Execução de Título Extrajudicial 5007965-07.2023.8.21.4001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007965-07.2023.8.21.4001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:45

Documento (Certidão)

26/06/2026, 08:46

Publicação

15/06/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007965-07.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE: TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) EXECUTADO: MAURO LUIZ DA SILVA AVILA ADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 152, VI, do Código de Processo Civil e devidamente autorizado pelo MM. Juiz de Direito desta vara judicial, ficam intimadas as partes acerca da expedição do alvará.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 07:47

Expedição de documento (Alvará)

10/06/2026, 18:56

Decurso de Prazo

06/06/2026, 00:11

Petição

03/06/2026, 08:32

Petição

01/06/2026, 15:06

Publicação

14/05/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007965-07.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE: TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) EXECUTADO: MAURO LUIZ DA SILVA AVILA ADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o prazo de 15 dias. Diligências legais. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 17:20

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007965-07.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE: TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) EXECUTADO: MAURO LUIZ DA SILVA AVILA ADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre apreciar a exceção de pré-executividade apresentada no evento 36 por MAURO LUIZ DA SILVA AVILA, a qual não houve resposta por TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A tão disseminada exceção de pré-executividade é remédio processual a ser recebido com a maior cautela na medida em que não possui previsão legal, até porque há uma gama de instrumentos de defesa do executado no processo executivo. Via de regra, tal exceção vem a destempo quando já esgotadas todas as formas de defesa e antevisto o desfecho inevitável da devida satisfação do crédito. MAURO LUIZ DA SILVA AVILA aduz que o contrato de adesão objeto da presente execução deve ser interpretado à luz do Código do Consumidor, tendo em vista a disparidade entre as partes. Diante disso, sustenta a nulidade das cláusulas 51, 52 e 53, que tratam dos encargos de mora, por falta de transparência e abusividade, notadamente diante da previsão de juros moratórios superiores a taxa legal, cumulados com comissão de corretagem. Ainda afirma que houve a prática de agiotagem, pois BANCO DIGIMAIS S/A (credor originário) não seria parte do Sistema Financeiro Nacional e utiliza de juros superiores ao patamar legal fixado pela Lei de Usura. Em verdade MAURO LUIZ DA SILVA AVILA busca a revisão do contrato, o que extrapola os limites da exceção de pré-executividade, não sendo nenhuma das teses trazidas de ordem pública e tampouco descaracterizam a certeza do título executivo extrajudicial. Dessa forma, mostra-se manifestamente inadequada a via processual eleita, porquanto as matérias suscitadas deveriam ser objeto de embargos à execução, os quais, contudo, não foram opostos no prazo legal, encontrando-se, portanto, intempestivos. Por fim, postulando MAURO LUIZ DA SILVA AVILA a assistência judiciária gratuita, fixo o prazo de 15 dias para comprovação da necessidade do benefício com base na renda familiar, sob pena de indeferimento. Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade nos termos expostos. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

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