Execução de Título Extrajudicial 5007289-59.2023.8.21.4001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007289-59.2023.8.21.4001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:45

Documento (Certidão)

26/06/2026, 08:46

Publicação

26/06/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007289-59.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III ADVOGADO(A): VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB SC015120) ATO ORDINATÓRIO Na forma do art. 152, VI, do Código de Processo Civil e devidamente autorizado pelo MM. Juiz de Direito desta vara judicial, ficam intimadas as partes, no prazo de 15 dias, para: * Diga o Exequente acerca da manifestação do evento 140.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 17:37

Petição

19/05/2026, 17:06

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:23

Petição

15/05/2026, 16:10

Publicação

23/04/2026, 04:00

Petição

22/04/2026, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007289-59.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III ADVOGADO(A): VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB SC015120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diga o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III acerca da proposta de acordo apresentada por JULIA DA SILVA LEOBET no evento 127. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/04/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 17:55

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007289-59.2023.8.21.4001/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III ADVOGADO(A): VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB SC015120) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre apreciar a manifestação apresentada por JULIA DA SILVA LEOBET, a qual foi respondida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III. De imediato, convém já adiantar acerca de questões recorrentes nestas demandas. O crédito exequendo, registre-se, é hígido, bastando sua demonstração, conforme remansosa jurisprudência, com os simples lançamentos contábeis do condômino devidamente documentados na forma do art. 784, X, do Código de Processo Civil. Eventual malversação dos valores arrecadados ou desvios administrativos são matérias completamente estranhas à execução, cabendo serem conhecidas nas assembleias gerais, fiscalização pelos órgãos internos caso existentes ou mesmo em judicialização nas vias ordinárias. Da mesma forma, o cálculo do valor exigido somente pode ser discutido mediante apresentação imediata do cálculo alternativo, com sua memória, na forma do art. 525, §4º, do Código de Processo Civil. Não se pode, inclusive, sustentar excesso de execução pela inclusão de honorários advocatícios. A questão do ressarcimento de eventuais despesas processuais adiantadas e os honorários advocatícios não é de fácil resolução quando postulada a assistência judiciária gratuita. É bem verdade que o art. 98 do Código de Processo Civil prevê a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O mesmo art. 98, no §1º, ainda reafirma que a gratuidade compreende as custa judiciais ( inc. I) e os honorários do advogado ( inc. VI). Por sua vez, estando a parte assistida pela Defensoria Pública, via de regra há a concessão da assistência judiciária gratuita em função dos requisitos próprios para a assistência jurídica, que se acreditam rígidos e verificados com atenção pela instituição pública. Todavia, em dissídios envolvendo condomínios, o dispositivo processual da gratuidade deve ser contextualizado. Prevê o art. 1.336, I, do Código Civil que estão, entre os deveres do condômino, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. No cotejo das normas, resta claro o aparente conflito. Ora, se afastada do condômino inadimplente a cobrança das despesas processuais já adiantadas e os honorários advocatícios para o patrono do condomínio, a consequência lógica é a de que tais gastos serão suportados por todos os demais condôminos. Em outras palavras, todos pagarão pela inadimplência de um só de seus integrantes. Em um condomínio, presume-se uma relação entre iguais, via de regra por conta de que suas unidades espelham uma uniformidade de condição social ditada pela capacidade econômica necessária à aquisição de cada unidade. Não há o porquê do estabelecimento de exceções ou privilégios. Mesmo que se leve em conta os tradicionais fundos de reserva que fazem os condomínios, não se destinam para justamente premiar o condômino que eventualmente só paga quando demandado. A cobrança administrativa ou judicial importa em verdadeiro desvio produtivo do condomío, o qual deixa de ter fluxo de caixa para sua atividade fim e ainda despende tempo e recursos materiais e humanos quanto a um condômino específico em prejuízo de toda a coletividade. Em tal conflito aparente de normas, portanto, múltiplas formas de exegese levam à mesma conclusão. Em primeiro lugar, há de ser considerada a regra do Código Civil como especial, atinente aos condomínios exclusivamente, e a norma do Código de Processo Civil a de caráter geral. Tal raciocínio leva à preponderância da regra especial. Em segundo lugar, deve ser considerada a necessária isonomia aplicável às partes e mesmo a supremacia dos interesses da coletividade, de forma que a quebra de uma obrigação de um em particular, consistente na inadimplência, não pode sobrecarregar a todos os demais. Sendo assim, considerando que sequer a gratuidade é uma benesse absoluta, o benefício deve ser temperado como permite o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, de forma que não alcançará as despesas processuais já liquidadas e os honorários advocatícios de sucumbência ou de execução. Também considerando a especial natureza da execução condominial, a penhora do imóvel não consiste, por si só, qualquer onerosidade desproporcional ao executado. Sendo o débito condominial dívida relativa ao próprio bem, há a ressalva legal expressa garantindo sua penhorabilidade no art. 833, §1º, do Código de Processo Civil. A seu turno, mesmo quando o valor do imóvel foi muito superior ao do débito, será inevitável sua venda caso o executado não cumprir com seu encargo de indicar outros bens passíveis de penhora ou mesmo não os dispuser. Segundo a ordem do art. 835, do Código de Processo Civil, somente poderia afastar a penhora do imóvel se fossem ofertados ou localizados dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado ou veículos de via terrestre. A eventual alegação escoteira de JULIA DA SILVA LEOBET quanto ao excesso de se ver privado do imóvel, não obstante a capacidade de gerar empatia no julgador, não tem fundamento legal e deve ser vista na ótica dos demais condôminos que necessitam o reequilíbrio na conjunção de forças em prol do condomínio. Por sua vez, merece atenção ao pedido de JULIA DA SILVA LEOBET em ser buscada a solução consensual. É bem verdade que, em um primeiro momento, exsurge como pertinente a realização de audiência. Todavia, tal providência sabidamente não tem se mostrado positiva, pois o condômino inadimplente, via de regra, acalenta a pretensão de que um acordo envolveria redução do valor ou condições muito confortáveis de pagamento. Entretanto, o ente condominial não se assemelha a uma empresa, não tendo, na esmagadora maioria das vezes, reservas ou investimentos a lhe permitir folga financeira na recuperação de créditos. A execução ordinariamente, ainda mais em condomínios de baixa renda, é por valores que já fizeram falta no rateio regular dos condôminos. E qualquer liberalidade maior passa por autorização de assembleia, diligência com toda formalidade e tempo delongado necessários. Em suma, a inclusão do processo em pauta de audiências atende muito mais à protelação do pagamento. Nesse passo, adequado é se valer da analogia, reconhecendo a provável condição de superendividamento. No derradeiro momento, cumpre propor plano de pagamento judicial compulsório à semelhança do previsto no art. 104B do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caso efetivamente queira JULIA DA SILVA LEOBET suspender a execução, deverá em 15 dias, proceder ao cálculo e já efetuar o pagamento da primeira parcela nas seguintes condições do plano de pagamento judicial: pagamento do valor exigido, inclusive honorários advocatícios e ressarcimento de eventuais despesas judiciais, em 12 parcelas mensais, sendo a segunda em diante na mesma data e forma das cotas condominiais regulares, em valores fixos, postergada a correção monetária e juros de 12% gerados no período para pagamento ao final em parcela suplementar. JULIA DA SILVA LEOBET ofertou o valor bloqueado via SISBAJUD para dedução da dívida, ao que converto prontamente em penhora. Destarte, concedo a assistência judiciária gratuita de forma parcial estritamente nos parâmetros já lançados, concedo o prazo de 15 dias para pagamento no plano judicial compulsório e defiro o levantamento dos valores penhorados em favor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III, negando os demais pedidos. Intimem-se. Expeça-se alvará. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(129)