Execução de Título Extrajudicial 5015971-85.2023.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5015971-85.2023.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015971-85.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE: NARA DONETE MACHADO DA ROCHA ADVOGADO(A): NARA DONETE MACHADO DA ROCHA (OAB RS036497) DESPACHO/DECISÃO Verificada a existência de saldo em depósito judicial oriundo da transferência dos valores da Vara do Trabalho, expeça-se o Alvará Judicial Automatizado, em favor da parte credora, conforme postulado no evento 149, PET1 para fins de levantamento da importância depositada nos autos, com seus rendimentos: Banco: Cooperativa Sicredi S.A Agência: 0307 Conta corrente: 00093491-4 Beneficiária: Nara Donete Machado da Rocha Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 47.750.766/0001-57. Após, diga a parte credora sobre o prosseguimento, inclusive juntando planilha atualizada do débito.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 13:59

Expedição de documento (Alvará)

30/06/2026, 17:57

Mero expediente

30/06/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 10:25

Publicação

29/04/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015971-85.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE: NARA DONETE MACHADO DA ROCHA ADVOGADO(A): NARA DONETE MACHADO DA ROCHA (OAB RS036497) DESPACHO/DECISÃO Por ora, resta prejudicada a expedição do alvará postulado. Aguarde-se a comprovação do depósito (transferência) da importância para estes autos. Intime-se.

28/04/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 14:59

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 10:02

Petição

24/04/2026, 16:29

Publicação

22/04/2026, 03:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015971-85.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE: NARA DONETE MACHADO DA ROCHA ADVOGADO(A): NARA DONETE MACHADO DA ROCHA (OAB RS036497) EXECUTADO: VALDONIR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MIRIANE KARINE GRZIBOWSKI (OAB RS126730) ADVOGADO(A): JOELSIO NEVES DE OLIVEIRA (OAB RS101643) ADVOGADO(A): JULIO VINICIUS BAZZAN FABRICIO (OAB RS104424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado (Evento 79) contra a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de créditos trabalhistas (Evento 74). O embargante alega que a decisão foi omissa, pois não apreciou seu pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, nem o pedido subsidiário para reserva de 30% dos valores a título de honorários contratuais devidos a seus novos procuradores. A parte exequente apresentou contrarrazões (Evento 84), pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.099/95. A questão central dos embargos cinge-se à suposta omissão na análise do pedido de Justiça Gratuita e de reserva de honorários. No que tange ao pedido de Justiça Gratuita, observa-se que o rito dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos princípios da gratuidade e da celeridade. Conforme estabelece o artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. O artigo seguinte, em seu artigo 55, dispõe que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. A condenação em custas e honorários advocatícios somente é prevista na fase recursal, caso o recorrente seja vencido. Dessa forma, a análise do pedido de Justiça Gratuita neste momento processual se mostra desnecessária, uma vez que não há, nesta fase, previsão legal para a cobrança de custas processuais ou para a condenação em honorários de sucumbência. A isenção de despesas em primeiro grau é a regra do sistema, não havendo prejuízo à parte pela ausência de manifestação expressa sobre o benefício. Portanto, inexiste omissão a ser sanada. Quanto ao pedido subsidiário de reserva dos honorários contratuais devidos aos procuradores do executado, a matéria também não se enquadra nas hipóteses de omissão que justificam o acolhimento dos embargos. A decisão embargada tratou especificamente da manutenção da penhora sobre o crédito do executado. A pretensão de destacar valores para pagamento de honorários de seus advogados constitui questão diversa, que não interfere na validade da penhora já determinada, e deve ser discutida pelos meios próprios e no foro competente, não cabendo a este juízo interferir em relação contratual firmada entre o executado e seus patronos em outro processo. Diante do exposto, por não se vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo executado, mantendo integralmente a decisão do Evento 74 por seus próprios fundamentos. Agendada a intimação eletrônica das partes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015971-85.2023.8.21.0029/RS EXEQUENTE: NARA DONETE MACHADO DA ROCHA ADVOGADO(A): NARA DONETE MACHADO DA ROCHA (OAB RS036497) EXECUTADO: VALDONIR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): JULIO VINICIUS BAZZAN FABRICIO (OAB RS104424) ADVOGADO(A): JOELSIO NEVES DE OLIVEIRA (OAB RS101643) ADVOGADO(A): MIRIANE KARINE GRZIBOWSKI (OAB RS126730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade apresentado pelo executado VALDONIR MACHADO DOS SANTOS, alegando que os valores penhorados no rosto dos autos do processo trabalhista n.º 0020143-45.2024.5.04.0741 possuem natureza alimentar, por se tratar de diferenças salariais e horas extras, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A exequente, por sua vez, sustenta que os créditos trabalhistas, uma vez reconhecidos judicialmente e liquidados, perdem o caráter alimentar, assumindo natureza indenizatória, o que afastaria a proteção legal da impenhorabilidade. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de penhora de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente para satisfação de dívida executada nestes autos. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso em análise, verifica-se que o crédito objeto da penhora no rosto dos autos refere-se a valores reconhecidos em reclamação trabalhista, consistentes em diferenças salariais e horas extras, conforme acórdão juntado aos autos. Ocorre que, embora originalmente tais verbas possuam natureza salarial, quando reconhecidas judicialmente e pagas de forma acumulada, como no caso em tela, perdem seu caráter alimentar imediato, assumindo natureza indenizatória. Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que os créditos trabalhistas, quando recebidos de forma acumulada e não destinados à subsistência imediata do trabalhador, não estão abrangidos pela proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ademais, o executado não demonstrou de forma concreta que os valores penhorados são imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, limitando-se a alegar genericamente a natureza alimentar do crédito em razão de sua origem trabalhista. Crédito reconhecido em ação trabalhista não merece enquadramento na condição de verba alimentar, notadamente quando diz respeito a diferenças salariais pretéritas, motivo pelo qual não reconheço a impenhorabilidade com amparo no artigo 833, inciso IV, do CPC. Mantenho, portanto, a penhora no rosto dos autos do processo trabalhista n.º 0020143-45.2024.5.04.0741, determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se.

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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