Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002311-56.2021.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 63.280,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canela

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANELA / RS

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

VELASQUES ORLANDI

CPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GRAZIELE SCARATTI NEGRUNI

OAB/RS 101658·CPF·Representa: Autor

MARCIO CAVALLI CASTILHOS

OAB/RS 125483·CPF·Representa: Autor

ANNE GRAHL MULLER

OAB/RS 083318·CPF·Representa: Autor

FABIANO DE ABREU FAES

OAB/RS 079337·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CASTILHOS SILVEIRA

OAB/RS 060407·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

GRAZIELE SCARATTI NEGRUNI

OAB/RS 101658·CPF·Representa: Autor

MARCIO CAVALLI CASTILHOS

OAB/RS 125483·CPF·Representa: Autor

ANNE GRAHL MULLER

OAB/RS 083318·CPF·Representa: Autor

FABIANO DE ABREU FAES

OAB/RS 079337·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CASTILHOS SILVEIRA

OAB/RS 060407·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ROBERTA CRISTINA CASTRO

OAB/RS 082489·CPF·Representa: Réu

SÔNIA REGINA MALLMANN

OAB/RS 073204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 50023115620218210041/TJRS

20/10/2025, 17:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50023115620218210041/TJRS

19/09/2025, 19:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50023115620218210041/TJRS

16/07/2025, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/11/2024, 14:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50023115620218210041/TJRS

01/07/2024, 18:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50023115620218210041/TJRS

01/07/2024, 18:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRFZ -> TJRS

22/04/2024, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

17/04/2024, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171

17/04/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 171

12/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

10/04/2024, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

10/04/2024, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170

02/04/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

02/04/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:21

Todas as movimentações(183)

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 50023115620218210041/TJRS

20/10/2025, 17:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50023115620218210041/TJRS

19/09/2025, 19:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50023115620218210041/TJRS

16/07/2025, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/11/2024, 14:35

Documentos

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 11:21

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 17:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50023115620218210041/TJRS

01/07/2024, 18:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50023115620218210041/TJRS

01/07/2024, 18:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRFZ -> TJRS

22/04/2024, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

17/04/2024, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171

17/04/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 171

12/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

10/04/2024, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

10/04/2024, 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170

02/04/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

02/04/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2024, 11:21

Juntada de certidão

29/03/2024, 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

28/03/2024, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CANELA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GRAZIELE SCARATTI NEGRUNI RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: VELASQUES ORLANDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROBERTA CRISTINA CASTRO (OAB RS082489) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002311-56.2021.8.21.0041/RS (Pauta: 705) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

08/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 705

07/03/2024, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/03/2024, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2024, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

18/10/2023, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

16/10/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

21/09/2023, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/09/2023, 20:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

15/09/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 147

10/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

07/09/2023, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

07/09/2023, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

01/09/2023, 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

01/09/2023, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2023, 15:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2023, 15:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2023, 18:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

17/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 354

16/08/2023, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

16/08/2023, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

06/06/2022, 20:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

19/05/2022, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/05/2022, 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

05/05/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2022, 19:18

Juntada de certidão

28/04/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 10:59

Juntada de certidão

25/04/2022, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

24/04/2022, 20:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

24/04/2022, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/04/2022, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

20/04/2022, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/04/2022, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

13/04/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2022, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2022, 12:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

04/04/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

04/04/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/03/2022, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

18/03/2022, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

17/03/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 21:15

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2022, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

08/03/2022, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

04/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/03/2022, 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

22/02/2022, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

22/02/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

22/02/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

22/02/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2022, 07:51

Julgado procedente o pedido

22/02/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/02/2022, 07:51

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

16/02/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/02/2022, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

11/02/2022, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 23:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Conclusos para julgamento - 08/02/2022 14:03:53)

08/02/2022, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2022, 17:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

08/02/2022, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

29/01/2022, 01:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

25/01/2022, 23:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

25/01/2022, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 67

18/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 58

17/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/12/2021, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

13/12/2021, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

13/12/2021, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/12/2021, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

13/12/2021, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

13/12/2021, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/12/2021, 07:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

13/12/2021, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 11:54

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2021, 13:20

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

07/12/2021, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (CEN2CIV1J para CEN1JE1J)

07/12/2021, 13:17

Alterado o assunto processual

07/12/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 10:38

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2021, 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

03/12/2021, 20:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

30/11/2021, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/11/2021, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

10/11/2021, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/11/2021, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

04/11/2021, 21:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

03/11/2021, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

03/11/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

27/10/2021, 11:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35

23/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/10/2021, 11:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

22/10/2021, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

21/10/2021, 23:59

Juntada de ofício cumprido

21/10/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/10/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/10/2021, 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/10/2021, 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/10/2021, 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/10/2021, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

13/10/2021, 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/10/2021 15:22:02)

13/10/2021, 13:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/10/2021 15:22:02)

13/10/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 15:22

Concedida a Medida Liminar

11/10/2021, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2021, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/10/2021, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

08/10/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/09/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2021, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

03/09/2021, 01:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

16/08/2021, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/08/2021, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

12/08/2021, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/08/2021, 08:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

12/08/2021, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/08/2021, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

11/08/2021, 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

11/08/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/08/2021, 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

11/08/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2021, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2021, 10:13

Distribuído por sorteio

04/08/2021, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 17:11

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 15:58

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 21:15

SENTENÇA

•22/02/2022, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 23:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2021, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 16:48

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 11:21

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 17:11

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 15:58

EXTRATO DE ATA

•30/08/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2022, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2022, 21:15

SENTENÇA

•22/02/2022, 07:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 23:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2021, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2021, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2021, 14:42