Execução de Título Extrajudicial 5001636-89.2017.8.21.0023 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001636-89.2017.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001636-89.2017.8.21.0023/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ROBERTO MARTINI CHAVES ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) EXECUTADO: HELOISA HELENA TAVARES CHAVES ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) EXECUTADO: HELOISA H T CHAVES - ME ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) DESPACHO/DECISÃO Conheço os embargos, porquanto tempestivamente apresentados nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, bem como corrigir erro material. No caso em tela, com a devida vênia da parte embargante, inexistem os citados vícios na decisão embargada, que claramente expôs, de forma devidamente fundamentada, as razões de seu convencimento. Ademais, vislumbro que o que pretende a parte embargante, via oblíqua, modificar a decisão judicial, para o que não se presta a via eleita. Logo, se a parte discorda da decisão, deve pleitear sua modificação na via recursal adequada, não se mostrando possível por meio de embargos declaratórios. Além disso, a parte embargante apresentou nova documentação com a finalidade de justificar seu pedido; contudo, já se encontra preclusa a oportunidade processual, tendo em vista que a impenhorabilidade não se configura como matéria de ordem pública, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.235, in verbis: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". - Grifei Em razão do exposto, conheço os embargos declaratórios, porém os rejeito. Preclusa a decisão, cumpra-se de acordo com o determinado no evento 87, DESPADEC1

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001636-89.2017.8.21.0023/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ROBERTO MARTINI CHAVES ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) EXECUTADO: HELOISA HELENA TAVARES CHAVES ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) EXECUTADO: HELOISA H T CHAVES - ME ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) DESPACHO/DECISÃO Sobrevieram as petições de evento 73, PET1 e evento 84, PET1, a qual recebo como impugnação à penhora, em que sustenta que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, bem como inferiores a 40 salários-mínimos nacionais. Os executados foram intimados a acostar aos autos extratos bancários - conta-corrente, conta poupança e aplicações ou investimentos -, compreendendo os últimos três meses, para melhor análise do pedido. Houve a juntada de documentos no evento 84, contudo, em que pese os esforços da parte executada, nada veio aos autos do solicitado pelo juízo, de modo que é nítida a ausência dos extratos solicitados, não sendo possível auferir a natureza das verbas bloqueadas, tampouco o saldo existente em conta. Destaco que é ônus do devedor trazer documentação comprobatória de eventual impenhorabilidade dos ativos sequestrados no prazo estipulado pelo §3º do art. 854 do CPC. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. I. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO ATINGEM A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENDO A SUA NATUREZA E SE DEPOSITADOS EM POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. II. CONTUDO, É ÔNUS DO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA, NA DATA DO BLOQUEIO, ESTAVA ABAIXO DO LIMITE LEGAL. III. NO CASO, O AGRAVADO SE LIMITOU A MOSTRAR O EXTRATO BANCÁRIO REFERENTE A PERÍODO QUE NÃO MOSTRA O SALDO EM CONTA NA DATA DO BLOQUEIO, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO IMPENHORABILIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50104674020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 22-06-2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. BLOQUEIO ON LINE DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO VALOR E DAS SOBRAS EFETIVAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51703566420228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-10-2022) Portanto, rejeito a impugnação. Preclusa, expeça-se alvará em prol do credor para levantamento dos valores. Diga o credor quanto ao prosseguimento da execução.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001636-89.2017.8.21.0023/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ROBERTO MARTINI CHAVES ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) EXECUTADO: HELOISA HELENA TAVARES CHAVES ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) EXECUTADO: HELOISA H T CHAVES - ME ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) DESPACHO/DECISÃO ROBERTO MARTINI CHAVES e HELOISA HELENA TAVARES CHAVESsolicitam a liberação de valores bloqueados, alegando impenhorabilidade conforme disposto no art. 833, X, do CPC. Porém, em análise recente do STJ, a garantia é concedida e aplicada quando afetadas as aplicações financeiras do demandado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (Grifei) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Em consulta ao SISBAJUD verifico que ROBERTO MARTINI CHAVES e HELOISA HELENA TAVARES CHAVES possuem vínculo com cinco instituições financeiras cada, sendo: 1) BANCO SICOOB S.A., BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BCO BRADESCO S.A. e CC SICOOB VALE SUL para o primeiro e; 2) BANCO SICOOB S.A., COOP SICREDI INTERESTADOS RS/ES, BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BCO DO ESTADO DO RS S.A. e MERCADO PAGO IP LTDA. para a segunda executada. Portanto, devem os interessados trazer aos autos os demais extratos bancários - conta-corrente, conta poupança e aplicações ou investimentos -, compreendendo os últimos três meses, para melhor análise do pedido. Com a manifestação, retornem conclusos com urgência.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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