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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 49.427,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

CLAIRTON REGIS DA SILVA

CPF

Autor

KAMILLI PRUSS DA SILVA

CPF

Autor

JOAO VICTOR PRUSS DE LIMA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(10)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 127, 129, 128 e 130

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(134)