Execução de Título Extrajudicial 5001860-12.2024.8.21.0078 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001860-12.2024.8.21.0078 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001860-12.2024.8.21.0078/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): KARINA MORGANA FURLAN (OAB RS091965) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução relativa ao Oficial de Justiça, nos termos do Provimento nº 23/2026 CGJ1 e Comunicado 22/2026 da CGJ2. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.3 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

08/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 00:16

Publicação

22/06/2026, 03:21

Petição

19/06/2026, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001860-12.2024.8.21.0078/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): KARINA MORGANA FURLAN (OAB RS091965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte executada, na forma do art. 186, § 2º, do Código de Processo Civil, para que tenha ciência e regularize o débito, sob pena de prosseguimento da execução. Agendada intimação.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 13:58

Petição

08/06/2026, 14:04

Documento (Certidão)

07/06/2026, 20:03

Confirmada

25/05/2026, 00:08

Expedida/certificada

14/05/2026, 17:05

Petição

14/05/2026, 13:35

Publicação

11/05/2026, 03:18

Publicação

08/05/2026, 03:36

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001860-12.2024.8.21.0078/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): KARINA MORGANA FURLAN (OAB RS091965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar quanto ao pedido de impenhorabilidade sobre o veículo de placa IMH4H02. A parte executada alega que o veículo penhorado é o único bem de sua propriedade e indispensável para o seu deslocamento, visto que o executado reside no interior do município de Cotiporã e realiza tratamento médico em Veranópolis, conforme os anexos do evento 108. Embora os veículos não sejam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, é admissível a relativização do rol legal, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção do mínimo existencial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO A TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de veículo automotor utilizado por casal de idosos para deslocamentos a consultas médicas. O juízo de origem entendeu pela inexistência de comprovação suficiente da indispensabilidade do bem, mantendo a penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é possível a relativização do rol do art. 833 do CPC para declarar a impenhorabilidade de automóvel utilizado por pessoas idosas e portadoras de doenças crônicas, como meio necessário para acesso a tratamento médico contínuo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é cabível, tempestivo e preenche os pressupostos legais, sendo conhecido. No mérito, embora o automóvel utilizado para deslocamento com a finalidade de tratamento de saúde não esteja expressamente previsto entre os bens impenhoráveis elencados no art. 833 do CPC, é admissível a relativização do rol legal, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção do mínimo existencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a ampliação da impenhorabilidade quando demonstrada a essencialidade do bem à subsistência ou à preservação de direitos fundamentais. No caso, restou comprovado que ambos os executados são idosos e portadores de diversas enfermidades que demandam acompanhamento médico frequente. O automóvel penhorado se presta a garantir o acesso à saúde, servindo como meio indispensável de transporte. A manutenção da penhora, nas condições concretas dos autos, implicaria violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, fundamento que deve prevalecer sobre o interesse meramente patrimonial do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para declarar a impenhorabilidade do veículo, determinando a desconstituição da penhora. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC admite relativização, de modo a abranger bem móvel não elencado no rol legal, quando demonstrada sua essencialidade à preservação da dignidade da pessoa humana e ao exercício de direitos fundamentais. 2. O automóvel utilizado por pessoas idosas, portadoras de doenças crônicas, para deslocamentos médicos, pode ser declarado impenhorável se configurar instrumento indispensável ao acesso à saúde.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.436.739/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 27.03.2014.(Agravo de Instrumento, Nº 50299031420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 09-04-2025). No caso em análise, o executado não utiliza o veículo à trabalho e, sim, para fins pessoais. Além disso, o laudo não consta a necessidade do tratamento médico frequente ou diário, bem como não restou demonstrada a ausência de transporte público/coletivo no local onde reside. Não há como desconsiderar a existência de outros transportes específico no âmbito intermunicipal apto a atender às necessidades no que diz ao acesso à saúde, não se podendo cogitar, portanto, de eventuais prejuízos neste aspecto, decorrentes unicamente da penhora sobre o bem. Dessa forma, a constrição não gera afronta aos princípio da dignidade da pessoa humana, restrição à liberdade de locomoção ou prejuízo à saúde. Sendo assim, desacolho a alegação de impenhorabilidade do bem móvel. Por fim, considerando a proposta do executado de acordo/parcelamento [parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até a quitação integral], intimo a parte exequente para manifestação. Agendada intimação das partes.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001860-12.2024.8.21.0078/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA ADVOGADO(A): KARINA MORGANA FURLAN (OAB RS091965) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora de veículo do devedor (Placa IMH4H02, (FORD/ECOSPORT XLS 1.6L) - Certidão do Detran no evento 76, OUT2), a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve ser apresentado pelo credor para ser possível o ato pelo Cartório, conforme item "3" abaixo. Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Agendada a intimação das partes.

09/06/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

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