Execução de Título Extrajudicial 5000811-06.2003.8.21.0034 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000811-06.2003.8.21.0034 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000811-06.2003.8.21.0034/RS EXECUTADO: OTAVIANO PARCHEN ADVOGADO(A): MAGDA MARIA MACHADO (OAB RS017843) EXECUTADO: MARISA CATARINA MOTTA VIEIRA - ME ADVOGADO(A): MAGDA MARIA MACHADO (OAB RS017843) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Conforme se verifica da análise dos autos, o auto de arrematação (evento 85, AUTOARREM1) contém erro material quanto à descrição do imóvel arrematado. Consta no auto que o imóvel possui área superficial de 1.089m², quando, na verdade, conforme matrícula nº 386 do Registro de Imóveis de São Nicolau/RS (evento 118, MATRIMÓVEL2), o imóvel possui área de 610,50m² e uma casa de alvenaria com área de 264,00m². O arrematante esclareceu que o imóvel arrematado (610,50m²) está dentro da área maior, que possui 1.089m². Assim, é necessária a retificação do auto de arrematação pelo senhor Leiloeiro para que conste a descrição correta do imóvel, conforme já determinado pelo juízo no evento evento 127, DESPADEC1. 2. O art. 895 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de parcelamento do preço da arrematação. No caso em tela, o arrematante adquiriu o bem pelo valor de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com pagamento de 25% à vista (R$31.250,00) e o restante em 30 parcelas mensais, em conformidade com o dispositivo legal supracitado. O Estado do Rio Grande do Sul, em sua manifestação (evento 138, PET1), não se opôs à aceitação da hipoteca do próprio bem arrematado como garantia do pagamento das parcelas remanescentes, desde que comprovado o efetivo registro da hipoteca no cartório competente. Assim, nos termos do art. 895, §1º do CPC1, é cabível a constituição de hipoteca sobre o próprio bem arrematado como garantia do pagamento das parcelas vincendas. 3. A carta de arrematação é o título hábil para a transferência da propriedade do bem arrematado, conforme dispõe o art. 901 do CPC. Considerando que o arrematante optou pelo parcelamento do preço, a expedição da carta de arrematação deve ser condicionada à constituição da hipoteca sobre o próprio bem, nos termos do art. 895, §1º do CPC. Ademais, conforme requerido pelo Estado do Rio Grande do Sul, é necessário que o arrematante comprove nos autos o cronograma de pagamento pactuado, sob pena de revogação da arrematação, nos termos do art. 895, §4º do CPC. 4. O Estado do Rio Grande do Sul requereu a expedição de alvará automatizado para levantamento e apropriação dos valores depositados. Contudo, conforme já determinado, o alvará em favor do Estado somente deve ser expedido após a expedição da carta de arrematação. Ante o exposto, prossiga-se da seguinte forma: Ao arrematante para que, no prazo de 15 dias, indique nos autos o cronograma de pagamento pactuado (datas das parcelas). Após, ao senhor leiloeiro para retificar o auto de arrematação, para que conste que o imóvel arrematado possui área de 610,50m² e uma casa de alvenaria com área de 264,00m², objetos do R-4 e AV-5 da matrícula nº 386 do Registro de Imóveis de São Nicolau/RS; devendo constar, ainda, a constituição de hipoteca sobre o próprio bem arrematado como garantia do pagamento das parcelas vincendas. Em sequência ao cumprimento dos itens anteriores, expeça-se carta de arrematação, que deverá conter a descrição correta do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros, cópia do auto de arrematação retificado e prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência da hipoteca constituída em favor do Estado do Rio Grande do Sul; Expeça-se de mandado de cancelamento das penhoras registradas nos R-9, 10, 11, 12 e 13/386, Lv.02 do Registro de Imóveis de São Nicolau/RS; Por fim, sendo necessária, fica deferida a expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante; Após a expedição da carta de arrematação, expeça-se alvará em favor do Estado do Rio Grande do Sul para levantamento dos valores já depositados pelo arrematante. Intimações agendadas. 1. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Processo: 50008110620038210034.. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: OTAVIANO PARCHEN RÉU: MARISA CATARINA MOTTA VIEIRA - ME Local: São Luiz Gonzaga Data: 06/03/2024 EDITAL Nº 10055850434 Edital de intimação de leilões designadosPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga. Processo: 50008110620038210034. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) MARISA CATARINA MOTTA VIEIRA - ME. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGANADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 14/05/2024 às 10h30min e 28/05/2024 às 10h30min, em que será alienado em público o seguinte bem: Um terreno urbano de centro, sob nº 03 da quadra nº 29-G, com a áreal superficial de 1.089m², medindo 33m em cada face, nesta Cidade de São Nicolau, a Rua Julio de Castilhos, com as seguintes confrontações: ao Norte, com o terreno nº 04, ao Sul, com o terreno nº 02, ao Leste, com o terreno nº 05, ao Oeste, com a Rua Julio de Castilhos. BENFEITORIAS: Uma casa de alvenaria, medindo 11m de frente por 24m ditos de frente a fundos, coberta de chapada, assoalhada com piso de lajotas, formando um só compartimento, contendo ao Norte, uma porta e quatro janelas, ao Sul, duas janelas, ao Leste, não constam aberturas, e, ao Oeste, cinco venezianas com basculantes e uma porta com basculantes, construção do ano de 1982. De acordo com a avaliação do Oficial de Justiça: No terreno há uma casa em alvenaria com dois pisos, com infiltrações e bastante umidade no segundo piso, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.bronzattoleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeir(a) www.bronzattoleiloes.com.br e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá se habilitar previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitarse para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. PORTO ALEGRE, 06/03/2024. SERVIDOR(A): ROBERTA ALTIERI DIEHL. JUIZ(A): GIOVANE GETULIO MENEGAZ. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000811-06.2003.8.21.0034/RS

24/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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