Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5074715-26.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MARISETE DOMINGUES MARTINS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDRÉ FRONZA

OAB/RS 065334·CPF·

Representa: Autor

CLERSON ANDRE ROSSATO

OAB/RS 054606·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 15:36

Trânsito em julgado

14/07/2025, 15:36

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:20

Petição

03/06/2025, 09:53

Confirmada

27/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5074715-26.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARISETE DOMINGUES MARTINS ADVOGADO(A): ANDRÉ FRONZA (OAB RS065334) ADVOGADO(A): CLERSON ANDRE ROSSATO (OAB RS054606) SENTENÇA III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARISETE DOMINGUES MARTINS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para condená-lo ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação na correção das parcelas do pagamento da indenização da licença prêmio, efetuado administrativamente, pelo índice IPCA-E, devendo ser observada a metodologia de cálculo indicada na fundamentação. Sobre este montante a ser indenizado, por sua vez, deverá incidir atualização monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, bem como juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação até 09.12.2021. A contar dessa data, deverá incidir somente a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros, com fundamento no art. 3°, da EC n. 113/2021. Dispensados honorários de sucumbência na forma do disposto na Lei 9099/95.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2025, 10:05

Expedida/certificada

17/05/2025, 10:05

Mudança de Parte

02/05/2025, 18:14

Conclusão (para julgamento)

10/03/2025, 12:37

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 08:14

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:16

Confirmada

20/12/2024, 23:59

Todas as movimentações(35)

Baixa Definitiva

14/07/2025, 15:36

Trânsito em julgado

14/07/2025, 15:36

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:20

Petição

03/06/2025, 09:53

Confirmada

27/05/2025, 23:59

Documentos

•19/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5074715-26.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARISETE DOMINGUES MARTINS ADVOGADO(A): ANDRÉ FRONZA (OAB RS065334) ADVOGADO(A): CLERSON ANDRE ROSSATO (OAB RS054606) SENTENÇA III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARISETE DOMINGUES MARTINS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para condená-lo ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação na correção das parcelas do pagamento da indenização da licença prêmio, efetuado administrativamente, pelo índice IPCA-E, devendo ser observada a metodologia de cálculo indicada na fundamentação. Sobre este montante a ser indenizado, por sua vez, deverá incidir atualização monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, bem como juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação até 09.12.2021. A contar dessa data, deverá incidir somente a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros, com fundamento no art. 3°, da EC n. 113/2021. Dispensados honorários de sucumbência na forma do disposto na Lei 9099/95.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2025, 10:05

Expedida/certificada

17/05/2025, 10:05

Mudança de Parte

02/05/2025, 18:14

Conclusão (para julgamento)

10/03/2025, 12:37

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 08:14

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:16

Confirmada

20/12/2024, 23:59

Petição

11/12/2024, 15:42

Expedida/certificada

10/12/2024, 13:39

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 18:11

Petição

07/11/2024, 15:26

Expedida/certificada

07/11/2024, 08:37

Petição

06/11/2024, 13:05

Expedida/certificada

30/10/2024, 12:24

Petição

30/10/2024, 08:10

Confirmada

18/10/2024, 23:59

Expedida/Certificada

08/10/2024, 11:53

Mero expediente

08/10/2024, 11:53

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 17:43

Petição

26/07/2024, 09:19

Expedida/certificada

23/07/2024, 18:22

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 19:28

Petição

05/04/2024, 09:47

Expedida/certificada

04/04/2024, 18:34

Mero expediente

04/04/2024, 18:34

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 16:39

Distribuição (sorteio)

02/04/2024, 17:09