Execução de Título Extrajudicial 5001029-63.2020.8.21.0058 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001029-63.2020.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 22:13

Publicação

01/07/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001029-63.2020.8.21.0058/RS EXEQUENTE: SINVAL DILERMANDO DE MELLO MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) EXEQUENTE: MARILENE ARGENTA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) EXEQUENTE: LIZANDRA MACHADO DALLIGNA (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) EXEQUENTE: CRISTINA MACHADO CHRISTIANETTI (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) ATO ORDINATÓRIO Intime-se novamente a parte exequente para esclarecer os endereços informados na petição Evento 281, pois não foi possível cadastrar no sistema Eproc. Assim, informe os endereços completos, com logradouro, número, bairro, cidade e CEP, para que seja possível cadastrar nos sistema.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 06:03

Expedição de documento (Carta)

29/06/2026, 05:50

Petição

21/05/2026, 19:08

Publicação

18/05/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001029-63.2020.8.21.0058/RS EXEQUENTE: SINVAL DILERMANDO DE MELLO MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) EXEQUENTE: MARILENE ARGENTA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) EXEQUENTE: LIZANDRA MACHADO DALLIGNA (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) EXEQUENTE: CRISTINA MACHADO CHRISTIANETTI (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para informar o CPF do cônjuge da executada, ANTONIO DAVID FARINA FILHO para possibilitar a inclusão no eproc e cumprimento do ato determinado (Endereço Evento 257). Ainda, intime-se também para informar o endereço completo dos imóveis matrícula n.º 5994 e n.º 14.610, para viabilizar o cumprimento do despacho Evento 259.

15/05/2026, 00:00

Petição

14/05/2026, 16:24

Expedida/certificada

14/05/2026, 06:49

Ato ordinatório

14/05/2026, 06:49

Publicação

29/04/2026, 03:39

Petição

28/04/2026, 10:26

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001029-63.2020.8.21.0058/RS EXEQUENTE: SINVAL DILERMANDO DE MELLO MACHADO (Espólio) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) EXEQUENTE: MARILENE ARGENTA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) EXEQUENTE: LIZANDRA MACHADO DALLIGNA (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) EXEQUENTE: CRISTINA MACHADO CHRISTIANETTI (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A): ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) EXECUTADO: NADIA MARIA RIGO FARINA ADVOGADO(A): TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A): SAMUEL DE GODOIS DE ALMEIDA (OAB RS097489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação a penhora arguida pela parte executada. Inicialmente, a constrição recaiu sobre cotas sociais da empresa ADF Participações S.A. No entanto, os Exequentes trouxeram à baila a informação de que os imóveis que supostamente comporiam o capital social da referida empresa jamais foram efetivamente integralizados, ou seja, não houve a transferência formal da propriedade para a pessoa jurídica. Essa circunstância, se comprovada, esvazia o valor econômico das cotas sociais penhoradas, tornando-as um bem de baixa liquidez ou, até mesmo, sem lastro real capaz de garantir a satisfação do crédito. O artigo 848, inciso V, do Código de Processo Civil, prevê expressamente a possibilidade de substituição da penhora quando esta incidir sobre bens de baixa liquidez, o que se amolda perfeitamente à situação das cotas sociais desprovidas de valor intrínseco pela ausência de integralização de seus ativos principais. A alegação da Executada de que a substituição implicaria em "dupla constrição" patrimonial perde força diante da argumentação dos Exequentes de que as cotas sociais não possuem valor econômico significativo pela não integralização dos bens imóveis. Se os imóveis não foram transferidos para a empresa, as cotas representam apenas uma participação formal, sem a contrapartida de um patrimônio efetivo que pudesse ser excutido. Em tal cenário, a penhora direta dos imóveis, que continuam na propriedade da Executada como pessoa física, não configura uma dupla constrição, mas sim uma mudança necessária para direcionar a execução a bens com efetivo potencial de satisfação do débito. Quanto aos gravames anteriores que recaem sobre os imóveis, a presença de averbações de penhora e indisponibilidades, embora impacte a ordem de preferência dos credores no momento da expropriação, não torna a penhora atual ilegal ou ineficaz para os fins executórios. A existência de outros ônus sobre o bem não impede nova constrição, apenas impõe ao credor que se submeta à ordem de preferência legal no concurso de credores. O que se busca, em um primeiro momento, é a constrição do bem para que, posteriormente, em caso de leilão ou outra forma de alienação judicial, se observem as prioridades. A indisponibilidade, por sua vez, visa a impedir a alienação voluntária, não a judicial, que é justamente a que se pretende por meio da execução. A tese da Executada, calcada na menor onerosidade, deve ser sopesada com a efetividade da execução. Conforme reiteradamente afirmado pelos tribunais pátrios, o princípio da menor onerosidade não pode se converter em óbice à satisfação do crédito exequendo. Em outras palavras, a escolha do meio executório deve buscar um equilíbrio entre a onerosidade para o devedor e a eficácia para o credor. Se a penhora original sobre as cotas sociais se mostra infrutífera ou de difícil realização, em razão da ausência de lastro patrimonial ou de baixa liquidez, a substituição por bens, mesmo que com gravames, mas com potencial de liquidação, é medida que se impõe para assegurar o resultado útil da execução. Dessa forma, considerando que a parte Exequente apresentou uma justificativa plausível e detalhada sobre a ineficácia da penhora original sobre as cotas sociais, que supostamente não possuiriam valor econômico em razão da não integralização dos bens imóveis no capital social da empresa, e que os imóveis, mesmo com gravames, oferecem maior probabilidade de satisfação do crédito, a substituição da penhora é medida adequada e necessária para garantir a efetividade da execução. A permanência da penhora sobre as cotas sociais, nesse contexto, apenas protelaria a execução, esvaziando o direito dos credores em obter a satisfação de seu crédito. O princípio da menor onerosidade não pode servir de escudo para inviabilizar a execução, especialmente quando o bem originalmente penhorado se mostra de difícil, ou mesmo impossível, liquidação. A concessão de efeito suspensivo à impugnação, como pleiteado pela Executada, neste momento processual, se revela descabida. A decisão que deferiu a substituição da penhora foi proferida após detida análise das circunstâncias do caso, incluindo a oitiva da Executada e a exigência de justificativas por parte dos Exequentes. A impugnação apresentada pela Executada não trouxe fatos novos capazes de reverter a decisão já proferida, apenas reitera argumentos já considerados e sopesados, sem demonstrar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse a suspensão dos atos executórios. A manutenção da penhora sobre os imóveis, com os gravames já existentes, não prejudica a Executada de forma irreversível, uma vez que a ordem de preferência dos credores será observada no momento oportuno da expropriação. Ante o exposto, e em atenção aos princípios da efetividade da execução e do interesse do credor, sem descurar do princípio da menor onerosidade do devedor, mas ponderando-o com a realidade fática do caso e a necessidade de satisfação do crédito, este juízo decide: Rejeitar integralmente a impugnação à penhora apresentada pela Executada, Nadia Maria Rigo Farina. Determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos com relação aos bens imóveis penhorados, notadamente no que concerne à avaliação, intimação do cônjuge e de eventuais credores hipotecários, e demais atos preparatórios à alienação judicial.

02/10/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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