Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002227-55.2022.8.21.0062 - TJRS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 11.725,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul

Partes do Processo

DAUTEL VIEIRA ANDRADE

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LOURENCO BORTOLINI

OAB/RS 072979·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LOURENCO BORTOLINI

OAB/RS 072979·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

31/03/2026, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/03/2026, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

13/03/2026, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

06/03/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/03/2026, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/03/2026, 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

06/03/2026, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 15:18

Todas as movimentações(139)

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

31/03/2026, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/03/2026, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2025, 15:32

13/03/2026, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

06/03/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

06/03/2026, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

06/03/2026, 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

06/03/2026, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

26/11/2025, 00:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/11/2025, 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

10/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

04/11/2025, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

04/11/2025, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

03/11/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/11/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/11/2025, 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

03/11/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/10/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 18:13

Processo Reativado - Novo Julgamento

07/07/2025, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 105 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:15 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

07/07/2025, 22:58

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -

07/07/2025, 22:58

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: ALINE NOGUEIRA DE MOURA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

07/07/2025, 22:58

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA - Movimentado por: ALINE NOGUEIRA DE MOURA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

07/07/2025, 22:58

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES - MAGISTRADO - Responsável: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES

07/07/2025, 12:00

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: QUELI DE SOUZA ZBOROWSKI KRUGER - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: MARCELO FURTADO PEREIRA MORALES

07/07/2025, 11:33

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre/RS - Juízo B do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Número: 50018050820254047103

04/07/2025, 14:43

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de RSURU02F para RSPOANJ02B) - Motivo: Resolução Conjunta 40 - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

04/07/2025, 14:43

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

04/07/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

04/07/2025, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

30/05/2025, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

18/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/05/2025, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

15/05/2025, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

15/05/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/05/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

20/07/2024, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

15/07/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/06/2024, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

19/06/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 19:26

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> RRS1JE

14/06/2024, 13:50

Transitado em Julgado - Data: 22/04/2024

14/06/2024, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

22/04/2024, 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

03/04/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/04/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/04/2024, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

02/04/2024, 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:15

Juntada de certidão

29/03/2024, 16:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/03/2024, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: DAUTEL VIEIRA ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002227-55.2022.8.21.0062/RS (Pauta: 671) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

08/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 671

07/03/2024, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/03/2024, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

04/03/2024, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/03/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/02/2024, 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

23/02/2024, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

07/02/2024, 01:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 27/2023-DF

18/12/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/12/2023, 20:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

11/12/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/12/2023, 18:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

23/11/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

19/11/2023, 23:59

Julgado procedente o pedido

09/11/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 10:36

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

09/03/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/03/2023, 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

07/03/2023, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

07/03/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2023, 16:34

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 226062631

07/11/2022, 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

31/10/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

31/10/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/07/2022, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

14/07/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/07/2022, 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

23/06/2022, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

23/06/2022, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

22/06/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/06/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 16:40

Expedição de Alvará

21/06/2022, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 16

20/06/2022, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/06/2022, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/06/2022, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/06/2022, 18:40

Decisão Interlocutória

20/06/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/06/2022, 18:40

Juntada de peças digitalizadas

20/06/2022, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

20/06/2022, 17:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

20/06/2022, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/06/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/06/2022, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

14/06/2022, 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/06/2022, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/06/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 15:30

Concedida a Medida Liminar

10/06/2022, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2022, 14:30

Distribuído por sorteio

09/06/2022, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 22:58

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 11:10

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 11:15

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 17:17

DECISÃO STJ/STF

•23/11/2023, 18:03

SENTENÇA

•09/11/2023, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2022, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 15:30