Execução de Título Extrajudicial 5016312-10.2024.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5016312-10.2024.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016312-10.2024.8.21.0019/RS RELATOR: ULISSES DREWANZ GRABNER EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 104 - 12/06/2026 - Decorrido prazo Evento 103 - 20/05/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega (EXECUTADO - CRISTIAN DA ROSA ROQUE) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/05/2026 00:00:00 Data final: 11/06/2026 23:59:59

14/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:14

Documento (Carta)

20/05/2026, 09:11

Expedição de documento (Carta)

04/05/2026, 14:34

Mero expediente

07/04/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:28

Petição

05/02/2026, 09:19

Publicação

30/01/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016312-10.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar cálculo atualizado do valor a ser atribuído à execução.

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 09:02

Ato ordinatório

28/01/2026, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 10:01

Publicação

03/12/2025, 03:23

Petição

02/12/2025, 13:46

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016312-10.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe da demanda para execução de título extrajudicial. 2. Após, registre-se nas informações adicionais do feito o recebimento da presente execução. 3. Comunica o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II a cessão de direitos. Embora o art. 109 §1º do Código de Processo Civil estabeleça que “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, em sede de execução, há que ser observado o que prevê o inciso III, do art. 778, CPC, que vem assim transcrito: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Portanto, conforme se depreende do texto da lei, a regra de que a substituição da parte deve ser submetida à concordância da parte adversa, aplica-se apenas ao processo de conhecimento, já que na execução a substituição vem regrada por artigo específico. Diante do exposto, e considerando a desnecessidade de concordância da parte Executada, DEFIRO a cessão de direitos e alteração do polo ativo. Intimem-se. Preclusa a decisão, inclua-se no polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II e seu(s) procurador(es), promovendo-se a exclusão da atual parte Exequente AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar cálculo atualizado do valor a ser atribuído à execução. Com a informação, retifique-se nas ações preferenciais do sistema eproc. Na sequência, encaminhe-se o processo à Central de Cálculos e Custas Judiciais (CCALC) para apuração das custas complementares. Com a guia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar as custas. 5. Com o pagamento, expeça-se mandado de citação da(s) parte(s) executada(s) para, em 03 (três) dias contados da citação (art. 829, caput, do CPC), pagarem o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios e demais cominações legais (art. 829 do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Em caso de pagamento integral da dívida no referido prazo assinalado, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). Deverão, também, os executados serem intimados para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, nos termos do art. 915 do CPC. Registre-se que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Deverá constar, do mandado de citação, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo de 03 dias, a contar da citação. 6. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de Justiça efetuar a penhora e a avaliação de quantos bens bastem para o pagamento da dívida, lavrando auto com a intimação dos executados, nos termos do §1º, do art. 829 do CPC. Deverá a parte executada ser nomeada como depositária dos bens, caso não haja manifestação em contrário do exequente. Em caso de inexitosa a intimação dos executados, deverá o oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas. 7. Acostado o laudo de avaliação, intimem-se as partes. 8. Deverá o credor, informar a este juízo os atos promovidos para registro da penhora (art. 828 do CPC). 9. Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos. 10. O Exequente poderá expedir a certidão clicando no botão "Certidão para Execuções", da barra de "Ações", na capa do presente processo eletrônico, nos termos do art. 828 (averbação nos registros), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inscrição em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016312-10.2024.8.21.0019/RS AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RS109419A) RÉU: CRISTIAN DA ROSA ROQUE ADVOGADO(A): ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe da demanda para execução de título extrajudicial. 2. Após, registre-se nas informações adicionais do feito o recebimento da presente execução. 3. Comunica o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II a cessão de direitos. Embora o art. 109 §1º do Código de Processo Civil estabeleça que “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, em sede de execução, há que ser observado o que prevê o inciso III, do art. 778, CPC, que vem assim transcrito: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Portanto, conforme se depreende do texto da lei, a regra de que a substituição da parte deve ser submetida à concordância da parte adversa, aplica-se apenas ao processo de conhecimento, já que na execução a substituição vem regrada por artigo específico. Diante do exposto, e considerando a desnecessidade de concordância da parte Executada, DEFIRO a cessão de direitos e alteração do polo ativo. Intimem-se. Preclusa a decisão, inclua-se no polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II e seu(s) procurador(es), promovendo-se a exclusão da atual parte Exequente AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar cálculo atualizado do valor a ser atribuído à execução. Com a informação, retifique-se nas ações preferenciais do sistema eproc. Na sequência, encaminhe-se o processo à Central de Cálculos e Custas Judiciais (CCALC) para apuração das custas complementares. Com a guia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitar as custas. 5. Com o pagamento, expeça-se mandado de citação da(s) parte(s) executada(s) para, em 03 (três) dias contados da citação (art. 829, caput, do CPC), pagarem o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios e demais cominações legais (art. 829 do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Em caso de pagamento integral da dívida no referido prazo assinalado, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). Deverão, também, os executados serem intimados para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, nos termos do art. 915 do CPC. Registre-se que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Deverá constar, do mandado de citação, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo de 03 dias, a contar da citação. 6. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de Justiça efetuar a penhora e a avaliação de quantos bens bastem para o pagamento da dívida, lavrando auto com a intimação dos executados, nos termos do §1º, do art. 829 do CPC. Deverá a parte executada ser nomeada como depositária dos bens, caso não haja manifestação em contrário do exequente. Em caso de inexitosa a intimação dos executados, deverá o oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas. 7. Acostado o laudo de avaliação, intimem-se as partes. 8. Deverá o credor, informar a este juízo os atos promovidos para registro da penhora (art. 828 do CPC). 9. Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos. 10. O Exequente poderá expedir a certidão clicando no botão "Certidão para Execuções", da barra de "Ações", na capa do presente processo eletrônico, nos termos do art. 828 (averbação nos registros), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inscrição em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

03/10/2025, 00:00

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Mero expediente

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