Execução de Título Extrajudicial 5001694-67.2021.8.21.0083 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001694-67.2021.8.21.0083 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001694-67.2021.8.21.0083/RS EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A): VILSON CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS014410) EXECUTADO: ADROALDO ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BELAN (OAB RS004121) DESPACHO/DECISÃO O processo foi suspenso em virtude do falecimento do executado ADROALDO ALMEIDA LIMA, conforme Eventos 64 e 85. Primeiramente, defiro o requerimento da parte exequente, formulado na petição do Evento 91.1, para suspender o prazo processual pelo período de oito dias, em razão da licença médica de seu patrono, Dr. Vilson Carlos da Silveira, OAB/RS 14.410. A suspensão de prazos por motivo de saúde do advogado é medida que resguarda o devido processo legal e o direito de defesa. Passado o período de suspensão, reabra-se o prazo para cumprimento da determinação de regularização do polo passivo. A despeito da manifestação do Evento 96.1, a regularização do polo passivo não se concretiza com a mera alteração para "Sucessão de Adroaldo de Almeida Lima" sem a identificação de todos os seus representantes. A certidão de óbito do Evento 82.2 informa expressamente a existência de viúva e dois filhos como herdeiros. Requisite-se à parte exequente que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a decisão do Evento 85.1. Deverá informar se foi aberto processo de inventário (judicial ou extrajudicial) dos bens deixados pelo executado e, em caso afirmativo, apresentar o nome completo e o endereço do inventariante nomeado, bem como o número do respectivo processo, para fins de citação. Caso não haja inventário, deverá apresentar a qualificação completa (nome, CPF, estado civil e endereço) de todos os herdeiros do falecido (a viúva Eunice Borges de Oliveira Lima e os filhos Mariana de Oliveira Lima e Jeronimo de Oliveira Lima), para viabilizar suas citações e integrarem o polo passivo da execução. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, os autos serão conclusos para deliberação, inclusive sobre o arquivamento do feito.

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 15:17

Petição

02/03/2026, 15:09

Publicação

19/02/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001694-67.2021.8.21.0083/RS RELATOR: VANCARLO ANDRE ANACLETO EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A): VILSON CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS014410) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 09/02/2026 - PETIÇÃO

18/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2026, 11:24

Expedida/certificada

13/02/2026, 11:05

Petição

09/02/2026, 13:45

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:12

Publicação

26/11/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001694-67.2021.8.21.0083/RS EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A): VILSON CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS014410) EXECUTADO: ADROALDO ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BELAN (OAB RS004121) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, na petição do Evento 82, noticia o falecimento do executado Adroaldo Almeida Lima, juntando certidão de óbito e requerendo o prosseguimento do feito em face da Sucessão. O falecimento de uma das partes é causa de suspensão do processo, conforme previsto no art. 313, I, do Código de Processo Civil, a fim de que se proceda à devida sucessão processual. A responsabilidade patrimonial, nesses casos, recai sobre o espólio ou, após a partilha, sobre os herdeiros, nos limites das forças da herança, conforme art. 796 do CPC. Para o regular prosseguimento da execução, é imprescindível a correta angularização do polo passivo. Caso exista processo de inventário dos bens deixados pelo de cujus, a ação deverá ser redirecionada ao espólio, que será representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC). Inexistindo inventário, a execução deverá prosseguir em face de todos os herdeiros. A certidão de óbito acostada (Evento 82, CERTOBT2) indica que o falecido deixou a viúva, Sra. Eunice Borges de Oliveira Lima, e os filhos, Mariana de Oliveira Lima e Jeronimo de Oliveira Lima. Diante do exposto, DETERMINO: A suspensão do processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a regularização do polo passivo, devendo, para tanto: a) Informar se foi aberto processo de inventário (judicial ou extrajudicial) dos bens deixados pelo executado Adroaldo Almeida Lima. b) Em caso afirmativo, deverá apresentar o nome completo e o endereço do inventariante nomeado, bem como o número do respectivo processo, para fins de citação. c) Em caso negativo, deverá apresentar a qualificação completa (nome, CPF, estado civil e endereço) de todos os herdeiros do falecido (a viúva Eunice Borges de Oliveira Lima e os filhos Mariana de Oliveira Lima e Jeronimo de Oliveira Lima), a fim de viabilizar suas citações para integrarem o polo passivo da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventual arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001694-67.2021.8.21.0083/RS EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A): VILSON CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS014410) EXECUTADO: ADROALDO ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BELAN (OAB RS004121) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da Reiteração Automática de Bloqueios Judiciais (Teimosinha) Vai mantida a decisão do evento 48 tendo em vista que tal medida deve ser empregada desde que haja indícios de que a parte devedora está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via "teimosinha", mostre-se efetiva, o que não ocorre no presente feito. Também, é importante ressaltar que até o momento não houve demonstração de que ocorreu alteração da vida financeira do executado. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIOS JUDICIAIS (TEIMOSINHA) VIA SISBAJUD, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIOS JUDICIAIS (TEIMOSINHA) PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PENHORA DE DINHEIRO É PRIORITÁRIA NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835, I, DO CPC, MAS SUA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.2. O STJ ADMITE A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE "TEIMOSINHA" DESDE QUE NÃO HAJA ABUSOS OU EXCESSOS, DEVENDO SER ANALISADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.3. NO CASO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DE BLOQUEIO REITERADO, POIS NÃO SE DEMONSTROU ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS DEVEDORES QUE JUSTIFIQUE NOVA TENTATIVA DE PENHORA. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIOS JUDICIAIS (TEIMOSINHA) DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO CABÍVEL APENAS QUANDO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 835, I; CPC, ART. 854.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.034.208/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 15.12.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51780204420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 04-07-2025) Da Pesquisa de Bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Vistos. Quanto ao pedido de lançamento da indisponibilidade, cumpre ressaltar que, de regra, a inclusão de restrição de indisponibilidade de patrimônio do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deve ser aplicada somente nas hipóteses em que a parte executada é devedora tributária, conforme disposto no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Sobre o tema, cito precedente do STJ: EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE EM TESE. I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos do Código de Processo Civil. II - No caso, o crédito exequendo não possui natureza tributária, situação que atrai a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pacífica no sentido de que não é cabível o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do CTN, que possui aplicação restrita às dívidas ativas tributárias. Precedentes citados: REsp n. 1.650.671/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no REsp n. 1.403.709/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; AgRg no AREsp n. 361.742/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2013. III - O requerimento de indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária encontra, em tese, fundamento no poder de geral de cautela (arts. 297 e 771, ambos do CPC/2015 e 1º, caput, da Lei n. 6.830/1980). Para tanto, o julgador a quo deve apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito; no caso, a medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301 do CPC/2015). Precedentes citados: (REsp n. 1.713.033/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018; REsp n. 1.720.172/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018. IV - Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise, no caso presente, o cabimento da medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB com fundamento no poder geral de cautela. (REsp 1808622/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) Nas execuções de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença a indisponibilidade de patrimônio é medida excepcional, que pode ser deferida somente nos casos em restar demonstrado o risco de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082127663, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-11-2019) No caso, considerando que não há qualquer demonstração acerca do risco de esvaziamento de patrimônio, a medida deve ser indeferida. Em vista disso, indefiro o pedido de lançamento de indisponibilidade na CNIB. Intimação eletrônica agendada.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001694-67.2021.8.21.0083/RS EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A): VILSON CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS014410) DESPACHO/DECISÃO A repetição programada da ordem de penhora, também conhecida como “teimosinha”, é uma ferramenta de penhora, disponibilizada pelo CNJ, que visa a satisfação de créditos e a efetividade na prestação jurisdicional. Entretanto, não pode ser utilizada como forma de tentar, aleatoriamente, a busca de valores nas contas do devedor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos de repetição programadas devem ser examinados caso a caso, sendo possível a utilização da ferramenta com vistas à satisfação da parte credora, sem que sejam permitidos, porém, excessos, com medidas menos gravosas ao devedor (art. 805 do CPC). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)(grifei) Sendo um sistema que visa dar maior efetividade e celeridade na busca da satisfação do crédito, imperiosa sua utilização de forma razoável, não podendo ser empregada de modo indistinto e absoluto, sem qualquer critério. Tal medida deve ser empregada desde que haja indícios de que a parte devedora está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via “teimosinha”, mostre-se efetiva, o que não ocorre no presente feito. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). DESCABIMENTO. PENHORA ELETRÔNICA DE FORMA AUTOMÁTICA E REITERADA, CONHECIDA COMO TEIMOSINHA, NÃO PERMITE A ANÁLISE CASUAL DE CADA ORDEM DE BLOQUEIO EMITIDA, INCLUSIVE PORQUE O SISTEMA EM QUESTÃO NÃO NOTIFICA AUTOMATICAMENTE A ORDEM EVENTUALMENTE EXITOSA, O QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À PARTE AGRAVADA COM A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIOS A MAIOR, IMPEDINDO O CONTROLE DA CONSTRIÇÃO. ASSIM, CABE AO MAGISTRADO, NO USO DA SUA DISCRICIONARIEDADE, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A CIRCUNSTÂNCIA POSTA, ANALISAR E DECIDIR ACERCA DA FERRAMENTA A SER UTILIZADA. NO CASO, NÃO SE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401984720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE DEVEDORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE. O novo sistema de bloqueio de valores (SISBAJUD) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (modalidade conhecida também como “teimosinha”), que permite a repetição programada da ordem de penhora nas contas da parte devedora, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Nos casos em que haja, pelo menos, indícios de que a parte executada esteja tentando fraudar a execução ou ocultar valores, o que não ocorre no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51090770920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 835, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA REITERADA. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LAPSO TEMPORAL DE UM MÊS DA ÚLTIMA TENTATIVA. CURTO PERÍODO QUE NÃO DEMONSTRA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD NESSE MOMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51300074820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PENHORA ONLINE SOB MODALIDADE TEIMOSINHA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA NO CASO CONCRETO. A UTILIZAÇÃO DA PENHORA ONLINE DE FORMA REITERADA DEVE SER UMA OPÇÃO PARA CASOS NOS QUAIS HÁ INDÍCIOS DE QUE O ATO PROCESSUAL PODERÁ TER ÊXITO E CONTRIBUIRÁ, EFETIVAMENTE, PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. É ANÁLISE PARA A QUAL SE DEVE RESPEITAR AS PECULIARIDADES DE CADA SITUAÇÃO. CASO CONCRETO ENVOLVENDO PESSOAS FÍSICAS, SEM QUE HAJA INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO REITERADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRUDÊNCIA QUE IMPÕE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, PRINCIPALMENTE PORQUE, NA DATA EM QUE INDEFERIDA A PENHORA NA MODALIDADE TEIMOSINHA, O JUÍZO REALIZOU A PESQUISA, VERIFICANDO PEQUENO SALDO POSITIVO DOS DEVEDORES E AUTORIZOU A PESQUISA RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53607188620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES (TEIMOSINHA). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, PENA DE OCORRER EXCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO DE EXECUÇÃO. O novo sistema de bloqueio de valores (SISBAJUD) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (conhecida como "teimosinha"), que permite a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueios de valores nas contas do devedor, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser utilizada conforme discricionariedade do magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que o devedor está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via teimosinha, mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51240523620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se. Após, voltem para realização da penhora de valores, via SISBAJUD, sem a repetição programada.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): VILSON CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS014410) APELADO: ADROALDO ALMEIDA LIMA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ BELAN (OAB RS004121) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2024. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 22 (VINTE E DOIS) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO) NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK COM ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL MEDIANTE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]); 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5001694-67.2021.8.21.0083/RS (Pauta: 1156) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE

11/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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