Procedimento Comum Cível 5014359-05.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Judith dos Santos Mottecy

Partes do Processo

ANA ELISA CHAISE PEREIRA

CPF

Autor

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Autor

MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN

OAB/RS 118548·CPF·Representa: Autor

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 044243·CPF·Representa: Autor

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Réu

MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN

OAB/RS 118548·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Autor

MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN

OAB/RS 118548·CPF·Representa: Autor

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 044243·CPF·Representa: Autor

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Réu

MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN

OAB/RS 118548·CPF·Representa: Réu

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 044243·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:15

Baixa Definitiva

21/01/2026, 14:01

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:20

Publicação

12/12/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014359-05.2024.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 05/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:49

Expedida/certificada

10/12/2025, 14:31

Petição

05/12/2025, 10:15

Petição

04/12/2025, 16:55

Publicação

28/11/2025, 03:52

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014359-05.2024.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES AUTOR: ANA ELISA CHAISE PEREIRA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 05/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:14

Todas as movimentações(116)

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:15

Baixa Definitiva

21/01/2026, 14:01

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:20

Publicação

12/12/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:12

Documentos

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014359-05.2024.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 05/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:49

Expedida/certificada

10/12/2025, 14:31

Petição

05/12/2025, 10:15

Petição

04/12/2025, 16:55

Publicação

28/11/2025, 03:52

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014359-05.2024.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES AUTOR: ANA ELISA CHAISE PEREIRA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 05/11/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:14

Expedida/certificada

26/11/2025, 18:46

Expedição de documento (Alvará)

05/11/2025, 15:25

Publicação

05/11/2025, 03:21

Petição

04/11/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014359-05.2024.8.21.0021/RS AUTOR: ANA ELISA CHAISE PEREIRA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se alvará ao réu dos valores depositados pela autora. Após, arquive-se com baixa.

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 14:17

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:11

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 18:54

Petição

29/10/2025, 17:08

Petição

29/10/2025, 09:58

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:10

Publicação

08/10/2025, 03:40

Publicação

07/10/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014359-05.2024.8.21.0021/RS AUTOR: ANA ELISA CHAISE PEREIRA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção a manifestação do evento 86, PET1, considerando que a presente demanda já transitou em julgado, em 01/09/2025, conforme certidão do Evento 36, não há o que se falar em homologação de acordo. Em conformidade é o entendimento jurisprudencial, como segue. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES APÓS O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO DO STJ CABÍVEL HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, MESMO APÓS JULGAMENTO DE APELAÇÃO, ENQUANTO AINDA NÃO HOUVER O TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 487, III, B, CPC. ACORDO HOMOLOGADO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50000940520178210098, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-05-2021) Assim, finda a prestação jurisdicional com o trânsito em julgado da decisão, a possibilidade de constituição de novo título executivo judicial mediante homologação de acordo é descabida, incumbindo às partes interessadas ingressarem com ação homologatória e/ou buscarem a autocomposição extrajudicialmente. Ainda, com relação ao gravame, este não foi determinado por esse juizado, então a instituição financeira, da mesma forma que o incluiu, poderá diligenciar para a sua retirada. Intimem-se. Em nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Diligências legais.

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014359-05.2024.8.21.0021/RS AUTOR: ANA ELISA CHAISE PEREIRA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO O acordo mencionado no evento 80, PET1 não foi anexado nesse feito, foi homologado por outro juízo e, naquela decisão, sequer houve menção a esse processo (evento 80, COMP2), bem como, no evento 80, PET1, a parte não apresenta nenhum requerimento, além de pedido de homologação. Ante o exposto, arquive-se.

06/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 16:39

Petição

03/10/2025, 16:22

Expedida/certificada

03/10/2025, 13:02

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 12:44

Petição

05/09/2025, 18:03

Recebimento

01/09/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014359-05.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Homologo a desistência do recurso requerida no ev. 25, nos termos do art. 998 do CPC. Porto Alegre, em 20/08/2025.

21/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

20/08/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5014359-05.2024.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Ante a notícia de realização de acordo entre as partes homologado nos autos da ação de busca e apreensão (evento 18, DOC2), intime-se a instituição financeira para que se manifeste sobre eventual desistência dos embargos de declaração (evento 17, EMBDECL1) no prazo de 05 dias. No silêncio, o recurso será considerado prejudicado pela perda superveniente do interesse recursal. Porto Alegre, em 11 de Agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014359-05.2024.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50143590520248210021/RS) RELATOR: JUDITH DOS SANTOS MOTTECY APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 8 - 31/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

01/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

31/07/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO: ANA ELISA CHAISE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY Presidente 80 - 14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco dias úteis, nos termos dos arts. 247 a 252 do Regimento Interno/TJRS, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Apelação Cível Nº 5014359-05.2024.8.21.0021/RS (Pauta: 173) RELATORA: Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY

15/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 12:16

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/06/2025, 11:40

Petição

13/06/2025, 13:43

Publicação

12/06/2025, 03:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2025, 12:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2025, 12:00

Petição

11/06/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014359-05.2024.8.21.0021/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA AUTOR: ANA ELISA CHAISE PEREIRA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 10/06/2025 - APELAÇÃO

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 16:45

Expedida/certificada

10/06/2025, 16:27

Petição

10/06/2025, 13:59

Petição

21/05/2025, 08:58

Petição

20/05/2025, 16:55

Publicação

20/05/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014359-05.2024.8.21.0021/RS AUTOR: ANA ELISA CHAISE PEREIRA ADVOGADO(A): MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) SENTENÇA Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por ANA ELISA CHAISE PEREIRA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2025, 11:39

Expedida/certificada

17/05/2025, 11:39

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 15:06

Petição

14/05/2025, 13:43

Depósito de Bens/Dinheiro

14/05/2025, 08:44

Depósito de Bens/Dinheiro

28/04/2025, 15:58

Confirmada

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/04/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 13:39

Petição

04/04/2025, 11:02

Depósito de Bens/Dinheiro

28/03/2025, 16:34

Confirmada

15/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

05/03/2025, 17:35

Mero expediente

05/03/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 16:35

Conclusão (para julgamento)

28/02/2025, 19:26

Depósito de Bens/Dinheiro

28/02/2025, 19:23

Confirmada

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/02/2025, 17:38

Ato ordinatório

06/02/2025, 17:38

Documento (Certidão)

06/02/2025, 15:40

Depósito de Bens/Dinheiro

31/01/2025, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

27/12/2024, 11:00

Depósito de Bens/Dinheiro

02/12/2024, 10:00

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:27

Comunicação eletrônica

28/10/2024, 13:33

Depósito de Bens/Dinheiro

25/10/2024, 11:00

Petição

24/10/2024, 16:40

Confirmada

14/10/2024, 23:59

Expedida/Certificada

04/10/2024, 12:48

Confirmada

04/10/2024, 10:44

Expedida/certificada

03/10/2024, 19:20

Liminar

03/10/2024, 19:20

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 15:54

Comunicação eletrônica

26/09/2024, 15:15

Comunicação eletrônica

26/09/2024, 15:13

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 18:38

Documento (Certidão)

23/09/2024, 18:36

Expedida/certificada

19/09/2024, 17:12

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 17:40

Petição

07/08/2024, 16:39

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 09:51

Petição

29/07/2024, 11:03

Comunicação eletrônica

08/07/2024, 19:13

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 10:32

Confirmada

07/07/2024, 23:59

Comunicação eletrônica

27/06/2024, 17:52

Expedida/Certificada

27/06/2024, 15:11

Expedida/certificada

27/06/2024, 14:18

Petição

15/05/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 15:51

Mudança de Assunto Processual

02/05/2024, 15:51

Distribuição (sorteio)

02/05/2024, 14:27

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•01/08/2025, 00:00

•15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•11/06/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00