Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023938-73.2025.8.21.0010 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023938-73.2025.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 10:14

Publicação

26/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5023938-73.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: VALDIR HILARIO DA SILVA ADVOGADO(A): JAIR MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB RS076213) ADVOGADO(A): GUILHERME GARCIA GREVE (OAB RS121762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que resultou inexitoso o bloqueio de valores, consoante extrato do SISBAJUD (evento 141), intimo a parte autora para dizer o que entende de direito, no prazo de 10 dias. Agendada a intimação eletrônica.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 12:36

Outras Decisões

24/06/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 13:46

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:18

Petição

29/04/2026, 11:13

Publicação

27/04/2026, 03:33

Petição

24/04/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5023938-73.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: VALDIR HILARIO DA SILVA ADVOGADO(A): JAIR MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB RS076213) ADVOGADO(A): GUILHERME GARCIA GREVE (OAB RS121762) EXECUTADO: AVENSI CONSTRUTORA S/A ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDO GITZLER (OAB RS059012) ADVOGADO(A): FELIPE NADLER CERVO (OAB RS084275) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o esgotamento de todas as oportunidades concedidas para o cumprimento voluntário da obrigação, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no (evento 123, PET1) e DETERMINO o imediato bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias de titularidade da executada, AVENSI CONSTRUTORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.983.536/0001-86, até o limite do valor atualizado do débito, qual seja, R$ 56.851,92 (cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme cálculo do evento 123, CALC2). Todavia, considerando a ausência de fundos nas contas bancárias objeto de bloqueio (evento 128, SISBAJUD1), bem como os requerimentos evento 123, PET1, determino a realização de penhora online via SISBAJUD, com reiteração automática ("Teimosinha") a fim de ser bloqueado o valor integral devido de R$ 56.851,92 nas contas da AVENSI CONSTRUTORA S/A. Se o bloqueio com reiteração automática restar inexitoso, voltem conclusos os autos para análise dos demais sistemas, na forma da petição do evento 123, PET1. Cumpra-se. Intimação eletrônica agendada.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5023938-73.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE: VALDIR HILARIO DA SILVA ADVOGADO(A): Jair Mesquita de Oliveira (OAB RS076213) ADVOGADO(A): GUILHERME GARCIA GREVE (OAB RS121762) EXECUTADO: AVENSI CONSTRUTORA S/A ADVOGADO(A): CLAUDIO FERNANDO GITZLER (OAB RS059012) ADVOGADO(A): FELIPE NADLER CERVO (OAB RS084275) DESPACHO/DECISÃO Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente postula o redirecionamento do presente cumprimento de sentença em face do devedor subsidiário, o Município de Caxias do Sul (evento 107, PET1), fundando o seu pleito na frustração da tentativa de penhora de ativos financeiros da devedora principal, Avensi Construtora S/A. O Município de Caxias do Sul, devidamente intimado, apresentou manifestação (evento 115, PET1), impugnando o redirecionamento ao fundamento, em síntese, de não esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal e que a pesquisa infrutífera no sistema Sisbajud não é suficiente para caracterizar a insolvência da empresa, sendo ônus do credor promover a busca por outros bens antes de acionar a responsabilidade do ente público subsidiário. Relatei. Decido. A controvérsia cinge-se em definir se a tentativa frustrada de bloqueio de valores via Sisbajud, por si só, autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o Município de Caxias do Sul. O título executivo judicial que fundamenta esta execução, formado no processo de conhecimento nº 5033385-56.2023.8.21.0010, estabeleceu de forma clara a responsabilidade subsidiária do ente municipal. Tal modalidade de responsabilidade confere ao devedor subsidiário o benefício de ordem, o que significa que seu patrimônio somente poderá ser alcançado após o esgotamento dos meios razoáveis de excussão de bens do devedor principal. O esgotamento dos meios executórios não se perfaz com uma única diligência frustrada. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a responsabilidade do devedor subsidiário somente é acionada após o credor demonstrar ter empreendido esforços razoáveis e abrangentes na busca por bens do devedor principal. Isso inclui não apenas a pesquisa de ativos financeiros, mas também a busca por bens móveis e imóveis, bem como a utilização de outros mecanismos processuais disponíveis para a satisfação do crédito. No caso, a devedora principal é uma pessoa jurídica, a sociedade empresária Avensi Construtora S/A. A mera ausência de saldo em contas bancárias não presume, de forma absoluta, a inexistência de patrimônio ou a impossibilidade de satisfação da dívida. É ônus do credor, antes de voltar-se contra a Fazenda Pública, esgotar as vias para a localização de patrimônio da empresa e, sendo o caso, eventualmente de seus sócios. Neste aspecto, ressalto que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio particular dos sócios ou administradores, conforme os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, somente tem lugar quando demonstrados indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Dessa forma, o resultado negativo da pesquisa Sisbajud não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, cabendo à parte exequente requerer a realização de outras diligências para localizar bens da empresa em vez de requerer o imediato redirecionamento da execução e transferir de forma prematura o ônus financeiro ao erário. A responsabilidade subsidiária do poder público, embora represente uma garantia ao credor, não pode ser banalizada a ponto de se converter em responsabilidade direta ou solidária, uma vez que pressupõe a efetiva e comprovada impossibilidade de cobrança do devedor principal. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de redirecionamento da execução contra o Município de Caxias do Sul, formulado no (evento 107, PET1), ficando a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 dias, dê o devido prosseguimento ao feito, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação de seu crédito em face da devedora principal, Avensi Construtora S/A. Com o atendimento, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. As partes ficam intimadas eletronicamente.

20/03/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

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