Execução Fiscal 5000041-28.2001.8.21.0084 - TJRS

Execução Fiscal 5000041-28.2001.8.21.0084 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000041-28.2001.8.21.0084/RS EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANSCARVAO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FONTOURA MIQUELARENA (OAB RS033295) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos autos, o leiloeiro nomeado informou (evento 85, PET1) que o imóvel penhorado neste feito, de matrícula nº 4.766 do Registro de Imóveis de Butiá, foi arrematado nos autos do processo nº 5000042-13.2001.8.21.0084. Em diligência, a unidade cartorária certificou (evento 96, ATOORD1) que houve a arrematação e a expedição da respectiva carta naquele processo, além de apontar a existência de um saldo de R$ 48.892,64 em conta judicial vinculada àqueles autos. A exequente, por sua vez, demonstrou que o valor atualizado do seu crédito nesta execução é de R$ 29.450,39 (evento 99, PET1) e pleiteou a transferência do montante necessário para a satisfação da dívida. O pedido merece acolhimento. A penhora sobre o imóvel, assegura à exequente o direito sobre o produto da alienação do bem, estabelecendo uma ordem de preferência entre os credores. O artigo 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Sendo assim, uma vez satisfeito o crédito que motivou a expropriação no processo nº 5000042-13.2001.8.21.0084, o saldo excedente deve ser utilizado para quitar as demais obrigações que também oneravam o bem, respeitando a ordem das constrições. No entanto, é necessário que primeiro seja realizada a transferência dos valores para a exequente naqueles autos, para que somente após seja verificado o montante remanescente a ser transferido para o presente feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da exequente, com a ressalva de que a transferência dos valores ocorrerá após a integral satisfação da dívida no processo nº 5000042-13.2001.8.21.0084, e desde que haja saldo remanescente. Determino assim, em havendo saldo remanescente, seja transferido para conta judicial a ser vinculada ao presente feito, com menção à penhora existente neste processo sobre o imóvel de matrícula nº 4.766, até o limite do crédito atualizado nestes autos, R$ 29.450,39 - evento 99, EXTR2. Após a transferência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito e o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000041-28.2001.8.21.0084/RS EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANSCARVAO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO FONTOURA MIQUELARENA (OAB RS033295) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 882, caput, do Código de Processo Civil e da art. 16 da Resolução do CNJ n.º 236 de 13/07/2016, privilegia-se o leilão por meio eletrônico, ante a celeridade processual, pois permite ao interessado participar do procedimento mediante simples acesso à internet, sem necessidade da presença física ao local da alienação, o que dispensa a expedição de carta precatória para o ato. Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior tribunal de Justiça, conforme ementa que colaciono abaixo. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. (CC 147.746/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020) Como não há motivos para que a alienação judicial eletrônica seja realizada em comarca diversa daquela onde tramita a execução, os atos processuais devem ser realizados diretamente pelo Juízo da execução (juiz natural). Dito isso, nomeio o leiloeiro Alessandro Fahrion Pinto (fone: 55 999922092, e-mail: [email protected]), intimando-o para que manifeste, em 05 dias, se aceita o encargo, e, manifestando concordância, designe as datas para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s). Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação. A comissão do leiloeiro será arcada pelo arrematante. Deverá ser providenciada a intimação do procurador da parte executada das datas designadas para o leilão, ou da própria parte caso não tenha advogado constituído, na forma do artigo 889, I, do CPC. Igualmente deverão ser intimados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC). Havendo credores fiduciários, intimem-se. Havendo suspensão e/ou cancelamento da alienação por eventual acordo ou pagamento do débito, o devedor deverá ressarcir o leiloeiro das despesas comprovadamente realizadas. Ressalto, forte no art. 882, § 1º e 2º do CPC, que a alienação judicial por meio eletrônico deve observar as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça, atendendo ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. E no que se refere à publicação dos editais, observe o Senhor Leiloeiro o disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil, com atenção ao parágrafo 3º que estabelece eventual impossibilidade de publicação na rede mundial de computadores: “O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2o. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.” Conforme disposto no art. 885 do CPC, determino que sejam realizadas duas hastas - sendo a segunda realizada em caso de ausência de licitantes na primeira oportunidade. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação (art. 891, caput e único, CPC). Aceitar-se-á pagamento à vista - que deverá ser feito de imediato pelo arrematante (art. 892, CPC) - ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, 7º, CPC). O pagamento a prazo poderá ser feito mediante a entrega de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 prestações. Para tanto, o interessado em adquirir o bem nestas condições deverá apresentar proposta de aquisição do bem por escrito i) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou ii) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 50% da avaliação (art. 895, CPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, 2º, CPC. Não sendo o(s) bem(ns) sobre o(s) qual recai a constrição arrematado(s) por ocasião da hasta pública, dê-se vista ao exequente para que diga sobre o prosseguimento. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Petição

Decurso de Prazo

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