Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003025-44.2024.8.21.0127 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003025-44.2024.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 13:58

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2026, 15:55

Trânsito em julgado

08/04/2026, 15:54

Petição

07/04/2026, 15:51

Petição

05/01/2026, 12:29

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003025-44.2024.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRENTE: JANDIR JOSE TOMAZI DE MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDA RANSOLIN (OAB RS139089) ADVOGADO(A): RAQUEL PAZINATTO (OAB RS134401) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa de trânsito por excesso de velocidade, imposta ao veículo do autor, um automóvel FIAT/STRADA, com número de placas semelhante ao de uma motocicleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade do auto de infração de trânsito, diante da alegação de erro material na identificação do veículo infrator, e na possibilidade de indenização por danos morais em razão dos transtornos causados ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Comprovado o erro material na identificação do veículo infrator, uma vez que a imagem do auto de infração mostra uma motocicleta, enquanto a penalidade foi imposta ao automóvel do autor, configurando vício insanável no ato administrativo. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e cede diante de prova robusta em contrário, como a apresentada nos autos. 3. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, diante dos transtornos significativos causados pela imputação indevida da infração. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para anular o auto de infração e suas consequências, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ___________ Dispositivos relevantes citados: Não citados. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 12 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

Movimentação processual

15/12/2025, 18:53

Movimentação processual

15/12/2025, 18:52

Movimentação processual

15/12/2025, 18:52

Documento (Acórdão)

15/12/2025, 15:39

Provimento

15/12/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JANDIR JOSE TOMAZI DE MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDA RANSOLIN (OAB RS139089) ADVOGADO(A): RAQUEL PAZINATTO (OAB RS134401) RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de dezembro de 2025. Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES Presidente 80 - Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 12 (DOZE) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:30min (quatorze horas e trinta minutos), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A,BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE 51.98027.7385 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003025-44.2024.8.21.0127/RS (Pauta: 679) RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES

02/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003025-44.2024.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRENTE: JANDIR JOSE TOMAZI DE MELLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDA RANSOLIN (OAB RS139089) ADVOGADO(A): RAQUEL PAZINATTO (OAB RS134401) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa de trânsito por excesso de velocidade, imposta ao veículo do autor, um automóvel FIAT/STRADA, com número de placas semelhante ao de uma motocicleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade do auto de infração de trânsito, diante da alegação de erro material na identificação do veículo infrator, e na possibilidade de indenização por danos morais em razão dos transtornos causados ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Comprovado o erro material na identificação do veículo infrator, uma vez que a imagem do auto de infração mostra uma motocicleta, enquanto a penalidade foi imposta ao automóvel do autor, configurando vício insanável no ato administrativo. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e cede diante de prova robusta em contrário, como a apresentada nos autos. 3. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, diante dos transtornos significativos causados pela imputação indevida da infração. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para anular o auto de infração e suas consequências, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ___________ Dispositivos relevantes citados: Não citados. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 12 de dezembro de 2025.

16/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Documento (Acórdão)

Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)