Execução Fiscal 5000527-75.2009.8.21.0005 - TJRS

Execução Fiscal 5000527-75.2009.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5000527-75.2009.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELADO: ARNALDO GARBIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MATHEUS DALLA ZEN BORGES (OAB RS059355) APELADO: ELVINA GARBIN SCALON (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DAIANA COELHO (OAB RS117357) ADVOGADO(A): MONICA CANZI PIOVEZAN (OAB RS130681) ADVOGADO(A): ZANUBIA SARTOR NUNES (OAB RS129994) APELADO: IRIA LUIZA GARBIN DE ASSIS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Priscila Lopes Petry (OAB RS082778) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO RECONHECIDA NA ORIGEM. FALECIMENTO DO devedor E REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA EM DATAS SIGNIFICATIVAMENTE ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS EXECUTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 131 DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. 1. A responsabilidade tributária referente a fatos geradores ocorridos após o falecimento do proprietário originário e, crucialmente, após o registro do formal de partilha dos bens deixados, não pode ser imputada ao espólio. Com o registro do formal de partilha, opera-se a transferência da propriedade aos herdeiros ou legatários, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, cessando a figura do espólio como titular do domínio ou da posse para fins de sujeição passiva tributária relativamente a eventos futuros. 2. A execução fiscal direcionada ao espólio por débitos constituídos anos após o registro da partilha padece de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) quanto ao sujeito passivo, o que impõe a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o processo executivo, em observância, ainda, ao disposto na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a modificação do sujeito passivo da execução no curso do processo. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA .O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES apela da sentença que acolheu as Exceções de Pré-Executividade opostas por ELVINA GARBIN SCALON e ARNALDO GARBIN e julgou extinta a Execução Fiscal promovida contra o ESPÓLIO DE ARMANDO GARMIN, cujo dispositivo transcrevo (31.1): III - DISPOSITIVO: Isso posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados para figurarem no polo passivo do feito executivo, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Quanto às custas judiciais/despesas/taxa única, CONDENO o Município ao pagamento conforme estabelece o art. 462 da CNJ-CGJ, com redação dada pelo Provimento nº 043/2020, de 19.10.2020 (“Art. 462 - Na apuração da sucumbência pela Fazenda Pública (União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações) aplica-se a legislação conforme o ajuizamento do feito: I- nos processos ajuizados até 14/06/2015 (Regimento de Custas - Lei n° 8121/85) são devidas as custas judiciais por metade; II- nos processos ajuizados a partir de 15/06/2015 (Lei da Taxa Única - Lei n° 14.634/2014), a taxa única é isenta. §1° As despesas processuais são devidas integralmente, independentemente da data da propositura. §2° A Taxa Judiciária (Lei Estadual n° 8.960/89) é isenta a todos os entes públicos nos processos distribuídos até 14/06/2015, devendo ser excluída da conta de custas quando lançada automaticamente pelo sistema Themis1G, assim como a respectiva guia, nos casos dispostos neste artigo. A Taxa Judiciária não se confunde com a Taxa Única de Serviços Judiciais prevista na Lei n° 14634/2014. § 3° O Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações: a) não recolhem custas aos servidores que deles recebam vencimentos (cartórios estatizados). b) são isentos da taxa única. c) recolhem as despesas integralmente, exceto a condução ao Oficial de Justiça. §4° As Fazendas, de qualquer esfera, não estão dispensadas de reembolsar taxa judiciária, custas, despesas e taxa única quando tais rubricas tiverem sido antecipadas pela parte vencedora da demanda.”) Condeno, ainda, o Município excepto ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da execução, partilhado igualmente para o procurador de cada um dos excipiente, forte nos artigos 82, §2º e 85, §3º, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de valores em favor dos executados que tiveram valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Em suas razões recursais, o Município exequente defende a inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ, referindo que houve o parcelamento dos débitos por um dos sucessores. Aduz que não tinha como ter conhecimento do encerramento do inventário e da partilha dos bens, pois não houve comunicação pelos sucessores, conforme exigiria o artigo 31 do Código Tributário Municipal. Assevera que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário ou possuidor (art. 34 do CTN), sendo o espólio e os sucessores legitimados passivos (art. 779, II, do CPC). Argumenta que a ausência de comunicação da alteração cadastral pelos sucessores deu causa ao ajuizamento contra o espólio, devendo ser aplicado o princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, reduzi-la. Pondera que o Município é isento do pagamento de custas processuais. Pede o provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal ou, alternativamente, a inversão ou redução dos ônus sucumbenciais e o reconhecimento da isenção de custas (43.1). São apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida (50.1 e 52.1). Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. E já adianto que a hipótese é de desprovimento do recurso, com a confirmação da sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio. A Execução Fiscal nº 5000527-75.2009.8.21.0005 foi ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves em 10 de dezembro de 2009 (3.1), visando à cobrança de créditos tributários relativos a Contribuição de Melhorias do exercício de 2005, consubstanciados nas CDA's de nº 487 e 488/2009, emitidas em 30 de novembro de 2009 (fls. 5 a 9, 3.1), no valor original de R$ 11,495,06 (onze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e seis centavos), figurando como executado o espólio de Armando Garbin. Ocorre que, conforme fartamente demonstrado nos autos e reconhecido pela sentença recorrida, o devedor, Armando Garbin, faleceu em 19 de agosto de 1989 (fl. 18, 3.1), e o respectivo formal de partilha foi devidamente levado a registro nas matrículas dos imóveis objeto da tributação no ano de 1998 (9.3, a 9.16; 12.3 a 12.14). Portanto, quando da ocorrência dos fatos geradores dos tributos ora executados (exercício de 2005), bem como quando do ajuizamento da execução fiscal (em 2009) e da própria constituição do crédito tributário com a emissão da CDA (em 2009), o Espólio de Armando Garbin já não existia juridicamente há mais de cinco anos, e a propriedade dos imóveis tributados já havia sido formalmente transferida aos herdeiros, mediante registro imobiliário. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 131, estabelece a responsabilidade tributária dos sucessores e do espólio nos seguintes termos: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Desse dispositivo, extrai-se que o espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão (óbito). Após a partilha dos bens, a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre os bens herdados, inclusive aqueles cujos fatos geradores ocorram posteriormente, passa a ser dos herdeiros, na condição de novos proprietários ou possuidores, limitados ao montante do quinhão recebido apenas quanto aos débitos anteriores à partilha. Em se tratando de tributos como o IPTU, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse, com ocorrência anual (art. 32 do CTN), a responsabilidade pelo pagamento do imposto referente aos exercícios posteriores à partilha registrada é, inequivocamente, dos herdeiros que receberam os imóveis. Logo, o que se tem é que a Execução Fiscal foi indevidamente ajuizada contra o ESPÓLIO DE ARMANDO GARBIN, que, à época dos fatos geradores e do ajuizamento, já não era mais o sujeito passivo da obrigação tributária referente aos imóveis em questão. É dizer, a CDA, emitida em nome do espólio em 2009, padece de vício insanável quanto à indicação do sujeito passivo. Da mesma forma, no parcelamento alegado pelo ente municipal datado de 2020, consta como contribuinte o Espólio que, como dito, deixou de ser o sujeito passivo da obrigação após a partilha dos bens ocorrida há, ao menos, vinte anos. Para além disso, o referido parcelamento não abarcou a totalidade dos créditos tributários cobrados no feito executivo originário. Nas circunstâncias, o parcelamento não reputa-se suficiente a afastar a ilegitimidade passiva. Nesse contexto, é inviável o acolhimento da pretensão do Município, consistente no prosseguimento da Execução Fiscal contra os herdeiros da parte executada. É que tal pretensão encontra óbice na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A alteração da CDA, com a mudança de ESPÓLIO DE ARMANDO GARBIN para os nomes dos herdeiros é vedada, nos termos da mesma Súmula 392 do STJ, na medida em que não configura mero erro material ou formal, mas, sim, modificação substancial atinente ao sujeito passivo. Em suma, a execução foi proposta contra parte ilegítima e essa ilegitimidade não pode ser sanada no curso do processo executivo. O argumento do Município de que não foi comunicado sobre a partilha e que a responsabilidade pela atualização cadastral seria dos sucessores não afasta a ilegitimidade passiva do espólio. De um lado porque o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, ocorrido em 1998, confere publicidade erga ommes à transferência da propriedade, tornando o fato oponível a terceiros, inclusive à Fazenda Pública. De outro lado porque a manutenção de cadastros desatualizados por décadas não pode servir de justificativa para o ajuizamento de execução contra parte sabidamente ilegítima. Cabe, pois, ao Município, como ente tributante, diligenciar minimamente para verificar a titularidade atualizada dos imóveis antes de ajuizar execução fiscal, ressaltando que, no caso, a Execução Fiscal foi ajuizada em 10/12/2009, ao passo que o óbito do proprietário original se deu em 19/08/1989, e o Formal de Partilha foi levado a registro em 1998. Ademais, a obrigação acessória de comunicação de alteração cadastral, prevista no artigo 31 do Código Tributário Municipal invocado pelo apelante, não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária principal definido em lei (art. 34 do CTN), nem de convalidar CDA emitida contra parte ilegítima. O descumprimento de obrigação acessória pode, eventualmente, gerar penalidades específicas, mas não legitima a cobrança do tributo principal de quem não é o contribuinte ou responsável legal. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio quando a execução fiscal é ajuizada após o registro do formal de partilha, vedando-se o redirecionamento, em conformidade com a Súmula 392/STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO RECONHECIDA NA ORIGEM. FALECIMENTO DO DEVEDOR E REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA EM DATAS SIGNIFICATIVAMENTE ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS EXECUTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 131 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A responsabilidade tributária pelo Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente a fatos geradores ocorridos após o falecimento do proprietário originário e, crucialmente, após o registro do formal de partilha dos bens deixados, não pode ser imputada ao espólio. Com o registro do formal de partilha, opera-se a transferência da propriedade aos herdeiros ou legatários, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, cessando a figura do espólio como titular do domínio ou da posse para fins de sujeição passiva tributária relativamente a eventos futuros. A execução fiscal direcionada ao espólio por débitos de IPTU constituídos anos após o registro da partilha padece de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) quanto ao sujeito passivo, o que impõe a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o processo executivo, em observância, ainda, ao disposto na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a modificação do sujeito passivo da execução no curso do processo. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50106836820228210005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 08-05-2025) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO. IPTU. FORMAL DE PARTILHA REGISTRADO NA MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. I. Caso em exame: Apelação apresentada contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face da ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão: Verificar o acerto, ou não, da decisão que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra o espólio quando já havia registro do formal de partilha do imóvel tributado. III. Razões de decidir: Quando da ocorrência dos fatos geradores (2006 a 2009), o formal de partilha já estava registrado desde 1996, com a divisão dos quinhões de cada herdeiro, de modo que resta inviável o ajuizamento da execução fiscal contra a sucessão, tal como feito pelo credor, pois o imóvel sobre o qual incidiu o tributo cobrado nas CDA não era mais de propriedade da sucessão, mas, sim, dos herdeiros ou dos eventuais novos adquirentes posteriores. Por tal motivo, não há falar em redirecionamento da cobrança para o atual proprietário do imóvel, nos termos da Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo: À unanimidade, negaram provimento ao recurso. Súmula relevante citada: Súmula 392/STJ. Jurisprudência relevante citada: AC nº 50008575720188210005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-10-2024; AC nº 50000936420148210085, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 16-02-2022; e AC nº 70081652612, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 26-06-2019. (Apelação Cível, Nº 50000935520108210004, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 26-02-2025) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO. CRÉDITOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. FORMAL DE PARTILHA ANTERIORMENTE HOMOLOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 392 DO STJ. 1. Conforme o art. 34 do CTN, em se tratando de IPTU, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. E, nas hipóteses em que ocorre o óbito do contribuinte, responde pelo crédito tributário a sucessão à qual, ainda que não tenha personalidade jurídica, a lei atribui capacidade para ser parte no processo, sendo representada em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). E, também, os seus herdeiros e/ou sucessores – estes últimos na hipótese de não ter havido ainda a partilha. Nesse sentido, os termos do art. 131 do CTN, são pessoalmente responsáveis (i) o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (ii) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; (iii) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 2. No caso dos autos, o imóvel gerador do tributo foi objeto de partilha nos autos do processo de inventário n. processo inventário n.º 19.230, julgado em 14/12/1999. Além disso, o formal de partilha foi registrado na matrícula do imóvel em 29/05/1996. No entanto, na CDA consta como contribuinte apenas a sucessão do contribuinte. Neste contexto, considerando que o imóvel foi partilhado entre os sucessores em momento anterior aos exercícios cobrados, deveria figurar como devedor no título executivo, assim como no polo passivo da execução, o herdeiro a quem coube a fração ideal correspondente ao imóvel indicado na CDA (cadastro municipal n. 37.201). Isso porque, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto seja facultada à Fazenda Pública a substituição da CDA, é vedada a alteração do sujeito passivo, como pretende o ente municipal neste feito. Dessa forma, ausente título executivo hábil a embasar a execução, imperativo o decreto de extinção da demanda, em razão da ilegitimidade passiva, ex vi do artigo 485, IV e VI, do CPC, nos exatos termos da decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50021581320168210004, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-02-2025) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DIRIGIDA EM DESFAVOR DA SUCESSÃO APÓS A PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo ente público contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar a legitimidade passiva da sucessão quando já concluída partilha e transmitida a propriedade do imóvel que originou a dívida de IPTU, antes do lançamento do crédito tributário e a vedação da alteração do sujeito passivo, nos termos da Súmula n. 392 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) Em se tratando de tributos cujo fato gerador é periódico, caso do IPTU e da TCL, o lançamento é direto e automático, de modo que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre em cada início de ano fiscal, sendo dispensável, portanto, a instauração de procedimento administrativo, configurando a emissão de carnê para pagamento a própria notificação do lançamento (carga geral). Nesse contexto, o titular é considerado sujeito passivo da relação, tendo responsabilidade sobre a área dominial, na forma do art. 121 do Código Tributário Nacional. Dessarte, aplica-se o art. 34 do Código Tributário Nacional, que dispõe que “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De acordo com art. 1.227 cc art. 1.245 do Código Civil, necessário registro do título translativo no Registro de Imóveis como condição para a transferência da propriedade inter vivos. 2) Assim, quaisquer das pessoas constantes no art. 34 do Código Tributário Nacional (proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título) pode ser eleita pela legislação municipal como contribuinte do IPTU, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 399 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. 3) Na espécie, execução foi ajuizada em 09/11/2023 contra a Sucessão de Tuffi André, quando já concluída a partilha de bens e averbada a transferência da titularidade do imóvel. Consequentemente, é evidente a ilegitimidade passiva da parte executada, na medida em que já havia sido transferido o imóvel tributado ao sucessor antes do ajuizamento da execução fiscal, assim como antes da própria constituição do crédito tributário, sendo certo que após a partilha de bens, cada herdeiro passa a responder pelos tributos atinentes ao seu respectivo quinhão, na condição de proprietário, consoante o disposto no art. 34 do CTN. Descabe, portanto, a alteração do polo passivo, sob pena de violação à Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Portanto, impõe-se a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO. Negado provimento, em decisão monocrática, mantendo a sentença recorrida. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STJ, Súmula 392; TJRS, Apelação Cível, Nº 50021581320168210004, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-02-2025. CTN, arts. 34 e 121; CC, art. 1.245; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.(Apelação Cível, Nº 50255996320238210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-02-2025) (grifos meus) Portanto, correta a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito por ilegitimidade passiva do ESPÓLIO DE ARMANDO GARBIN. Quanto aos ônus sucumbenciais, também não assiste razão ao apelante. Tendo sido acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos excipientes é medida que se impõe, em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, "caput" e § 1º, do CPC). Foi o Município quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução contra parte ilegítima, obrigando os herdeiros a constituírem advogado para apresentar defesa e obter a extinção do feito, haja vista, repito, que o Formal de Partilha estava registrado na Matrícula. O valor arbitrado na sentença (10% sobre o valor da execução) observa os parâmetros legais (art. 85, § 3º, I, do CPC) e a natureza da causa, não comportando redução. Finalmente, no que tange às custas processuais, a sentença já observou corretamente a isenção do Município quanto à Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, e do artigo 462, inciso II, da Consolidação Normativa Judicial (CNJ-CGJ). Eventuais despesas processuais antecipadas pelos excipientes, contudo, deverão ser reembolsadas pelo Município, conforme § 4º do mesmo artigo 462 da CNJ-CGJ. Com essas considerações, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em face do resultado do julgamento, em que o recurso é inteiramente desprovido, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Município apelante aos procuradores dos excipientes para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da execução), com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, mantida a divisão igualitária determinada na sentença. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da execução, mantida a divisão determinada na sentença. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

20/06/2025, 00:00

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