Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5190787-33.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

JEFAZ Adjunto à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

SILVEIRA & FILHAS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

BRUNA FERREIRA GOMES

OAB/RS 102383·

CPF

·

Representa: Autor

MANUELA ROLIM MAGGI

OAB/RS 113303·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 16:23

Expedição de documento (Alvará)

08/01/2026, 16:22

Depósito de Bens/Dinheiro

18/12/2025, 11:00

Petição

10/12/2025, 17:16

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Petição

22/10/2025, 14:24

Expedida/certificada

17/10/2025, 18:21

Preparada para Envio

16/10/2025, 10:38

Petição

01/10/2025, 16:25

Confirmada

19/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/09/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 15:14

Petição

04/08/2025, 22:25

Confirmada

21/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/06/2025, 18:00

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva

26/01/2026, 16:23

Expedição de documento (Alvará)

08/01/2026, 16:22

Depósito de Bens/Dinheiro

18/12/2025, 11:00

Petição

10/12/2025, 17:16

Confirmada

27/10/2025, 23:59

Documentos

•19/05/2025, 00:00

Petição

22/10/2025, 14:24

Expedida/certificada

17/10/2025, 18:21

Preparada para Envio

16/10/2025, 10:38

Petição

01/10/2025, 16:25

Confirmada

19/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/09/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 15:14

Petição

04/08/2025, 22:25

Confirmada

21/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/06/2025, 18:00

Trânsito em julgado

11/06/2025, 17:59

Petição

11/06/2025, 17:11

Petição

10/06/2025, 20:08

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:17

Confirmada

27/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5190787-33.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: SILVEIRA & FILHAS LTDA ADVOGADO(A): MANUELA ROLIM MAGGI (OAB RS113303) ADVOGADO(A): BRUNA FERREIRA GOMES (OAB RS102383) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito tributário e, em consequência, DECLARO o valor do preço do negócio jurídico realizado como a base de cálculo para a incidência do ITBI devido pela parte autora, e CONDENO o Município de Porto Alegre/RS a pagar à parte autora o valor da diferença, entre o montante cobrado e o devido, de R$14.700,00, corrigido pela taxa SELIC, desde a data da quitação da guia.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2025, 18:23

Procedência

17/05/2025, 18:23

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 13:56

Petição

29/05/2024, 15:49

Documento (Certidão)

16/05/2024, 16:43

Documento (Certidão)

09/05/2024, 11:52

Confirmada

22/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/04/2024, 14:14

Petição

10/04/2024, 11:38

Confirmada

10/04/2024, 11:38

Expedida/certificada

05/04/2024, 17:59

Mero expediente

05/04/2024, 17:59

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 13:17

Decurso de Prazo

07/02/2024, 01:30

Petição

22/01/2024, 09:15

Confirmada

21/01/2024, 23:59

Petição

12/01/2024, 09:50

Expedida/certificada

11/01/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 18:31

Petição

28/11/2023, 18:55

Expedida/certificada

23/11/2023, 15:41

Petição

22/11/2023, 16:17

Confirmada

06/10/2023, 23:59

Expedida/Certificada

26/09/2023, 19:09

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 13:05

Petição

22/09/2023, 10:13

Expedida/certificada

19/09/2023, 14:33

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 14:35

Distribuição (sorteio)

11/09/2023, 10:39