Execução de Título Extrajudicial 5001102-18.2024.8.21.0083 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001102-18.2024.8.21.0083 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001102-18.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE: KATHLEN VARELA GUEDES ADVOGADO(A): LAMIR JOSÉ REISTACKE (OAB RS064202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A questão central a ser analisada refere-se à possibilidade de penhora de valores oriundos de contrato administrativo firmado entre o executado, na condição de microprodutor rural, e o Município de Bom Jesus/RS. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 833 as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais destacam-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O § 2º do mesmo artigo estabelece exceções à regra de impenhorabilidade: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso em análise, os valores penhorados são provenientes de contrato administrativo firmado entre o executado e o Município de Bom Jesus/RS, para fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros (alface, morango, tempero verde e tomate), conforme Processo Licitatório nº 65/2025. O executado alega ser microprodutor rural desde 2021, dedicando-se à produção e comercialização de produtos agrícolas, e que os valores penhorados representam verba de caráter alimentar, essencial à sua subsistência e à continuidade de sua atividade produtiva. Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que: 1. O executado firmou contrato com o Município de Bom Jesus/RS para fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros (alface, morango, tempero verde e tomate), no valor total de R$ 35.522,50; 2. Os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos; 3. Não há nos autos comprovação inequívoca de que o executado possua outras fontes de renda além da atividade rural; 4. O contrato firmado com o Município indica que o executado atua como fornecedor de produtos agrícolas, o que corrobora sua alegação de ser microprodutor rural; 5. Não há nos autos elementos que comprovem que o executado oculta valores em contas de terceiros, como alegado pela exequente. A jurisprudência tem reconhecido a impenhorabilidade de valores oriundos da atividade rural quando comprovado que possuem natureza alimentar e são necessários para a subsistência do devedor, especialmente quando se trata de micro ou pequeno produtor rural. Considerando esses elementos, e à luz da jurisprudência sobre o tema, entendo que os valores penhorados enquadram-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por possuírem natureza alimentar e serem provenientes da atividade rural do executado. Ademais, os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos, o que reforça sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado Ronaldo Antunes da Silva, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores penhorados, por se enquadrarem na hipótese prevista no art. 833, IV, do CPC, por possuírem natureza alimentar e serem provenientes da atividade rural do executado. Em consequência: DETERMINO a expedição de alvará para liberação dos valores depositados em favor do executado; DETERMINO ao Município de Bom Jesus/RS que os valores ainda não pagos ao executado, referentes ao Processo Licitatório nº 65/2025, sejam pagos diretamente a ele, sem a necessidade de depósito judicial; INTIME-SE a exequente para que indique outros bens do executado passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001102-18.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE: KATHLEN VARELA GUEDES ADVOGADO(A): LAMIR JOSÉ REISTACKE (OAB RS064202) EXECUTADO: RONALDO ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A): ADELAR VELHO VARELA (OAB RS015347) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A questão central a ser analisada refere-se à possibilidade de penhora de valores oriundos de contrato administrativo firmado entre o executado, na condição de microprodutor rural, e o Município de Bom Jesus/RS. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 833 as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais destacam-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O § 2º do mesmo artigo estabelece exceções à regra de impenhorabilidade: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso em análise, os valores penhorados são provenientes de contrato administrativo firmado entre o executado e o Município de Bom Jesus/RS, para fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros (alface, morango, tempero verde e tomate), conforme Processo Licitatório nº 65/2025. O executado alega ser microprodutor rural desde 2021, dedicando-se à produção e comercialização de produtos agrícolas, e que os valores penhorados representam verba de caráter alimentar, essencial à sua subsistência e à continuidade de sua atividade produtiva. Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que: 1. O executado firmou contrato com o Município de Bom Jesus/RS para fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros (alface, morango, tempero verde e tomate), no valor total de R$ 35.522,50; 2. Os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos; 3. Não há nos autos comprovação inequívoca de que o executado possua outras fontes de renda além da atividade rural; 4. O contrato firmado com o Município indica que o executado atua como fornecedor de produtos agrícolas, o que corrobora sua alegação de ser microprodutor rural; 5. Não há nos autos elementos que comprovem que o executado oculta valores em contas de terceiros, como alegado pela exequente. A jurisprudência tem reconhecido a impenhorabilidade de valores oriundos da atividade rural quando comprovado que possuem natureza alimentar e são necessários para a subsistência do devedor, especialmente quando se trata de micro ou pequeno produtor rural. Considerando esses elementos, e à luz da jurisprudência sobre o tema, entendo que os valores penhorados enquadram-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por possuírem natureza alimentar e serem provenientes da atividade rural do executado. Ademais, os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos, o que reforça sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado Ronaldo Antunes da Silva, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores penhorados, por se enquadrarem na hipótese prevista no art. 833, IV, do CPC, por possuírem natureza alimentar e serem provenientes da atividade rural do executado. Em consequência: DETERMINO a expedição de alvará para liberação dos valores depositados em favor do executado; DETERMINO ao Município de Bom Jesus/RS que os valores ainda não pagos ao executado, referentes ao Processo Licitatório nº 65/2025, sejam pagos diretamente a ele, sem a necessidade de depósito judicial; INTIME-SE a exequente para que indique outros bens do executado passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.

23/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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