Monitória 5000049-56.2017.8.21.0112 - TJRS

Monitória 5000049-56.2017.8.21.0112 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: A.M. RODRIGUES & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO DE QUADROS MACHADO (OAB RS067179) APELADO: ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134) ADVOGADO(A): JULIO CESAR FREDERICO PENA (OAB SC030176) INTERESSADO: PAULO CESAR MASSMANN DA SILVEIRA (RÉU) INTERESSADO: ANGELA MARIA RODRIGUES (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de agosto de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), EM 26 (VINTE E SEIS) DE AGOSTO À 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO ÀS 13H30MIN, NOS TERMOS DO RITJRS E ATO 072/2025-P, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, NOS TERMOS DO ATO 072/2025-P. 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5000049-56.2017.8.21.0112/RS (Pauta: 241) RELATOR: Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000049-56.2017.8.21.0112/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento APELANTE: A.M. RODRIGUES & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO DE QUADROS MACHADO (OAB RS067179) DESPACHO/DECISÃO No que se refere à gratuidade judiciária, é dever do Estado prestar a assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem sua insuficiência de recursos (art. 5.°, inc. LXXVI, da Constituição Federal). Assim, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito ao benefício, conforme o art. 98 do CPC. Especificamente quanto às pessoas jurídicas, por inexistir a presunção de insuficiência de recursos (art. 99, § 3., do CPC), a concessão do benefício se limita àqueles que de forma efetiva demonstrarem que fazem jus ao benefício, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça1. Sendo assim, a alegação de insuficiência deve estar acompanhada dos documentos pertinentes para evidenciar que o indeferimento inviabilizará a parte de demandar em juízo. A propósito, segue entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica está condicionada à demonstração da incapacidade financeira. No caso, não se verifica de forma inequívoca situação excepcional que possa ensejar a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Além disso, a decretação da liquidação extrajudicial da parte postulante, não dispensa a demonstração da real situação financeira. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51091801620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Neste contexto, a concessão da gratuidade judiciária para pessoas jurídicas é fundamentado na excepcionalidade, necessitando de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Entretanto, no caso concreto, em que pese a parte apelante tenha apresentado documentos (declaração simples, recibo de entrega simples e balancete), não entendo que, da simples análise do que foi juntado, haja efetiva demonstração de sua condição de hipossuficiência e da sua incapacidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual deve ser indeferido o benefício. Assim, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se a apelante A.M. RODRIGUES & CIA LTDA para recolher as custas processuais, sob pena de deserção. 1. Súmula 481, STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

04/07/2025, 00:00

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