Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012864-43.2025.8.21.0003 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012864-43.2025.8.21.0003 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012864-43.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE: JOSIANE HELENA BRAUN DOS SANTOS ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, JOSIANE HELENA BRAUN DOS SANTOS, contra a decisão proferida no Evento 19, que determinou o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para análise dos cálculos. A exequente alega omissão na referida decisão, argumentando que, ao apresentar suas contrarrazões à impugnação do Município (Evento 16), requereu expressamente a expedição de precatório/RPV dos valores incontroversos, conforme admitido pela própria executada em sua impugnação (Evento 11). Analisados os autos, verifica-se que a exequente, em sua manifestação de Evento 16, explicitou o pedido de expedição de requisitório para a parte incontroversa do crédito, com fundamento no § 4º do artigo 535 do Código de Processo Civil. A decisão de Evento 19, ao encaminhar os autos à contadoria em razão da discordância entre os valores, de fato não se pronunciou sobre o pleito de execução imediata da parcela incontroversa. Com efeito, a situação em apreço se enquadra na hipótese de omissão prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão embargada deixou de apreciar pedido relevante formulado pela parte, qual seja, a expedição de requisitório quanto à parcela incontroversa do débito. A prerrogativa de execução imediata da parte não questionada da dívida é um direito da parte exequente, que visa a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. O Município de Alvorada, em sua impugnação (Evento 11 e CÁLCULO de 15/08/2025), apresentou um valor que reconhece como devido no montante de R$ 35.846,42 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), atualizado até maio de 2025, distinguindo-o do valor total de R$ 97.990,47 apresentado pela exequente. Assim, a parcela de R$ 35.846,42 constitui o valor incontroverso, apto a ser executado imediatamente. Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão e, por conseguinte, determinar: A expedição de precatório em favor de JOSIANE HELENA BRAUN DOS SANTOS, referente ao valor incontroverso de R$ 35.846,42 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), atualizado até maio de 2025, devendo os cálculos ser complementados pela Contadoria Judicial com a atualização até a data da expedição. Deverá ser observada a reserva dos honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor bruto devido à exequente, conforme requerido e já deferido na decisão de Evento 3, em nome de BATISTA E HUBER ADVOGADOS, inscritos sob o CNPJ 11.861.021/0001-18. Após a expedição do requisitório da parte incontroversa, o processo retornará à Contadoria Judicial para a análise da divergência remanescente entre os cálculos apresentados pelas partes, conforme já determinado na decisão embargada (Evento 19). Intimem-se as partes. Agendada a intimação eletrônica.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012864-43.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE: JOSIANE HELENA BRAUN DOS SANTOS ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Recebo como pedido de cumprimento de sentença. A Certidão de Trânsito encontra-se no evento 51 do processo originário. O pedido de reserva dos honorários contratuais da condenação principal para fins de pagamento por RPV ou precatório é lícito e juridicamente possível, uma vez que encontra guarida no ordenamento jurídico, conforme preceitua o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." No mesmo sentido: "Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE A CONSTRIÇÃO ANTERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010109270, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 14-12-2021)". Outrossim, acolho o pleito da autora, reconhecendo a natureza alimentar do crédito principal, uma vez que se trata de verba decorrente de diferenças remuneratórias de modo que, conquanto pretéritas, não perdem seu caráter alimentar. Intime(m)-se o(s) demandado(s) para, querendo, impugnar, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo ou havendo concordância com o valor, remetam-se os autos à CCALC para apuração de eventuais custas, e após, expeça-se RPV e/ou Precatório com a reserva dos honorários contratuais do (a) procurador (a) da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Agendada a intimação eletrônica.

19/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Publicação

Comunicação eletrônica

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Enviada ao Tribunal

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Petição

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