Execução de Título Extrajudicial 5000012-44.2013.8.21.0120 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000012-44.2013.8.21.0120 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000012-44.2013.8.21.0120/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DINARCI JOAO DALL ALBA ADVOGADO(A): EUCLIDES AIRES COPATTI (OAB RS011549) ADVOGADO(A): CLÉIA COPATTI (OAB RS076629) INTERESSADO: CARINE DE ARRUDA DALL ALBA ADVOGADO(A): ELISIANE ALVES DE CASTRO INTERESSADO: KE SOJA COMERCIO DE INSUMOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): ROGERS ANTONIO CORSO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de DINARCI JOAO DALL ALBA. A parte executada foi citada. Foi penhorado o imóvel objeto da matrícula n.º 90 do Registro de Imóveis de Sananduva, correspondente à cota ideal de 24,5 hectares pertencente ao executado. O bem penhorado foi levado a leilão e arrematado pelo Sr. MAURO ROSSI, pelo preço de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), conforme Auto de Arrematação do Evento 120. A arrematação foi homologada, sendo expedida a respectiva carta de arrematação (Evento 173). Foi comprovado a imissão na posse por parte do arrematante (Evento 217). Ordenou-se o cadastramento de todos os interessados para manifestação sobre seus eventuais direitos de preferência (Evento 219). No curso da execução, aportaram aos autos pedidos de destinação de valores pela credora KE SOJA — Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda. (Eventos 231, 243 e 259), pela meeira SIRLEI TOMIELO DALL ALBA e seus credores (Evento 258), e pelo exequente BANCO DO BRASIL S/A (Eventos 201 e 264), além de pedido de ressarcimento de despesas da leiloeira MARILENE COLUSSI BIOLCHI (Evento 265). Pende de destinação os valores obtidos com a arrematação. Este é o relato do necessário. Decido. Considerando que foram ultimados os atos de transmissão de propriedade em favor do arrematante Mauro Rossi, estando ele no pleno uso e gozo do imóvel, é caso de regular prosseguimento do feito, com a deliberação sobre as preferências legais e consequente destinação dos valores. Agrego, ademais, que já restou permitida a oitiva de todos os credores que possuíam gravames registrados na matrícula do imóvel. Diante disso, analisando a matrícula imobiliária do evento 183, MATRIMÓVEL2, a situação dos gravames é a seguinte: R.25/90: Hipoteca Cedular de Primeiro Grau em favor do BANCO DO BRASIL S/A (credor exequente); R.35/90: Penhora oriunda do processo n.º 5000049-42.2011.8.21.0120, em favor de KE SOJA COMERCIO DE INSUMOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. R.39/90: Penhora dos presentes autos em favor do BANCO DO BRASIL S/A; Feitos estes registros, pontuo que o crédito do BANCO DO BRASIL S/A detém privilégio especial, não apenas por se originar de hipoteca de primeiro grau devidamente registrada na matrícula do imóvel, conforme R.25/90, mas também pela sua natureza de cédula de crédito rural hipotecária. A legislação específica que rege as cédulas de crédito rural, notadamente o Decreto-Lei n.º 167, de 14 de fevereiro de 1967, confere a esses títulos, quando lastreados por garantia real e regularmente registrados, um privilégio especial que os eleva na ordem de preferência de recebimento. Este regime de exceção legal assegura que os créditos decorrentes da cédula de crédito rural hipotecária precedam a quaisquer outros créditos quirografários ou ainda outros créditos com garantia real que não possuam disciplina legal específica, com a ressalva apenas dos créditos de natureza trabalhista ou tributária, que possuem super privilégio por expressa disposição constitucional ou legal e que, no presente caso, não foram arguidos. A preferência atribuída à hipoteca cedular não se baseia meramente na cronologia do registro, mas na própria força executiva e na proteção legal conferida a esses instrumentos de fomento econômico, essenciais para o setor agrícola, garantindo ao Banco Exequente a primazia na satisfação de seu crédito em relação a todas as demais pretensões de credores aqui presentes, resguardadas as exceções supracitadas que não se aplicam ao cenário fático e jurídico deste processo. Quanto aos demais interessados, a ex-cônjuge do executado, Sirlei Tomielo Dall Alba, manifestou-se requerendo a reserva de sua meação. Contudo, conforme petição do Banco do Brasil S/A (Evento 201 e 264), a Sr.ᵃ Sirlei anuiu expressamente com a constituição da garantia hipotecária sobre a totalidade do imóvel ao assinar, na qualidade de cônjuge, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Ao consentir com a oneração do bem em sua integralidade, renunciou à proteção de sua meação em face do credor hipotecário, não havendo que se falar em reserva de valores para si. O credor KE SOJA COMERCIO DE INSUMOS E MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, por sua vez, também pleiteia o recebimento de valores, argumentando a anterioridade de sua penhora em relação a outros credores. No entanto, seu crédito é quirografário, e a penhora registrada em seu favor (R.35/90) é posterior à constituição da hipoteca do Banco do Brasil S/A. Deste modo, a preferência para o recebimento dos valores deve observar a natureza dos créditos. O crédito hipotecário do BANCO DO BRASIL S/A possui clara precedência sobre os demais créditos quirografários. Ante o exposto: RECONHEÇO a preferência do crédito hipotecário do BANCO DO BRASIL S/A sobre os valores oriundos da arrematação do imóvel de matrícula n.º 90. INDEFIRO o pedido de reserva de meação formulado por SIRLEI TOMIELO DALL ALBA, uma vez que anuiu expressamente à garantia hipotecária sobre a totalidade do bem. DEFIRO o pedido formulado pela leiloeira oficial MARILENE COLUSSI BIOLCHI, constante na petição do Evento 265, para ressarcimento das despesas com a publicação do edital no jornal, conforme previamente requerido no item “d” da petição do evento 120, PET1. Determino seja expedido o competente alvará eletrônico em seu favor, com prioridade sobre o crédito do exequente. DETERMINO, por conseguinte, a liberação do valor remanescente do produto da arrematação, após a prévia dedução e pagamento das despesas da leiloeira, em favor do credor BANCO DO BRASIL S/A. Expeça-se o competente alvará. Considerando que o crédito atualizado do exequente BANCO DO BRASIL S/A, que perfaz o montante de R$ 2.442.976,55 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), excede substancialmente o produto total da arrematação, que foi de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), declaro que o valor será destinado à satisfação parcial do crédito do Banco do Brasil S/A, não havendo saldo remanescente a ser distribuído aos demais credores habilitados ou à meeira SIRLEI TOMIELO DALL ALBA. Intimem-se todos os interessados. Diligências legais.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DINARCI JOAO DALL ALBA Local: Sananduva Data: 26/04/2023 EDITAL Nº 10037169957 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 30 diasObjeto: Intimação EDITAL DE PRAÇA E INTIMAÇÃO 1ª PRAÇA: 18 de julho de 2023 – às 14 horas 2ª PRAÇA: 1º de agosto de 2023 – às 14 horas LOCAL: Fórum de Sananduva-RS Rua João Júlio Leite, nº 467 MARILENE COLUSSI BIOLCHI, leiloeira oficial, devidamente autorizada pelo Meritíssimo Senhor Doutor GABRIEL PINOS STURTZ, Juiz de Direito da Comarca de Sananduva/RS, venderá no dia, hora e local acima citados, o bem a seguir descrito, referente ao Processo nº 5000012- 44.2013.8.21.0120 que BANCO DO BRASIL S/A move contra DINARCI JOÃO DALL ALBA: uma parte de terras de cultura, situada na Linha Forquilha, neste município, com a área total de 245.000m², sem benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com Mauricio Galon o Rio Inhandava; ao SUL, com Ernesto Paiz; a LESTE, com Mauricio e Dimas Paiz; a OESTE, com o Travessão. CCIR nº. 869.201.002.348-1, NIRF nº. 2.125.420-6), conforme matrícula nº 90, Livro nº 2 – Registro Geral do Ofício do Registro de Imóveis de Sananduva/RS (R.1/90 e Av.90/2 - adquirente Dinarci João Dall Alba casado com Sirlei Tomielo Dall Alba, Av.26/90, Av.27/90, Av.36/90, R.37/90 – partilha amigável, adquirente Sirlei Tomielo, do imóvel descrito a quota ideal de 122.500,00m², Av.38/90 – Código Nacional de Matrícula 09937.2.0000090-78). Avaliada em R$ 2.327.500,00 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil e quinhentos reais). Gravames: R.25/90, Av.29/90, Av.30/90, Av.31/90, Av.32/90 e Av.33/90 – Hipoteca Cedular de 1º Grau e sem concorrência de Terceiros, o imóvel antes descrito, financiador Banco do Brasil, emitente Dinarci João Dall Alba, interveniente hipotecante Sirlei Tomielo Dall Alba; Av.27/90 – Hipoteca de 2º Grau, o imóvel antes descrito, credora Cooperativa Tritícola Sananduva Ltda., interveniente anuente Banco do Brasil S/A, devedores e hipotecantes Dinarci João Dall Alba e sua mulher antes qualificada, devedores solidários Jean Cleber Dall Alba e sua mulher Carine de arruda Dall Alba; R.35/90 – Penhora, Processo 120/1.11.0000888-8 (5000049-42.2011.8.21.0120), Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Ke Soja Comércio de Insumos e Máquinas Agrícolas Ltda., executado Jean Cleber Dall Alba, João Paulo Dall Alba, Dinarci João Dall Alba e Sirlei Tomielo Dall Alba; e, Av.39/90 – Penhora, a fração ideal de 122.500,00m² de propriedade do executado, processo 5000012- 44.2013.8.21.0120, Vara Judicial da Comarca de Sananduva/RS, exequente Banco do Brasil, executado Dinarci João Dall Alba. Se não houver licitante na 1ª praça, dito bem será levado à 2ª praça, pela melhor oferta, desde que não seja preço vil (50% do valor da avaliação - Art. 891 do CPC). Ficarão ao encargo do arrematante, despesas com transferência de titularidade e demais atos necessários ao registro do bem, sendo ônus do interessado em arrematar verificar eventuais valores pendentes e a incidirem junto ao Ofício do Registro de Imóveis de Sananduva/RS. Comissão da leiloeira: 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Caso não sejam encontrados, ficam intimados os executados, pelo presente Edital, conforme o Art. 889, § único, segunda parte, do CPC. Ocorrendo o ato de adjudicação ou acordo entre as partes, deverá ser efetuado o pagamento de retribuição à leiloeira, conforme despacho nos autos/lei pertinente. Serão observados os protocolos de cuidados vigentes referentes a Covid-19. Mais informações com a leiloeira, pelo fone (54) 99976-5616. Sananduva, 26 de Abril de 2023. Servidora: Caroline Sauer Radicione. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000012-44.2013.8.21.0120/RS

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(28)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

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Petição

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Comunicação eletrônica

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

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