Execução de Título Extrajudicial 5000542-72.2018.8.21.0023 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000542-72.2018.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000542-72.2018.8.21.0023/RS RELATOR: ALINE ZAMBENEDETTI BORGHETTI EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 07/05/2026 - PETIÇÃO

03/07/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 15:45

Publicação

29/04/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000542-72.2018.8.21.0023/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO: ARACI QUIROGA GONZALEZ ADVOGADO(A): BIANIR FERREIRA TEIXEIRA (OAB RS030312) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do(s) alvará(s) expedido(s).

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:36

Expedição de documento (Alvará)

27/04/2026, 13:18

Expedição de documento (Alvará)

27/04/2026, 13:18

Publicação

16/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000542-72.2018.8.21.0023/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO: ARACI QUIROGA GONZALEZ ADVOGADO(A): BIANIR FERREIRA TEIXEIRA (OAB RS030312) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se a decisão de evento 96, DESPADEC1, visto que, como dito, preclusa a discussão quanto à impenhorabilidade das verbas. Após, intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida e indicar como deseja prosseguir com a execução.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 00:09

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 10:33

Petição

28/03/2026, 01:21

Petição

27/03/2026, 16:11

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000542-72.2018.8.21.0023/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO: ARACI QUIROGA GONZALEZ ADVOGADO(A): BIANIR FERREIRA TEIXEIRA (OAB RS030312) DESPACHO/DECISÃO 1.Defiro a gratuidade de justiça ao executado. 2.Preclusa a decisão do evento 78, DESPADEC1 quanto à impenhorabilidade dos valores, razão pela qual determino a expedição de alvará em favor do exequente dos valores bloqueados. 3.Quanto ao pedido de prescrição intercorrente, verifico que o exequente sempre atuou de forma diligente, solicitando diversas medidas para localizar a executada e encontrar bens para o pagamento da dívida. A demora na citação ocorreu pela dificuldade em encontrar o endereço da devedora, e não por falta de iniciativa da parte credora. Nesse sentido, tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO AGRAVADO, REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 10 ANOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS SOMENTE TEM INCIDÊNCIA A PARTIR DE 27/08/2021, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.195, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO §4º DO ART. 921 DO CPC. 2. ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DEPENDIA DA INÉRCIA DO CREDOR, NÃO BASTANDO O SIMPLES DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 3. NA EXECUÇÃO EM ANÁLISE, PROPOSTA EM 21/09/2015, NÃO SE VERIFICA INÉRCIA DO CREDOR EM MOMENTO ALGUM DO PROCESSO, TENDO INCLUSIVE OBTIDO BLOQUEIO DE VALORES EM 2018. 4. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.195, EM 27/08/2021, NÃO DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, CONFORME ART. 206, §5º, DO CC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50045053120268217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-01-2026). Portanto, como não houve inércia ou abandono do processo pelo exequente, rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Após, intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida e indicar como deseja prosseguir com a execução.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000542-72.2018.8.21.0023/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO: ARACI QUIROGA GONZALEZ ADVOGADO(A): BIANIR FERREIRA TEIXEIRA (OAB RS030312) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio impugnação à penhora de evento 52, TIT_EXEC_JUD1, pugnando pela liberação de valores, sob alegação de que estes seriam valores atingidos pela impenhorabilidade, por possuírem caráter alimentar em razão de serem provenientes de seu benefício previdenciário. O exequente, com vista, manifestou-se pela manutenção do sequestro, referindo que o extrato anexado se refere ao mês de novembro de 2024, enquanto que a ordem de bloqueio foi cumprida em abril de 2025. A alegada impenhorabilidade não é presumida, de modo que nada veio aos autos para sustentar as alegações do executado, que apenas manifestou-se nos autos pela liberação dos valores, juntando extrato de benefício do mês de novembro de 2024, enquanto que os valores ora sequestrados se referem a valores que a executada mantinha em conta no mês de abril de 2025. Dessa forma, não há elementos mínimos que indiquem a natureza das verbas encontradas, não sendo presumível serem de natureza alimentar. Destaco que é ônus do devedor trazer documentação comprobatória de eventual impenhorabilidade dos ativos sequestrados no prazo estipulado pelo §3º do art. 854 do CPC. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. I. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO ATINGEM A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENDO A SUA NATUREZA E SE DEPOSITADOS EM POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. II. CONTUDO, É ÔNUS DO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA, NA DATA DO BLOQUEIO, ESTAVA ABAIXO DO LIMITE LEGAL. III. NO CASO, O AGRAVADO SE LIMITOU A MOSTRAR O EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE A PERÍODO QUE NÃO MOSTRA O SALDO EM CONTA NA DATA DO BLOQUEIO, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO IMPENHORABILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50104674020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 22-06-2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. BLOQUEIO ON LINE DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO VALOR E DAS SOBRAS EFETIVAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51703566420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-10-2022) Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em prol do exequente e intime-se-o acerca do prosseguimento.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000542-72.2018.8.21.0023/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO: ARACI QUIROGA GONZALEZ ADVOGADO(A): BIANIR FERREIRA TEIXEIRA (OAB RS030312) DESPACHO/DECISÃO ARACI QUIROGA GONZALEZ solicita a liberação de valores bloqueados, alegando impenhorabilidade conforme disposto no art. 833, X, do CPC. Porém, em análise recente do STJ, a garantia é concedida e aplicada quando afetadas as aplicações financeiras do demandado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (Grifei) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Em consulta ao SISBAJUD verifico que ARACI QUIROGA GONZALEZ possui vínculo com duas instituições financeiras: BCO DO BRASIL S.A. e BCO DO ESTADO DO RS S.A.. Portanto, deve o interessado trazer aos autos os demais extratos bancários - conta-corrente, conta poupança e aplicações ou investimentos -, compreendendo os últimos três meses, para melhor análise do pedido. Com a manifestação, retornem conclusos com urgência.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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