Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004602-87.2024.8.21.0020 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004602-87.2024.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 12:51

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:28

Publicação

06/06/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004602-87.2024.8.21.0020/RS RELATOR: FRANCO LEMOS BERTUZZI REQUERENTE: MONICA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A): MIRIAM TEREZINHA HERMES BUENO (OAB RS060995) ADVOGADO(A): LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) ADVOGADO(A): BERNARDO HERMES BUENO (OAB RS102770) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 04/06/2025 - Transitado em Julgado

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 18:41

Expedida/certificada

04/06/2025, 15:45

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:45

Petição

03/06/2025, 16:36

Petição

02/06/2025, 14:04

Confirmada

27/05/2025, 23:59

Publicação

20/05/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004602-87.2024.8.21.0020/RS REQUERENTE: MONICA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A): MIRIAM TEREZINHA HERMES BUENO (OAB RS060995) ADVOGADO(A): LEONARDO HERMES BUENO (OAB RS089011) ADVOGADO(A): BERNARDO HERMES BUENO (OAB RS102770) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o demandado ao pagamento das diferenças de vencimentos e remunerações referentes à progressão de classe, respeitada a prescrição quinquenal e os valores pagos administrativamente, em cálculo que deverá ser apurado e corrigido com aplicação da correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela; para o cálculo dos juros, devidos a contar da citação, deverá este índice ser deduzido da taxa SELIC; se a diferença for negativa, a taxa de juros considerada será zero para o período de referência, conforme Lei n. 14.905/2024, publicada em 28/6/2024, julgado extinto o processo, por conseguinte, na forma do art. 487, I, do CPC.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2025, 19:44

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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