Execução Fiscal 5031294-64.2016.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5031294-64.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031294-64.2016.8.21.0001/RS EXECUTADO: TELET S/A ADVOGADO(A): OTAVIO KERN RUARO (OAB RS074117) ADVOGADO(A): BERNARDO CAPELLI BORELLA (OAB RS082732) ADVOGADO(A): MARIANA MULLER DE ALBUQUERQUE (OAB RS099378) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. (art. 494 do NCPC) Os embargos de declaração, cabíveis contra qualquer decisão judicial, têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. (art. 1022 do NCPC). Consoante precedente do Supremo Tribunal Federal, 'os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado'. (RTJ 173/29, julho de 2000, Rel. Min. Celso de Mello). A pretensão vazada nos declaratórios pretende discutir o critério posto na decisão, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Compete à parte devolver a questão à instância recursal. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

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