Execução de Título Extrajudicial 5000432-30.2018.8.21.0102 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000432-30.2018.8.21.0102 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/07/2026, 14:09

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:29

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:54

Publicação

11/06/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000432-30.2018.8.21.0102/RS RELATOR: MARCELO BALICKI EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 210 - 13/04/2026 - PETIÇÃO

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 12:36

Expedida/certificada

09/06/2026, 12:17

Petição

13/04/2026, 15:13

Expedida/certificada

08/04/2026, 18:54

Petição

27/03/2026, 14:56

Publicação

06/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000432-30.2018.8.21.0102/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente manifestou desinteresse no prosseguimento da penhora que recaiu sobre os veículos GM/MONZA SL/E, placa JEK0121, e GM/MONZA SL/E, placa IAQ5022, em razão do baixo proveito econômico. Homologo, para produzir seus efeitos legais, a desistência da constrição sobre os referidos bens. Determino, por conseguinte, o levantamento das penhoras.. Defiro, ainda, o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para a obtenção das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados Mariano Kucharski, Cezar Kucharski e Ana Borkowski Kucharski. A medida visa à busca de bens passíveis de penhora, no interesse da efetividade da execução. Para fins de utilização do robô do Sistema Infojud, determino a remessa dos autos à URCAJUD. Face ao teor da documentação ora juntada, determino que a consulta aos referidos documentos seja restrita às partes e aos seus procuradores, razão pela qual atribuo sigilo nível 1 às referidas peças. Intime-se a credora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução. Agendada a intimação do credor.

05/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 19:54

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000432-30.2018.8.21.0102/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de impenhorabilidade apresentado pelos executados ANA BORKOWSKI KUCHARSKI e MARIANO KUCHARSKI em face do bloqueio de valores realizado por meio do sistema SISBAJUD. Os executados sustentam que os montantes constritos em suas contas bancárias são impenhoráveis, pois se originam de seus benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS. Alegam que a manutenção do bloqueio compromete sua subsistência e viola o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Inicialmente, os executados indicaram o bloqueio de R$ 1.504,90 na conta de Ana e R$ 1.495,32 na conta de Mariano. Posteriormente, após a consolidação dos valores, retificaram os totais para R$ 2.999,90 (Ana) e R$ 1.496,18 (Mariano), ratificando a tese de impenhorabilidade. Para comprovar suas alegações, juntaram extratos bancários que demonstram o crédito dos benefícios previdenciários e a subsequente constrição judicial. Intimado, o exequente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A manifestou-se contrariamente ao pedido. Argumentou que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada e que os executados não comprovaram que os valores bloqueados são essenciais para sua subsistência, tratando-se de alegações genéricas. Afirmou que a medida deve ser mantida para satisfação do crédito. Os autos vieram conclusos para decisão. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora sobre valores depositados em contas correntes dos executados, que, segundo afirmam, são provenientes de proventos de aposentadoria. A questão deve ser analisada à luz do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A finalidade da norma é assegurar a dignidade do devedor, garantindo um patrimônio mínimo indispensável à sua subsistência e de sua família. No caso concreto, os executados Ana e Mariano lograram êxito em demonstrar a origem dos valores bloqueados. Os extratos bancários juntados ao processo são claros ao identificar os depósitos como "FOLHA PGTO INSS", confirmando que os montantes indisponibilizados são, de fato, seus proventos de aposentadoria. O extrato da conta de Mariano Kucharski demonstra o crédito do benefício em 30/10/2025, no valor de R$ 1.518,00, sendo o saldo remanescente, após o débito de tarifas, o objeto da constrição. Da mesma forma, os extratos da conta de Ana Borkowski Kucharski revelam o crédito de seus benefícios nos meses de outubro e novembro de 2025, cujos saldos foram bloqueados judicialmente. A alegação do exequente de que os executados não provaram a essencialidade dos valores para sua subsistência não se sustenta. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é a regra, e sua relativização, uma exceção. Tratando-se de verba alimentar por presunção legal, caberia ao credor demonstrar que a constrição não afetaria a subsistência digna dos devedores, o que não ocorreu. O banco limitou-se a impugnar genericamente, sem apresentar qualquer elemento concreto que afastasse a proteção legal. Ademais, os valores bloqueados são modestos e compatíveis com a natureza dos benefícios recebidos, reforçando a convicção de que sua retenção impacta diretamente o sustento dos executados. A penhora, neste contexto, viola o princípio da dignidade da pessoa humana, que norteia a interpretação das normas processuais executivas. Conforme a jurisprudência trazida pelos próprios executados, a proteção legal visa garantir o mínimo existencial, e a relativização da impenhorabilidade só é admitida em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, o que não se verifica no presente caso. Portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade apresentado pelos executados ANA BORKOWSKI KUCHARSKI e MARIANO KUCHARSKI para DECLARAR a impenhorabilidade dos valores de R$ 2.999,90 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), bloqueados da conta de titularidade de Ana Borkowski Kucharski, e de R$ 1.496,18 (mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), bloqueados da conta de titularidade de Mariano Kucharski. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico para a liberação integral dos referidos montantes, e seus respectivos rendimentos, em favor dos executados. Intime-se, ademais, o credor para manifestação sobre o prosseguimento do feito. Agendada a intimação eletrônica.

21/01/2026, 00:00

—

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(205)