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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Pedro Osório

Partes do Processo

CLAUDIOMIRO MACHADO FERREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(108)