Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001331-96.2025.8.21.0097 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001331-96.2025.8.21.0097 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/02/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001331-96.2025.8.21.0097/RS REQUERENTE: CARMELINE ZORZI MUNARO ADVOGADO(A): FERNANDA ROSSETTO DA FONSECA (OAB RS064711) ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: CLAUDETE GAIO CONTE ADVOGADO(A): FERNANDA ROSSETTO DA FONSECA (OAB RS064711) ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: DIEGO CARDOSO ADVOGADO(A): FERNANDA ROSSETTO DA FONSECA (OAB RS064711) ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: ANA PAULA TONET ADVOGADO(A): FERNANDA ROSSETTO DA FONSECA (OAB RS064711) ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: CRISTINA HAACK MULLER ADVOGADO(A): FERNANDA ROSSETTO DA FONSECA (OAB RS064711) ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Município de Flores da Cunha, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a sentença proferida no evento 103.1 e, por conseguinte, DETERMINAR O SOBRESTAMENTO do presente feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5015202-62.2025.8.21.9000.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:21

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:21

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:09

Petição

12/02/2026, 14:18

Publicação

30/01/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001331-96.2025.8.21.0097/RS RELATOR: DANIEL DA SILVA LUZ REQUERENTE: CARMELINE ZORZI MUNARO ADVOGADO(A): FERNANDA ROSSETTO DA FONSECA (OAB RS064711) ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: CLAUDETE GAIO CONTE ADVOGADO(A): FERNANDA ROSSETTO DA FONSECA (OAB RS064711) ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: DIEGO CARDOSO ADVOGADO(A): FERNANDA ROSSETTO DA FONSECA (OAB RS064711) ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: ANA PAULA TONET ADVOGADO(A): FERNANDA ROSSETTO DA FONSECA (OAB RS064711) ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: CRISTINA HAACK MULLER ADVOGADO(A): FERNANDA ROSSETTO DA FONSECA (OAB RS064711) ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 28/01/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 13:24

Expedida/certificada

28/01/2026, 13:07

Expedida/certificada

28/01/2026, 13:07

Petição

28/01/2026, 10:42

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001331-96.2025.8.21.0097/RS REQUERENTE: CARMELINE ZORZI MUNARO ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: CLAUDETE GAIO CONTE ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: DIEGO CARDOSO ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: ANA PAULA TONET ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: CRISTINA HAACK MULLER ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No caso em análise, a parte autor alega a existência de omissão na decisão de sobrestamento, ao argumento de que esta não teria considerado a particularidade do pedido referente às promoções de classe, que, em sua visão, não estaria diretamente abarcado pelo objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 71010522571. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo nos autos e na própria amplitude do incidente em questão. A decisão anterior, ao determinar a suspensão integral do processo com base no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 71010522571, agiu em estrita conformidade com a determinação vinculante emanada das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas. A controvérsia objeto do IUJ n.º 71010522571 foi claramente definida como a "possibilidade de concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste, ou adequação de remuneração que tem como suporte o artigo 8º, incisos I e IX da Lei Complementar n.º 173/2020 (...), quando o período aquisitivo ao direito tenha sido implementado na vigência da referida Lei Complementar". A amplitude dessa definição, que abarca "a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste, ou adequação de remuneração", é crucial para entender a abrangência do sobrestamento. Portanto, a decisão que determinou a suspensão integral do processo, ao invocar o mencionado incidente de uniformização, implicitamente e de maneira correta abarcou todas as modalidades de vantagens discutidas nos autos, incluindo as promoções de classe, sem que houvesse a necessidade de um detalhamento exaustivo de cada uma delas no ato decisório. A ordem de sobrestamento, proveniente das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, possui caráter vinculante e sua aplicação integral é essencial para garantir a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica, evitando a proliferação de decisões conflitantes em matérias idênticas e a desnecessária movimentação da máquina judiciária. Ante o exposto, mantenho integralmente a decisão que determinou a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão final no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71010522571. Intimem-se.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001331-96.2025.8.21.0097/RS REQUERENTE: CARMELINE ZORZI MUNARO ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: CLAUDETE GAIO CONTE ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: DIEGO CARDOSO ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: ANA PAULA TONET ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) REQUERENTE: CRISTINA HAACK MULLER ADVOGADO(A): CESAR BISOL (OAB RS099012) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por Carmeline Zorzi Munaro e Outros em face do Município de Flores da Cunha. A demanda versa sobre a retomada do cômputo do tempo de serviço para todos os fins e a obtenção de vantagens por tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio, no período de maio de 2020 a dezembro de 2021, além do pagamento dos valores pretéritos. O Município de Flores da Cunha apresentou contestação (49.1), na qual arguiu, preliminarmente, o sobrestamento do feito. Posteriormente, em petição protocolada em 08 de setembro de 2025 (71.1), o Município reiterou o pedido de sobrestamento, fazendo expressa referência ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) Nº 71010522571 e à decisão monocrática de admissão do referido incidente. Conforme se verifica na certidão acostada aos autos (49.2), as Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas proferiram decisão monocrática nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71010522571. Naquela ocasião, foi admitido o pedido de instauração do incidente, elegendo-o como representativo da controvérsia. A referida decisão determinou, expressamente, o sobrestamento de todos os demais pedidos de uniformização e recursos inominados envolvendo a matéria objeto da divergência, com extensão a todos os processos em tramitação nos Juizados da Fazenda Pública de 1º grau. Tal determinação se deu por força dos artigos 26 e 29, caput, da Resolução n. 03/2012. Cumpre esclarecer que, embora o incidente tenha se originado de um caso envolvendo o Município de Bento Gonçalves, a extensão do sobrestamento abrange todos os processos que tratam da mesma matéria em qualquer Juizado da Fazenda Pública de 1º grau. A questão em discussão no presente processo, que se refere à aplicabilidade do artigo 8º, incisos I e IX, da Lei Complementar n.º 173/2020 às vantagens por tempo de serviço de servidores públicos municipais durante o período da pandemia de COVID-19, é idêntica à matéria objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71010522571. A decisão de sobrestamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência possui caráter vinculante e deve ser observada por este Juízo, a fim de garantir a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica. Dessa forma, a suspensão do processo é medida que se impõe, conforme a determinação exarada pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas. Isto posto, DEFIRO o pedido de sobrestamento. Suspendo o presente feito até o trânsito em julgado da decisão final no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 71010522571. Intimem-se.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001331-96.2025.8.21.0097/RS REQUERENTE: CARMELINE ZORZI MUNARO ADVOGADO(A): ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) REQUERENTE: CLAUDETE GAIO CONTE ADVOGADO(A): ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) REQUERENTE: DIEGO CARDOSO ADVOGADO(A): ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) REQUERENTE: ANA PAULA TONET ADVOGADO(A): ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) REQUERENTE: CRISTINA HAACK MULLER ADVOGADO(A): ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo, de ofício. Senão vejamos. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é assim estabelecida pelo art. 2º da Lei nº 12.153/09, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifei) Como se vê, o critério previsto na lei é o do valor da causa, excetuadas tão somente as demandas expressamente previstas no § 1º. Assim, o valor atribuído à causa pela parte autora, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. No mais, cumpre observar que, quando há litisconsórcio ativo facultativo, como no presente caso, há que se considerar o valor da ação em relação a cada autor. É nesse sentido o entendimento jurisprudencial pacificado: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE CAPÃO DA CANOA. VALOR DA CAUSA. TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. POLO ATIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cabível a interposição de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Turmas Recursais, Pois a vedação constante no artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009 não se Aplica aos atos praticados por juízes integrantes do JEFAZ. 2. Assim, a existência do direito violado deve ser manifesta, inconteste e de plano demonstrada, como pressuposto da liquidez e certeza exigidas na respectiva disposição constitucional. 3. A demanda possui três autoras, ou seja, litisconsórcio ativo facultativo, devendo, portanto, ser observado o valor individual de cada autora para ser verificada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em sintonia ao artigo 2°, §4°, da Lei n° 12.153/09, e não o seu somatório. Considerando que o valor da ação em relação a cada autora não supera os 60 salários mínimo correto o ajuizamento do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, da Comarca de Capão da Canoa. 4. Logo, diante da existência de direito liquido e certo a ser protegido, concede-se a segurança, com amparo na da Lei nº 12.016/09. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50069397520248219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-10-2024) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO SEPÉ. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO FATO DO VALOR DA CAUSA SUPERAR OS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JEFAZ POR SE CONSIDERAR INDIVIDUALMENTE O VALOR DA AÇÃO E, NO PRESENTE CASO, O VALOR DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CADA AUTOR NÃO SUPERA OS 60 SM. APLICAÇÃO DO CAPITULADO NO § 3º DO ART. 1.013 DO NCPC. SENTENÇA QUE VAI DESCONSTITUÍDA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4.167 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS DO PERÍODO DE 27/04/2011 (RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO (NOVEMBRO DE 2018). DIREITO EVIDENCIADO. AÇÃO QUE VAI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008809527, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 21-07-2021) Dessa forma, considerando que o valor da ação de cada autor não supera os 60 salários mínimos e não se enquadrando o processo entre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do grau de complexidade da matéria ou de eventual necessidade de realização de cálculos ou perícia técnica. Portanto, redistribua-se a presente ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP). Intime-se.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001331-96.2025.8.21.0097/RS AUTOR: CARMELINE ZORZI MUNARO ADVOGADO(A): ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) AUTOR: CLAUDETE GAIO CONTE ADVOGADO(A): ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) AUTOR: DIEGO CARDOSO ADVOGADO(A): ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) AUTOR: ANA PAULA TONET ADVOGADO(A): ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) AUTOR: CRISTINA HAACK MULLER ADVOGADO(A): ROBERTA MUGNOL GUBERT DE OLIVEIRA (OAB RS126521) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A gratuidade de justiça, tutelada pela Constituição Federal e agora normatizada pelo CPC/2015, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça. O direito ao benefício restou sedimentado no novo diploma processual civil, que recepcionou, em seus dispositivos legais, os requisitos antes previstos na Lei n. 1.060/50 para concessão da gratuidade de justiça, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como se pode constatar, ainda que o diploma processual tenha ratificado, na linha do que previa o revogado art. 4º da Lei n. 1.060/50, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, acabou outorgando ao julgador a prerrogativa de exigir a comprovação dos pressupostos (§ 2º, art. 99). Daí porque mantenho o entendimento de que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida a todo aquele que comprovar a necessidade, nos moldes do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Assim, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e diante da realidade econômica local, adoto como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita a percepção de renda igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, piso nacional, admitidas exceções no caso concreto. Nesse sentido é o recente Enunciado aprovado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. Para concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é caso de manter o indeferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em razão da Declaração de Imposto de Renda comprovar que os agravantes percebem renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos nacionais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70080426315, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 31-01-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1) A gratuidade de justiça, tutelada pela CF e normatizada pelo atual CPC, visa a garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, não tenham obstado o acesso à Justiça. 2) O benefício, outrossim, deve ser concedido a todo aquele que comprovar tal necessidade, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC/2015. 3) Caso em que os documentos acostados revelam que a agravante aufere renda bruta superior a 5 (cinco) salários-mínimos, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Confirmação da decisão que indeferiu a AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083703355, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 07-05-2020) No caso dos autos, dos documentos acostados aos autos, somente é possível deferir a AJG à requerente Cristina Haack, pois, de acordo com o evento 1, COMP25, seu rendimento bruto mensal não ultrapassa os parâmetros acima referidos. Já com relação à Ana Paula Tonet, intime-se para acostar aos autos a declaração de imposto de renda do último exercício (2024), para fins de análise do pedido de AJG. No que toca aos demais, Carmeline Zorzi Munaro, Claudete Gaio Conte e Diego Cardoso, os documentos acostados, em especial as declarações de imposto de renda, revelam que a situação econômica dos requerentes não autoriza a concessão da gratuidade de justiça, pois superam os 5 salários mínimos mensais de rendimento. Em face disso, indefiro o benefício da justiça gratuita aos requerentes Carmeline Zorzi Munaro, Claudete Gaio Conte e Diego Cardoso. INTIMEM-SE para providenciar o recolhimento das custas iniciais, na proporção de 1/5 cada um, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

19/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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