Execução de Título Extrajudicial 5000055-55.2002.8.21.0123 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000055-55.2002.8.21.0123 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000055-55.2002.8.21.0123/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: VERENE LUCIA HOLZ DEVES ADVOGADO(A): VERENE LUCIA HOLZ DEVES (OAB MT025349) EXECUTADO: ODILO LUIZ DEVES ADVOGADO(A): VERENE LUCIA HOLZ DEVES (OAB MT025349) EXECUTADO: CRECENCIA DEVES ADVOGADO(A): VERENE LUCIA HOLZ DEVES (OAB RS067216) ADVOGADO(A): MARIELA CABELEIRA ESCOBAR (OAB RS068057) DESPACHO/DECISÃO Compulsando o feito, verifica-se que os bloqueios de valores realizados nos eventos 90, 91, 92, 93, 94 e 95 são indevidos, na medida que foram realizados em face dos sucessores do executado Selvino: Roque, Verene, Odilo, Crecencia, Milton e Marli, de forma indevida. Com efeito, tendo o devedor falecido, a legitimidade para figurar no polo passivo da execução caberá ao espólio, representado pelo inventariante (em caso de processo de inventário em trâmite), a todos os sucessores (na hipótese de não ter sido aberto dito processo) ou, finalmente, aos sucessores que houverem herdado os bens do falecido (quando já tenha ocorrido e se encerrado o processo de inventário). No presente caso, não tendo sido aberto inventário, a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução mostra-se adequada, conforme determinado na decisão do 3.10, que retificou o polo passivo para que passasse a constar a Sucessão de Selvino Deves, bem como seus sucessores. O Código Civil estabelece, em seus artigos 1.792 e 1.997, que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite da herança recebida: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Assim, os herdeiros somente respondem pelas dívidas do falecido até o limite dos bens que receberem por meio da herança. Se a dívida total deixada pelo falecido for maior que o valor dos bens da universalidade da herança, os herdeiros não serão responsáveis pelo pagamento do excedente. Dessa forma, respondendo os herdeiros nos limites da herança, indevida a constrição pessoal de bens, na forma procedida, razão pela qual determino o desbloqueio de todos os valores constritos, com urgência. Não obstante, verifica-se que todos os sucessores estão cientes do feito, conforme citação (66.1 e 69.1) e manifestações (85.1 e 107.1). Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, inclusive se manifestando sobre a (in)ocorrência de prescrição intercorrente. Fica advertido o exequente de que não poderá postular tentativas de penhora de bens/valores individuais dos sucessores, sob pena de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Intimações agendadas no sistema.

06/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

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