668820198210002, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 01-11-2023). No mesmo sentido, julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA. PROVIDÊNCIA QUE CARECE DE RESPALDO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Conquanto seja facultado ao exequente efetuar o protesto da certidão de dívida ativa, visando comprovar a inadimplência e o descumprimento da obrigação tributária ("ut" art. 1º da Lei nº 9.492/97), descabe condicionar o prosseguimento da execução fiscal à adoção dessa providência. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção legal de liquidez e certeza. Vale dizer, a CDA é título executivo extrajudicial apto a, por si só, aparelhar a pretensão executiva, nos termos dos arts. 3º e 6º da Lei nº 6.830/80. A determinação de realização do protesto extrajudicial do débito, ainda que embasada em negócio jurídico processual firmado pelo Município de Alegrete, carece de respaldo legal e impõe à parte exequente exigência descabida, incompatível com a natureza do direito em liça (indisponível) e com os princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade do acesso ao Judiciário. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50023925420238210002, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 18-10-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NEGÓCIO PROCESSUAL JURÍDICO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ALEGRETE/RS E PELO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. TERMOS E CONDIÇÕES QUE NÃO CONSTITUEM PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROTESTO DA CDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Inicialmente, cumpre ressaltar ser notório o volume excessivo de execuções fiscais ajuizadas pelos municípios, o qual sobrecarrega a atividade cartorária e jurisdicional em todas as instâncias do Poder Judiciário. Ainda, sabe-se que tal volume poderia ser reduzido substancialmente se os municípios adotassem medidas efetivas na esfera administrativa, como por exemplo, a modernização de seus cadastros, o esclarecimento da população acerca das isenções, a realização de campanhas de regularização fiscal mediante descontos, o protesto da CDA, etc. Agindo assim, seguramente a consecução do crédito tributário seria mais efetiva ao ente público, sendo solvidas as questões fiscais, em sua maioria, na esfera administrativa. Este, aliás, é o intuito do Negócio Processual Jurídico em questão. Todavia, em que pese a louvável intenção do acordo entretido entre o Município de Alegrete/RS e o Poder Judiciário local, certo é que os termos e condições nele impostas não constituem pressupostos processuais (requisitos legais de validade e existência dos atos processuais), e tampouco autorizam a modificação ou extinção de direito indisponível, como é o caso do crédito tributário, nos termos dos arts. 97, inc. I e 141, ambos do CTN. Assim, para ficar no caso, o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, previsto pelo art. 1° da Lei n. 9.492/1997, como qualquer ato extrajudicial de cobrança do crédito tributário, não constitui requisito para o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal. A propositura de ações executivas pela Fazenda Pública pressupõe, apenas, o atendimento às determinações do art. 6º da Lei 6.830/80, dentre as quais não está incluído o prévio protesto extrajudicial ou qualquer outra forma de cobrança administrativa. Não se ignora que o protesto extrajudicial, por constituir meio alternativo eficaz na busca pelo adimplemento de obrigação fiscal, é altamente recomendável. Ocorre que tal não o eleva ao nível de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Se o legislador não instituiu exigência nesse sentido, descabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário. Sentença desconstituída. Prosseguimento da execução fiscal. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50023435220198210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O NEGÓCIO PROCESSUAL JURÍDICO FIRMADO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO SE MOSTRA APTO PARA IMPEDIR O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, VISTO QUE SE TRATA DE DIREITO INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO O FEITO SER EXTINTO DIANTE DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível, Nº 50024912420238210002, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 02-08-2023) Dito isso, importa salientar que na apreciação do Tema 1.184 o STF assentou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão de julgamento do RE 1.355.208, em que fixadas as teses acima, foram acolhidos "apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora", não tendo sido publicado o acórdão dos aclaratórios até o presente momento, conforme se verifica do andamento processual disponível no site da Corte Suprema. Com vistas à regulamentação das teses estabelecidas pelo STF, o CNJ publicou a Resolução nº 547/2024, cujo teor transcrevo: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifei) § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Consigno que somente deve ser utilizado o patamar contido na Resolução em caso de ausência de lei do ente federativo que preveja um valor mínimo para dispensa da propositura da execução fiscal. Isso é o que se infere da expressão "respeitada a competência constitucional de cada ente federado" contida na tese firmada pelo STF. Esse também é o pacífico entendimento deste Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. § 5º, ARTIGO 1º, RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ E ARTIGO 10, CPC. INOBSERVÂNCIA. ARTIGO 3º, LEI MUNICIPAL Nº 3.934/17. INAPLICABILIDADE. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal, cumprindo possibilitar ao exequente o que lhe assegura § 5º do artigo 1º, Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no artigo 10, CPC, a par de a hipótese não se enquadrar ao disposto no artigo 3º, Lei Municipal nº 3.934/17, uma vez que o valor atual do débito é superior a 250 UFMs. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50008154620168210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINIU CRITÉRIO PARA A DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. Ao destacar a necessidade de que seja respeitada a competência de cada ente federado, o Supremo Tribunal Federal reforçou o poder tributário conferido pela Constituição da República aos Municípios e Estados Membros, inclusive no que se refere à definição de critérios para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários, que implica, necessariamente, em renúncia de receita. 3. A interpretação adequada a ser conferida ao art. 1º da Resolução n.º 547/2024, portanto, é aquela que prestigia o teor do julgamento proferido nos autos do RE 1355208, de modo que o valor de R$ 10.000,00 deve ser considerado nas situações em que a legislação estadual ou municipal deixou de dispor a respeito do valor mínimo autorizado para renúncia da cobrança judicial do crédito. 4. Na espécie, o Município de Santana do Livramento editou a Lei Municipal n.º 4.752/2003, que definiu critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários com base no salário-mínimo vigente. Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50005343120148210025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 30-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. A alegada irrisoriedade do crédito exequendo não autoriza, por si só, a extinção do feito executivo de ofício, sem resolução do mérito. No caso, foi oportunizado ao exequente manifestação prévia acerca da (in)observância das disposições previstas no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, em atenção aos arts. 9º e 10 do CPC. Contudo, ainda que possibilitada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, cada ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários. Caso em que o valor do débito é superior ao previsto na lei municipal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50003963520128210025, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. NO CASO, EM QUE PESE O EXEQUENTE TENHA SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO POSSUI LEI MUNICIPAL (Nº 4752/2003) QUE FIXA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO FISCO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. ASSIM, NÃO FOI OBSERVADO NA SENTENÇA HOSTILIZADA O DISPOSTO NO ITEM "1" DO TEMA Nº 1184 DO STF, QUE PRESCREVE QUE DEVE SER RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES. 3. ADEMAIS, CABE RESSALTAR QUE, NOS CASOS DE DÉBITO DE IPTU, O PRÓPRIO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA RESPONDE POR ESTA, NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE BEM PASSÍVEL DE PENHORA. EM RAZÃO DISSO, TAMBÉM NÃO FOI OBSERVADO NO CASO O QUE PRESCREVE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. 4. COMO SE NÃO BASTASSE, RESTOU IGNORADO QUE A PARTE EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE CITADA EM 19/12/2023, DE FORMA FOI ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. 5. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50003031420088210025, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-08-2024) Ainda, se a execução não pode ser considerada de baixo valor, não é necessária a adoção prévia das medidas de tentativa de conciliação ou de solução administrativa e de protesto do título, estabelecidas nos arts. 2º e 3º da Resolução, em conformidade com a decisão do STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de julgamento do RE 1.355.208. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte (grifos acrescidos): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O REDUZIDO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 E RESOLUÇÃO 547/2024. INAPLICABILIDADE. "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" ("ut" ementa do RE nº 1.355.208/SC - Tema 1184/STF). Caso em que o valor do débito é superior ao previsto na lei municipal, razão pela qual a demanda executiva em apreço não pode ser considerada como de pequeno valor, sendo inaplicável o Tema e desnecessária, por conseguinte, a perquirição acerca do cumprimento, pelo ente público, previamente ao ajuizamento da execução fiscal, das medidas administrativas previstas no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50113566820228210132, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINIU CRITÉRIO PARA A DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. Ao destacar a necessidade de que seja respeitada a competência de cada ente federado, o Supremo Tribunal Federal reforçou o poder tributário conferido pela Constituição da República aos Municípios e Estados Membros, inclusive no que se refere à definição de critérios para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários, que implica, necessariamente, em renúncia de receita. 3. A interpretação adequada a ser conferida ao art. 1º da Resolução n.º 547/2024, portanto, é aquela que prestigia o teor do julgamento proferido nos autos do RE 1355208, de modo que o valor de R$ 10.000,00 deve ser considerado nas situações em que a legislação estadual ou municipal deixou de dispor a respeito do valor mínimo autorizado para renúncia da cobrança judicial do crédito. 4. Ademais, como decidiu o e. STF: "a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184". Assim, a exigência de medidas prévias ao ajuizamento da execução fiscal, como o protesto, é possível apenas quando o valor em cobrança perfaz quantia inferior à estabelecida pelo legislador municipal. 5. Na espécie, a execução fiscal busca satisfazer quantia superior ao montante pré-estipulado pelo Município de Estância Velha em sua legislação (Lei Municipal n.º 2.412, arts. 1º e 2º). Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50029431220248210095, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 22-11-2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº. 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR SUPERIOR AO ADOTADO, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PARA A DISPENSA DA COBRANÇA E DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO SE MOSTRA IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. EM VISTA DO RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, RECONHECIDO NO ITEM 1 DO TEMA Nº. 1.184 DO STF E NO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24, NA HIPÓTESE EM QUE EXISTA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACERCA DA DISPENSA DA COBRANÇA E DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS DE BAIXO VALOR, CABE AO JUÍZO, PARA FINS DE EXAMINAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EMPREGAR O PARÂMETRO DE VALOR MÍNIMO ADOTADO PELO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO — SALVO, À LUZ DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MANIFESTA IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DESSE PARÂMETRO. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50027577920178210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 22-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Nº. 1.355.208 (TEMA 1.184), FIXOU A SEGUINTE TESE: "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DE PRÉVIA ADOÇÃO DE UMA DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: (A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, (B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRAMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM DOIS, DEVENDO NESTE CASO O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS." 2. NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NOS AUTOS DO RE Nº 1.355.208 (TEMA 1.184), O STF ESCLARECEU QUE "A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NA ESPÉCIE APLICA-SE SOMENTE AOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, NOS EXATOS LIMITES DO TEMA 1.184". ASSIM, O VALOR DA CAUSA É O FATOR DETERMINANTE A AUTORIZAR OU NÃO A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. 3. NO CASO, O MUNICÍPIO DE RIO GRANDE POSSUI LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, DEFININDO O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES FISCAIS, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO. 4. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE IPTU, O PRÓPRIO IMÓVEL SERVE COMO GARANTIA PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO, FORTE NO ART. 130 DO CTN, ART. 11, INCISO IV, DA LEF E ART. 3º, INCISO IV, DA LEI 8.009/90. 5. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL OBSERVOU O LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA O AJUIZAMENTO E QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE REFERE A IPTU, PODENDO HAVER A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, NÃO É CABÍVEL A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR SE TRATAR DE DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53433762820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 21-11-2024) De acordo com o art. 159 da Lei Complementar Municipal nº 63/2017 (Código Tributário do Município)1, foi previsto valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pelo ora apelante: Art. 159. Cabe ao Órgão Jurídico do Município promover a execução da dívida ativa. § 1º O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a 936% (novecentos e trinta e seis por cento) da URMA, à época do ajuizamento. Desse modo, o valor da execução fiscal na data em que ajuizada, R$ 2.557,80, perfaz montante superior ao mínimo fixado na lei municipal antes referida (R$ 1.662,80, considerando o valor da URMA no momento do ajuizamento)2, não podendo ser considerado de baixo valor, sendo inviável a extinção do feito pelos fundamentos expostos na sentença. 3. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso de apelação. 1. https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-alegrete-rs 2. https://leismunicipais.com.br/a/rs/a/alegrete/decreto/2018/71/709/decreto-n-709-2018-atualiza-o-valor-da-urma-unidade-de-referencia-monetaria-de-alegrete-para-o-exercicio-de-2019?q=URMA

12/08/2025, 00:00

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