Procedimento Comum Cível 5027829-12.2024.8.21.0019 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5027829-12.2024.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027829-12.2024.8.21.0019/RS AUTOR: TEREZINHA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido do réu no que refere à expedição de ofícios à OAB, ao NUMOPEDE e ao Ministério Público, bem como expedição de mandado de constatação, por não haver demonstração mínima de atuação irregular por parte do procurador da parte autora. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.12.2025, às 15h para tomada do depoimento pessoal da parte autora, debates e sentença. A solenidade será realizada por meio do sistema Cisco Webex, cujos dados para acesso serão disponibilizados por ato ordinatório em até 48 horas do ato. Registro que os participantes deverão estar em ambiente adequado, a garantir a incomunicabilidade, e possuir equipamento apto para participação virtual, ficando advertidos de que a solenidade poderá ser redesignada, acaso constatada irregularidade pelo Juízo durante o ato virtual, para que seja prestado depoimento na Sala de audiências do Juízo, na forma do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Diante do pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte para depor, sob pena de confissão. A intimação da parte para prestar depoimento pessoal será considerada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, caso tenha alterado seu endereço, ainda que temporariamente, sem comunicação ao Juízo. Em estrita observância ao rito procedimental, em princípio, salvo exceções justificáveis em concreto, a audiência será una e contínua, comportando ao final debates pelas partes e prolatação de sentença (CPC, art. 365 e 366). Havendo juntada de carta de preposição, nos casos em que requerido depoimento pessoal da parte pessoa jurídica, esta deverá conter poderes especiais para confissão, sob pena de ser interpretado como ausência da parte e confissão dos fatos alegados nos autos, não sendo necessário o peticionamento urgente. Da mesma forma, considerando que a presença de procurador é requisito para realização do ato, o substabelecimento deverá ser juntado previamente a data da solenidade, salvo situação objetiva de urgência devidamente justificada, conforme previsão legal do art. 5º, §1º, da Lei Federal n. 8.906/94.

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição

Em audiência

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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