Procedimento Comum Cível 5000127-41.2018.8.21.0039 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000127-41.2018.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:12

Confirmada

27/06/2026, 00:05

Publicação

18/06/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000127-41.2018.8.21.0039/RS AUTOR: LELIA MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO NUNES COSTA (OAB RS107368) ADVOGADO(A): FRANCO GONCALVES LAUS (OAB RS030083) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a decisão saneadora (evento 102, DOC1) e os documentos juntados pela autora (evento 114), somado a prova documental produzida, indefiro a produção de prova testemunhal postulada pela autora, pois desnecessária ao julgamento do processo. Intimem-se e, após, voltem conclusos para sentença.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:16

Petição

23/03/2026, 09:00

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

27/02/2026, 15:50

Petição

28/01/2026, 17:21

Publicação

13/11/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000127-41.2018.8.21.0039/RS AUTOR: LELIA MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO NUNES COSTA (OAB RS107368) ADVOGADO(A): FRANCO GONCALVES LAUS (OAB RS030083) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 10:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000127-41.2018.8.21.0039/RS AUTOR: LELIA MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ROGERIO AUGUSTO NUNES COSTA (OAB RS107368) ADVOGADO(A): FRANCO GONCALVES LAUS (OAB RS030083) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a sanear o processo. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, argumentado o descumprimento de contrato de prestação de serviço referente à construção de uma casa de alvenaria. A empresa ré foi citada (fl. 45 verso), e não apresentou contestação. Todavia, a autora postulou a citação dos representantes da empresa, Alessandra, Breno e Anderson (evento 9, DOC1), Alessandra e Breno foram citados e não apresentaram contestação (evento 26, DOC1 e evento 94, DOC1). Já Anderson foi citado e apresentou contestação (evento 76, DOC1). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, considerando ter sido apenas contratado pela empresa ré para prestar serviços, não sendo responsável pela realização da obra objeto do contrato. No mérito, alegou que não se recordava de ter trabalhado como fiscal na construção contratada, não tendo, portanto, conhecimento sobre esse caso em específico. Aduziu, ainda, ter sido igualmente vítima do golpe praticado pela Construtora Martins e seus sócios/representantes, tendo ficado sem receber os honorários para os serviços para os quais fora contratado. Houve réplica, ocasião em que a autora refutou a preliminar arguida e a contestação apresentada. Pois bem. Considerando que um dos réus apresentou contestação, não se aplicam os efeitos da revelia aos demais, conforme o artigo 345, inciso I, do CPC. Ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Anderson confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A controvérsia dos autos se restringe à inexecução contratual, e os danos daí decorrentes. Ainda, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a caso em exame, consoante traduz o art. 3º, § 2º do CDC1. Portanto, considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica, jurídica e econômica frente à parte ré, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC2. Assim, caberá à ré comprovar que a obra foi concluída conforme contratado. E, a parte autora, por sua vez, caberá comprovar a extensão dos danos morais e materiais alegadamente sofridos em decorrência do descumprimento contratual. Assim, no prazo de quinze(15) dias, diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, considerando a controvérsia apontada nos autos, sob pena de indeferimento. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Diligências Legais. 1. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

23/09/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

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Petição

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