Execução de Título Extrajudicial 5000003-88.2004.8.21.0123 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000003-88.2004.8.21.0123 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:10

Publicação

21/05/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000003-88.2004.8.21.0123/RS EXEQUENTE: PEDRO CANISIO PHILIPPSEN ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do exequente no evento 75.1, suspenda-se a execução pelo prazo de um ano (art. 921, III e §1º, do CPC), facultada a reativação a pedido, caso forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do credor, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo prescricional aplicável à espécie (art. 206-A, do Código Civil). Intimação eletrônica agendada.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 21:02

Outras Decisões

19/05/2026, 21:02

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 13:50

Petição

18/04/2026, 14:34

Publicação

08/04/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000003-88.2004.8.21.0123/RS RELATOR: LUIZ FELIPE SVIECH PONTAROLO EXEQUENTE: PEDRO CANISIO PHILIPPSEN ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 70 - 06/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 69 - 06/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 68 - 06/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:48

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000003-88.2004.8.21.0123/RS EXEQUENTE: PEDRO CANISIO PHILIPPSEN ADVOGADO(A): VANDERLEI POMPEO DE MATTOS (OAB RS027488) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por PEDRO CANISIO PHILIPPSEN em face de INES FATIMA DA ROCHA e ALOISIO JUSTINO. Intimado para se manifestar, o credor alegou que a prescrição não deve ser aplicada ao caso. A principal justificativa apresentada é que, apesar de o processo tramitar há mais de duas décadas, a parte exequente alega nunca ter agido com desídia ou abandonado o feito. Afirma ter sempre diligenciado e buscado o auxílio do Poder Judiciário para tentar receber seu crédito, mantendo o processo em andamento. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva no caso vertente. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação. O tratamento da prescrição intercorrente nas execuções civis (não fiscais) sofreu alterações ao longo do tempo, tanto em razão dos entendimentos jurisprudenciais que se consolidaram como também em virtude dos novos marcos legais aplicáveis. Com efeito, ao tempo da vigência do CPC/1973 - quando ajuizada a presente execução -, vigia o entendimento no sentido de que somente a inércia do credor poderia ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Tal posicionamento permaneceu também quando da edição do CPC/2015, à luz da redação do seu originário art. 921, §4º. Todavia, com o advento da Lei 14.195/2021, tal panorama se alterou, tendo em vista que, a partir de então, o reconhecimento da prescrição intercorrente passou a depender da efetividade da execução, tendo como termo inicial a ciência do credor acerca da primeira diligência infrutífera na busca do devedor ou de bens penhoráveis: [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Diante disso, em atenção ao princípio da segurança jurídica, é de se observar que somente a partir da vigência da nova redação do §4º do art. 921 do CPC é que será aplicado o novo parâmetro para a aferição da ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no caso concreto, que fundamentou a sentença de extinção do processo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição intercorrente deve ser analisada em duas fases distintas: antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, considerando a inércia do credor, e após a publicação da referida lei, quando o critério passou a ser a efetividade da execução.4. No período compreendido entre o ajuizamento da execução (31/07/2013) e a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), a parte exequente demonstrou inquestionável e contínua diligência na busca pela satisfação de seu crédito, afastando a inércia que poderia ensejar a prescrição intercorrente.5. A sentença incorreu em erro de aplicação da norma intertemporal ao utilizar a lógica do termo inicial da prescrição prevista na nova redação do § 4º do artigo 921 do CPC para um evento ocorrido em 04/10/2013, muito antes da vigência da referida lei.6. Mesmo no período posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, não houve o transcurso do lapso prescricional quinquenal incidente ao caso, considerando que a ciência da primeira tentativa infrutífera ocorreu em março de 2023, e o prazo prescricional de 5 anos só se completaria em março de 2029.7. A suspensão processual citada no art. 921, § 4°, do CPC, seguida da contagem do prazo prescricional, é automática e independe de despacho do magistrado, mas exige o transcurso integral do prazo prescricional sem interrupções ou suspensões. IV. DISPOSITIVO:8. RECURSO PROVIDO. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, §§ 1º, 4º e 4º-A, 924, V; CC, arts. 206, § 5º, I, 206-A; Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018; TJRS, Apelação Cível nº 50001836920118210120, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 30/01/2025; TJRS, Apelação Cível nº 50002483320138210140, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 07.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53436699520248217000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 10.12.2024; TJRS, Apelação Cível nº 50220718620238210019, Rel. Des. Helena Marta Suarez Maciel, j. 26.11.2024.(Apelação Cível, Nº 50005455420138210006, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 31-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO SUPERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO IAC NO RESP 1.604.412/SC. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL QUE DEVE SER ALEGADA PELO TITULAR DO BEM. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2009, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, VISANDO À COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS INADIMPLIDOS. O AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL SE DISCUTIA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A IMPENHORABILIDADE DE 50% DE IMÓVEL EM NOME DE CO-EXECUTADA FALECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGADA INÉRCIA DA CREDORA E A APLICAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC/15, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021; E (II) A LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA ARGUIR IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO LHE PERTENCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICA INÉRCIA DA CREDORA AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, HAJA VISTA A REALIZAÇÃO CONTÍNUA DE DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, INCLUINDO PENHORAS EM BENS DOS EXECUTADOS. CONSIDERANDO O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.195/2021, A REGRA DO ART. 921, §4º, DO CPC/15 NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA RETROATIVA PARA PREJUDICAR A CREDORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E À BOA-FÉ. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO IAC NO RESP 1.604.412/SC. ADEMAIS, INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB A ÉGIDE DAS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO. QUANTO À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA PLEITEAR DIREITOS ALHEIOS RELACIONADOS À TITULARIDADE DA CO-EXECUTADA FALECIDA, CONFORME ARTS. 17 E 18 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51997228020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-02-2025) A cobrança buscada neste processo corresponde à satisfação de crédito oriundo do anterior pagamento de fiança, cujo prazo de prescrição é de 5 anos, conforme art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Diante disso, considerando que a execução não permaneceu paralisada em razão da inércia do credor antes da vigência da Lei 14.195/2021, nem tendo decorrido ainda o prazo após o advento da nova regra, não é o caso de se reconhecer a prescrição intercorrente, razão pela qual a execução deve prosseguir. Passo à análise dos pedidos constantes no evento evento 57, PET1: SNIPER Esclareço que a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, permite identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Atualmente, somente é possível o acesso de alguns bancos de dados, tais como: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Diante do exposto, defiro a quebra de sigilo de dados da parte requerida, como forma de buscar dar efetividade à jurisdição, autorizando, portanto, a consulta, via sistema SNIPER. INFOJUD Indefiro a pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD, tendo em vista que a consulta via sistema SNIPER, deferida nesta decisão, já busca dados da Receita Federal. RENAJUD Defiro o pedido de pesquisa junto ao RENAJUD. Destaco, desde já, que eventual requerimento de penhora de veículo(s) pertencente(s) à parte devedora deverá vir acompanhado da(s) respectiva(s) certidão(ões) de registro, devidamente atualizada(s), expedida(s) pelo DETRAN/RS, por meio de um dos CRVA's, bem como cotação junto a FIPE-veículos (inciso IV do art. 871, do CPC), e indicar depositário, pena de nomeação da parte executada e respectivo proprietário, haja vista a inexistência de depositário judicial operante nesta Comarca (inciso II e §2° do art. 840, do CPC). CNIB Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA CNIB. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ OU DE SEUS BENS, PARA O MANEJO DOS SISTEMAS DE CONSULTA PELO JUÍZO DA CAUSA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE, É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SE PLEITEIE A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ATRAVÉS DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E SREI. 2. CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB É UM SISTEMA CRIADO E REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 39/2014, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E SE DESTINA A INTEGRAR TODAS AS INDISPONIBILIDADES DE BENS DECRETADAS POR MAGISTRADOS E POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. SUA UTILIZAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DE BENS DO DEVEDOR, SENDO ADMITIDA EM EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. O EMPREGO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB NÃO ESTÁ ADSTRITO A FEITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, FALÊNCIAS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ETC., PORQUANTO O PROVIMENTO N. 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO LIMITA SUA UTILIZAÇÃO A ESSAS DEMANDAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51862958420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 13-03-2023)” Isso posto, defiro parcialmente o pedido relacionado ao CNIB e, determino a busca de bens em nome da parte executada. SREI Indefiro o pedido de realização de buscas perante o SREI, pois a própria parte pode diligenciar nesse sentido (http://registradoresbr.org.br/), sem necessidade de intervenção judicial. Intimação eletrônica agendada.

18/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(157)