Execução de Título Extrajudicial 5009411-45.2023.8.21.4001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5009411-45.2023.8.21.4001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009411-45.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II ADVOGADO(A): VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB SC015120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II a penhora e liquidação do crédito com imóvel em alienação fiduciária. A alienação fiduciária consiste em espécie de garantia real para satisfação de um crédito. A propriedade formal do agente fiduciário sobre o bem é mera ficção jurídica a fim de propiciar maior agilidade na execução do crédito, pois o credor fiduciário evidentemente não tem ânimo de domínio sobre o bem. Por sua vez, não é possível a transferência dos direitos do mutuário por leilão, pois o financiamento foi levado a efeito de acordo com critérios socioeconômicos do favorecido de acordo com a política habitacional voltada à garantia da moradia. Transferir o financiamento consistiria no desvirtuamento do programa habitacional, invariavelmente envolvendo recursos subsidiados, com prejuízo à toda população. Nessa ótica, cabível é a penhora sobre o próprio bem, sendo que o agente financeiro, quando da adjudicação ou venda judicial, terá preferência no recebimento de seu crédito após a satisfação da dívida originária da penhora, a qual é atinente a cotas condominais. Destaco que, conforme tranquila jurisprudência, o crédito condominial tem preferência sobre qualquer outro por constituir obrigação propter rem, constituído em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Destarte, apresentada certidão do registro do domínio do imóvel, defiro a penhora por termo nos autos na forma do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo ser intimado o agente financeiro, inclusive para apresentar o valor de seu crédito. Caberá às partes velar para as devidas intimações de cônjuges, condôminos e outros credores. Decorrido o prazo para embargos/impugnação, as partes deverão apresentar avaliação do bem, podendo para tanto se valer de profissionais e empresas do setor de engenharia ou mercado imobiliário. O CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II deverá manifestar sua pretensão à adjudicação, depositando o valor da dívida com o agente fiduciário, respeitada a preferência do crédito condominial, e ainda eventual diferença em favor do mutuário, ciente da imediata imissão na posse independentemente de nova ação. Na hipótese de venda judicial, o CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II deverá optar pela venda direta ou indicar o leiloeiro, advertido de que o adiantamento das despesas correrão por sua conta, pois é a adjudicação a forma prioritária de expropriação de acordo com o art. 825, I, do prefalado diploma, consistindo, a propósito, na forma menos onerosa de satisfação do crédito. Diligências legais. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

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