Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009876-76.2021.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 22.725,48

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

LUIS GUSTAVO AMICI NEUTZLING

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CAMAQUA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MARINA ANGELICA GONÇALVES BASTOS

OAB/RS 037176·CPF·Representa: Réu

ESTELA FAGÚNDEZ ROJA

OAB/RS 061411·CPF·Representa: Réu

LUDIMILA DE OLIVEIRA ZIBETTI

OAB/RS 079920·CPF·Representa: Réu

CARLA SILVANA RIBEIRO D AVILA

OAB/RS 057865·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MARINA ANGELICA GONÇALVES BASTOS

OAB/RS 037176·CPF·Representa: Réu

ESTELA FAGÚNDEZ ROJA

OAB/RS 061411·CPF·Representa: Réu

LUDIMILA DE OLIVEIRA ZIBETTI

OAB/RS 079920·CPF·Representa: Réu

CARLA SILVANA RIBEIRO D AVILA

OAB/RS 057865·CPF·Representa: Réu

FABIANO DE LIMA RIBEIRO

OAB/RS 057500·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2024, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

13/08/2024, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

02/08/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

19/07/2024, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

19/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 18:23

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> CAM1JE

18/06/2024, 14:45

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024

18/06/2024, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

04/06/2024, 01:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

07/05/2024, 22:03

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

13/08/2024, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

13/08/2024, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

02/08/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Documentos

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 11:14

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 17:17

19/07/2024, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

19/07/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 18:23

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> CAM1JE

18/06/2024, 14:45

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024

18/06/2024, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

04/06/2024, 01:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 09:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

07/05/2024, 22:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 35/2024-P

07/05/2024, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

18/04/2024, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

17/04/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 89

12/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

02/04/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

02/04/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:14

Juntada de certidão

29/03/2024, 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

28/03/2024, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: LUIS GUSTAVO AMICI NEUTZLING (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ESTELA FAGÚNDEZ ROJA (OAB RS061411) ADVOGADO(A): MARINA ANGELICA GONÇALVES BASTOS (OAB RS037176) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FABIANO DE LIMA RIBEIRO INTERESSADO: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009876-76.2021.8.21.0007/RS (Pauta: 658) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

08/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 658

07/03/2024, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/03/2024, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2024, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

26/01/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

21/11/2023, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

21/11/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

20/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

02/11/2023, 01:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

01/11/2023, 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

26/10/2023, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 62

10/10/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

05/10/2023, 03:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/10/2023, 03:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2023, 09:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/09/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2023, 09:27

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/09/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 14:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2023<br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00:00</b>

19/09/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 305

18/09/2023, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

18/09/2023, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2023, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/08/2023, 22:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

08/08/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/07/2023, 17:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

05/07/2023, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

26/04/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/04/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2023, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/03/2023, 23:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/03/2023, 23:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

27/03/2023, 22:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

16/03/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

11/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/03/2023, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

03/03/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 14:12

Julgado procedente o pedido

01/03/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 14:12

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 18:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

23/02/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

17/02/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

08/02/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

08/02/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

06/02/2023, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

09/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 13:07

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

14/09/2022, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/09/2022, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/09/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/09/2022, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

30/08/2022, 01:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/08/2022, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

15/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/08/2022, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

08/08/2022, 15:14

Juntada de certidão

05/08/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 14:00

Juntada de certidão

05/08/2022, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/05/2022, 18:30

Juntada de íntegra do processo

13/03/2022, 17:41

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

13/03/2022, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 09:46

ACÓRDÃO

•30/09/2023, 09:27

EXTRATO DE ATA

•29/09/2023, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 13:40

SENTENÇA

•01/03/2023, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 14:00

DECISÃO

•13/03/2022, 17:41

DECISÃO

•13/03/2022, 17:41