Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 5000062-45.2011.8.21.5001 - TJRS

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 5000062-45.2011.8.21.5001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Nº 5000062-45.2011.8.21.5001/RS EXEQUENTE: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) EXECUTADO: REJANE APARECIDA MENEZES DUTRA ADVOGADO(A): MARCIA LUNA KOBE (OAB RS067318) ADVOGADO(A): JOAO ARMENIO DE OLIVEIRA PARANHOS ROCHA (OAB RS103129) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça à executada, nos termos do art. 98 do CPC. Ciente da interposição de agravo de instrumento (evento 158) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Rejane Aparecida Menezes Dutra, com pedido de tutela antecipada para liberação de valores bloqueados, sob os fundamentos de ilegitimidade passiva, nulidade da representação processual, excesso de execução e impenhorabilidade de valores de natureza alimentar. A impugnante sustenta que não é mais proprietária do imóvel objeto da execução desde 1998, tendo transferido a posse a terceiros, os quais inclusive ajuizaram embargos de terceiro com reconhecimento de impenhorabilidade. Alega, ainda, que os advogados que atuaram anteriormente não possuíam poderes válidos e estavam em conflito de interesses, o que teria comprometido sua defesa. Aponta, também, excesso de execução com base em divergência entre planilhas apresentadas pela exequente. Por fim, requer a liberação dos valores penhorados, por se tratar de pensionista, e o deferimento da gratuidade da justiça. A decisão do evento 153, DESPADEC1 já enfrentou parte das alegações, esclarecendo que o acórdão proferido nos embargos de terceiro não declarou a usucapião do imóvel, mas apenas reconheceu a impenhorabilidade com base na posse prolongada. Reiterou-se que a hipoteca permanece válida e somente poderá ser cancelada por sentença em ação própria de usucapião, o que não ocorreu. Também foi reconhecida a ausência de procuração válida para o advogado Gerson Luiz de Oliveira Dias, com seu consequente descadastramento, e devolvido o prazo à executada para manifestação. Contudo, deixou-se de declarar a nulidade dos atos processuais anteriores por ausência de prejuízo, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. No que se refere à alegação de excesso de execução, embora a matéria seja cabível em sede de impugnação à penhora, nos termos do art. 525, §11, do CPC, a impugnante não apresentou qualquer planilha de cálculo que demonstre o valor que entende devido, limitando-se a apontar divergências entre documentos da própria exequente. A ausência de cálculo próprio inviabiliza a análise técnica da alegação, que, por isso, não pode ser acolhida. Quanto ao pedido de tutela antecipada para liberação dos valores penhorados, a impugnação veio desacompanhada de qualquer documento comprobatório da natureza alimentar dos valores bloqueados, como extratos bancários ou comprovantes de recebimento de pensão. A mera alegação de que a executada é pensionista, sem prova mínima, não autoriza a concessão da medida excepcional pleiteada. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para o acolhimento da impugnação, impõe-se sua rejeição. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e rejeito a impugnação à penhora. Preclusa a presente decisão, voltem para conversão da penhora em pagamento.

08/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: REJANE APARECIDA MENEZES DUTRA Local: Porto Alegre Data: 13/03/2024 EDITAL Nº 10056367870 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 25/04/2024 - HORÁRIO: 11h00min. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 10/05/2024 - HORÁRIO: 11h00min. FORMA DO LEILÃO: HÍBRIDA, presencial e concomitantemente eletrônica. Os interessados em participar da hasta pública, na forma eletrônica, deverão se cadastrar no site do leiloeiro: www.rauppleiloes.com.br, no prazo de até 01 (um) dia útil antes da data do leilão aprazado, possibilitando que o sistema libere, em tempo hábil, a senha de acesso do usuário, sob pena do cadastro ficar prejudicado, deste modo, podendo inviabilizar a sua participação na hasta pública. LOCAL: O leilão será realizado de forma HÍBRIDA, ou seja, ELETRONICAMENTE, através do site www.rauppleiloes.com.br, bem como, se restar permitido em razão da cor da bandeira divulgada no âmbito do sistema de distanciamento controlado ora vigente (https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/), PRESENCIALMENTE, na sede deste Leiloeiro, Naio de Freitas Raupp, sito: Rua Otávio Schemes, n. 3745, Bairro Passo do Hilário, Gravataí/RS. NAIO DE FREITAS RAUPP, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50000624520118215001 que TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ: 60426855000100 move contra REJANE APARECIDA MENEZES DUTRA, CPF: 36236292000, como segue: (01) Um apartamento nº 307, situado no 3º pavimento, à direita de quem entra no segundo sub-bloco na parte posterior do mesmo, constituído de sala, circulação dois dormitórios, cozinha, banheiro e área de serviço, com a área real privativa de 52,5500m², área real de uso comum de 5,1200m², perfazendo a área real de 56.6700m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0008030 no terreno e no condomínio. Segundo sub-bloco, tem acesso pela ala direita de quem fica de frente para o bloco, tendo entrada pela segunda porta a contar da referida rua. O bloco K, tem acesso pelo Beco das Moças pela ala direita do bloco, é o décimo primeiro a contar da esquerda para a direita de quem coloca-se de frente para o conjunto. O terreno, lotado sob o número 771 do Beco das Maias, com 293,00m de frente, ao leste, para o Beco das Maias por 312,00m mais ou menos da frente ao fundo, pelo lado sul, onde divide com imóvel do casal de Décio Barcelos de Amorim, pelo lado norte, de frente ao fundo, mede 264,20m, dividindo-se com imóvel de João Paris, ao fundo, ao oeste faz frente para o Beco das Moças e mede 288,00m, distando a divisa norte 93,50m da esquina da Avenida Bernardino Silveira Pastoriza, pelo alinhamento do Beco das Moças e 81,50m de esquina da mesma Avenida, pelo alinhamento do Beco dos Maias. Tudo conforme matrícula n° 8830, Fls. n° 01, do Livro n° 02, do Registro de Imóveis da comarca de Porto Alegre/RS. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). LANCE MÍNIMO: Para fins de arrematação, no PRIMEIRO LEILÃO, o lance mínimo deverá ser igual ou superior a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, assim, em consonância com o artigo 891 parágrafo único do NCPC. No SEGUNDO LEILÃO, o lance mínimo deverá ser igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. ÔNUS: A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O dito imóvel possui hipoteca gravada em favor do credor, entretanto, havendo arrematação na forma o edital, a credora exequente dará quitação do saldo remanescente. O imóvel será vendido na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontra no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital. PRAZO DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ocorrer de imediato pelo arrematante por depósito judicial ou eletrônico, no Banco Banrisul S/A, na forma do artigo 892 do CPC. VENDA COM O PAGAMENTO PARCELADO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, ressalvando que a apresentação da proposta prevista não suspende o leilão, na forma do artigo 895 do NCPC e seguintes. INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes através do presente edital, na forma do parágrafo único do artigo 889 do NCPC COMISSÃO DE LEILÃO: paga integralmente pelo arrematante no percentual de 10%, ressalvando que, em caso de arrematação pelo credor exequente, a comissão de leilão fica ajustada no percentual de 2,5% sobre o valor apurado. MAIORES INFORMAÇÕES COM LEILOEIRO OFICIAL: Naio de Freitas Raupp – JUCIS/RS 147/98 Telefones: (51) 3431.04.04 – 3423.33.33 – 993.467.118 E-mail: [email protected] Porto Alegre, 13 de Março de 2024. SERVIDOR(A): DIONATAS BALARDIN DA SILVA JUIZ(A): EMA DENIZE MASSING Edital 80 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Nº 5000062-45.2011.8.21.5001/RS

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: REJANE APARECIDA MENEZES DUTRA Local: Porto Alegre Data: 06/03/2024 EDITAL Nº 10055857997 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS: Primeiro Leilão Presencial e/ou eletrônico: 25/04/2024 às 11h00min. Segundo Leilão Presencial e/ou eletrônico: 10/05/2024 - às 11h00min. LOCAL: O leilão será realizado de forma híbrida eletronicamente através do site www.rauppleiloes.com.br e presencialmente na sede Rua Otávio Schemes, n. 3745, Bairro Passo do Hilário, Gravataí/RS. NAIO DE FREITAS RAUPP, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50000624520118215001 que TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ: 60426855000100 move contra REJANE APARECIDA MENEZES DUTRA, CPF: 36236292000, como segue: (01) Um apartamento nº 307, situado no 3º pavimento, à direita de quem entra no segundo sub-bloco na parte posterior do mesmo, constituído de sala, circulação dois dormitórios, cozinha, banheiro e área de serviço, com a área real privativa de 52,5500m², área real de uso comum de 5,1200m², perfazendo a área real de 56.6700m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0008030 no terreno e no condomínio. Segundo sub-bloco, tem acesso pela ala direita de quem fica de frente para o bloco, tendo entrada pela segunda porta a contar da referida rua. O bloco K, tem acesso pelo Beco das Moças pela ala direita do bloco, é o décimo primeiro a contar da esquerda para a direita de quem coloca-se de frente para o conjunto. O terreno, lotado sob o número 771 do Beco das Maias, com 293,00m de frente, ao leste, para o Beco das Maias por 312,00m mais ou menos da frente ao fundo, pelo lado sul, onde divide com imóvel do casal de Décio Barcelos de Amorim, pelo lado norte, de frente ao fundo, mede 264,20m, dividindo-se com imóvel de João Paris, ao fundo, ao oeste faz frente para o Beco das Moças e mede 288,00m, distando a divisa norte 93,50m da esquina da Avenida Bernardino Silveira Pastoriza, pelo alinhamento do Beco das Moças e 81,50m de esquina da mesma Avenida, pelo alinhamento do Beco dos Maias. Tudo conforme matrícula n° 8830, Fls. n° 01, do Livro n° 02, do Registro de Imóveis da comarca de Porto Alegre/RS - 6ª Zona. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).Caso não houver interessados no primeiro leilão pelo preço igual ou superior da avaliação, os mesmos irão ao segundo leilão no dia, hora e local acima referido neste será vendido a quem mais der inadmitindo preço vil, qual seja: preço inferior a 50% do valor da avaliação (art 891 parágrafo único do CPC) e a arrematação do bem poderá ser forma parcelada conforme Art 895 do CPC. A venda será livre de ônus, na forma do artigo 130, parágrafo único, do CTN, ressalvando que os débitos de natureza condominial ficam ao encargo do arrematante, caso houver. O dito imóvel possui hipoteca gravada em favor do credor, entretanto, havendo arrematação na forma o edital, a credora exequente dará quitação do saldo remanescente. O imóvel será vendido na modalidade ad corpus, ou seja, exatamente no estado físico em que se encontra no momento da vistoria pelo arrematante, não cabendo reclamações posteriores em razão de divergências que possam ocorrer em medidas ou metragens mencionadas no edital.COMISSÃO DE LEILÃO: paga integralmente pelo arrematante no percentual de 10%, ressalvando que, em caso de arrematação pelo credor exequente, a comissão de leilão fica ajustada no percentual de 2,5% sobre o valor apurado. MAIORES INFORMAÇÕES: (51) 3431.04.04 – 3423.33.33 – 993.467.118 E-mail: [email protected]. Porto Alegre, 6 de Março de 2024. SERVIDOR(A): IELENA AZEVEDO SILVEIRA AMES JUIZ(A): EMA DENIZE MASSING Edital 80 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Nº 5000062-45.2011.8.21.5001/RS

07/03/2024, 00:00

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