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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 11.055,00

Órgão julgador

1º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU - PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Autor

ANTONIO ROSA MORAIS JUNIOR

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> POA02JFFC

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53

Todas as movimentações(76)