Execução de Título Extrajudicial 5002399-91.2025.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002399-91.2025.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:22

Publicação

10/06/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002399-91.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE: JESSE DE FREITAS ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS VINAS (OAB RS086170) ADVOGADO(A): JESSE DE FREITAS (OAB RS107530) EXEQUENTE: ANA CAROLINE DOS SANTOS VINAS ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS VINAS (OAB RS086170) ADVOGADO(A): JESSE DE FREITAS (OAB RS107530) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor para dar prosseguimento. Prazo: 05 dias.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 17:59

Ato ordinatório

08/06/2026, 17:59

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:20

Publicação

14/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002399-91.2025.8.21.0029/RS RELATOR: NINA ROSA ANDRES EXEQUENTE: JESSE DE FREITAS ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS VINAS (OAB RS086170) ADVOGADO(A): JESSE DE FREITAS (OAB RS107530) EXEQUENTE: ANA CAROLINE DOS SANTOS VINAS ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS VINAS (OAB RS086170) ADVOGADO(A): JESSE DE FREITAS (OAB RS107530) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 12/05/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:44

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:24

Expedição de documento (Alvará)

12/05/2026, 12:24

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:18

Documento (Carta)

21/04/2026, 08:42

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002399-91.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE: JESSE DE FREITAS ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS VINAS (OAB RS086170) ADVOGADO(A): JESSE DE FREITAS (OAB RS107530) EXEQUENTE: ANA CAROLINE DOS SANTOS VINAS ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DOS SANTOS VINAS (OAB RS086170) ADVOGADO(A): JESSE DE FREITAS (OAB RS107530) DESPACHO/DECISÃO A executado alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ressaltando que pertencem a pagamentos de benefício previdenciário. Pela da lei, não resta dúvida sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, piso nacional (art. 833, X, do CPC), bem assim os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (inciso IV). No caso, não restou suficientemente demonstrado que os valores penhorados se encontram protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Os extratos bancários anexados no evento 63, OUT3 mostram transferência realizada em 07/05/2025, já o bloqueio aconteceu em 16 de julho de 2025, não sendo possível precisar a origem dos valores na conta bloqueada na Caixa Federal, tais como depositante e titularidade da conta bancária. Ademais, os alegados valores recebidos de formas diversas em sua conta física não tem a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. Isso posto, deixo de acolher a impenhorabilidade alegada. Intimem-se. Após o decurso do prazo, expeça-se alvará judicial automatizado em favor da parte credora para fins de levantamento da importância penhorada, com os rendimentos. Após, intime-se o credor para dar prosseguimento em 5 dias. Intimem-se.

10/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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