Execução de Título Extrajudicial 5214536-79.2023.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5214536-79.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/06/2026, 15:24

Petição

27/05/2026, 11:08

Publicação

27/05/2026, 04:00

Petição

26/05/2026, 15:07

Expedida/Certificada

26/05/2026, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5214536-79.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANKARA PARK ADVOGADO(A): MARA SUZANA CORREA LISBOA (OAB RS023817) ADVOGADO(A): NOELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB RS094594B) EXECUTADO: LEO IUCHNO ADVOGADO(A): Rodrigo Dalcin Rodrigues (OAB RS046049) ADVOGADO(A): PABLO FREIRE RODRIGUES (OAB RS077102) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da suspensão do leilão. Trata-se de petição da parte exequente, protocolada no evento 163, PET1, na qual requer a suspensão do leilão designado para os dias 16/07/2026 e 23/07/2026, bem como a complementação da penhora para incluir o apartamento que deu origem ao débito condominial. A parte credora fundamenta seu pleito na manifesta insuficiência da garantia atual. Conforme demonstra o cálculo atualizado juntado aos autos (evento 163, CALC2), o débito exequendo alcança o montante de R$ 159.231,79. Os bens atualmente penhorados — dois boxes de estacionamento (matrículas n.º 82.962 e 82.963) — foram avaliados em R$ 40.000,00 (evento 117, CERTGM1 e evento 117, CERTGM2) cada, totalizando R$ 80.000,00, valor que não é suficiente para a satisfação integral do crédito. Diante disso, postula a complementação da constrição com a penhora do Apartamento nº 201, matrícula nº 82.918 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, argumentando, ainda, que a alienação conjunta do apartamento com seus respectivos boxes de estacionamento tende a otimizar a expropriação e maximizar o valor de arrematação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do leilão. Determino a imediata suspensão dos leilões designados para os dias 16/07/2026 e 23/07/2026, referentes aos imóveis de matrículas n.º 82.962 e 82.963. Comunique-se, com urgência, o Leiloeiro Oficial nomeado, Sr. Daniel Costa Müller, para que adote as providências cabíveis para o cancelamento dos atos. 2. Da penhora do imóvel de matrícula 82.918. Defiro a penhora do imóvel de matrícula n° 82.918 do Registo de Imóveis da 1° Zona de Porto Alegre (evento 163, MATRIMÓVEL3). Lavre-se termo de penhora do imóvel, conforme disposto no §1º do art. 845 do Código de Processo Civil, devendo o exequente providenciar a averbação da penhora no ofício imobiliário, nos termos do caput do art. 844 do mesmo diploma legal. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação, dela devendo ser intimado o executado, na pessoa de seu advogado. Outrossim, saliento que a parte exequente deverá trazer aos autos, a fim de possibilitar o devido prosseguimento dos atos expropriatórios, cópia atualizada da matrícula do imóvel constrito, com explicitação da competente averbação. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

Expedida/certificada

25/05/2026, 19:42

Outras Decisões

25/05/2026, 19:42

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 12:01

Petição

20/05/2026, 11:32

Petição

19/05/2026, 21:26

Publicação

27/04/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5214536-79.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANKARA PARK ADVOGADO(A): MARA SUZANA CORREA LISBOA (OAB RS023817) ADVOGADO(A): NOELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB RS094594B) EXECUTADO: LEO IUCHNO ADVOGADO(A): Rodrigo Dalcin Rodrigues (OAB RS046049) ADVOGADO(A): PABLO FREIRE RODRIGUES (OAB RS077102) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento 51135783520268217000. Mantenho a decisão atacada (evento 132, DESPADEC1), por seus próprios fundamentos. Considerando que não sobreveio aos autos a notícia acerca de eventual efeito suspensivo, o feito terá seu regular prosseguimento. Homologo as datas de leilão, designadas pelo Sr. Leiloeiro (evento 149, PET1): Deve sair intimação das datas. Outrossim, em caso de pagamento parcelado, deixo consignado que a comissão devida que, será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Fixo o lance mínimo em 50% do valor da avaliação. Intimem-se, inclusive as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, no prazo legal. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Dil. legais.

24/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5214536-79.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANKARA PARK ADVOGADO(A): MARA SUZANA CORREA LISBOA (OAB RS023817) ADVOGADO(A): NOELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB RS094594B) EXECUTADO: LEO IUCHNO ADVOGADO(A): Rodrigo Dalcin Rodrigues (OAB RS046049) ADVOGADO(A): PABLO FREIRE RODRIGUES (OAB RS077102) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dos embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado (evento 138, EMBDECL1) contra a decisão proferida no evento 132, DESPADEC1, que homologou a avaliação judicial dos imóveis penhorados (matrículas n.º 82.962 e 82.963) e indeferiu a impugnação anteriormente apresentada. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão e obscuridade na decisão. Aponta omissão quanto à análise do conflito entre a fé pública do Oficial de Justiça e a ausência de juntada da pesquisa comparativa que teria embasado o laudo. Sustenta, ainda, omissão por este Juízo não ter se manifestado sobre o laudo técnico particular por ele apresentado no evento 98. Por fim, indica obscuridade na utilização de prova de compra e venda de outro imóvel como parâmetro, dada a desproporção entre o valor do apartamento e do box naquela transação específica. Decido. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito do julgado. O embargante alega omissão quanto à falta de documentos comprobatórios da pesquisa de mercado realizada pelo Oficial de Justiça. Tal ponto, entretanto, foi expressamente enfrentado na decisão embargada. Naquela oportunidade, ficou consignado que o segundo laudo de avaliação (evento 117) supriu a falha do primeiro ao detalhar a metodologia e os critérios utilizados, cumprindo o disposto no artigo 872 do Código de Processo Civil, que não exige a anexação dos documentos consultados pelo avaliador. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça levou em consideração as características específicas do imóvel penhorado, sua localização, estado de conservação e outros fatores relevantes para a determinação do seu valor de mercado e, principalmente, a área penhorada (evento 117, CERTGM1 e evento 117, CERTGM2): Da mesma forma, não há que se falar em omissão quanto à análise do laudo particular apresentado pelo devedor (evento 98, OUT2). A decisão embargada, ao homologar o laudo oficial, fundamentou sua convicção nos elementos trazidos pelo Oficial de Justiça, especialmente quando corroborados pela prova documental apresentada pela parte exequente no evento 130, MATRIMÓVEL2. Destaco que, nos termos do art. 870, caput, do Código de Processo Civil, a avaliação de bens penhorados deve ser realizada pelo Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. A nova avaliação, por sua vez, é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 873 do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem por uma das partes. A insurgência do executado revela, na verdade, mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando a reapreciação de matéria já decidida, o que é incabível na via estreita dos embargos. Esclareço, ademais, que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e provas apresentados pelas partes, bastando que sua decisão seja devidamente fundamentada, como de fato foi, com base no princípio do livre convencimento motivado. Por fim, inexiste a alegada obscuridade. A decisão não se baseou exclusivamente na escritura pública juntada pelo credor, mas a utilizou como um elemento de reforço à avaliação oficial. Verifica-se, portanto, que a pretensão do embargante não é sanar vício processual, mas sim obter a reforma da decisão por discordar de seus fundamentos, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 138, EMBDECL1, mantendo integralmente a decisão do evento 132, DESPADEC1 2. Da nomeação de leiloeiro. Para realização da venda judicial dos imóveis de matrículas n.º 82.962 e 82.963 do Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca e Porto Alegre (evento 84, MATRIMÓVEL2 e evento 84, MATRIMÓVEL3), de propriedade do executado, nomeio como leiloeiro oficial DANIEL COSTA MULLER, indicado pelo exequente no evento 137, PET1. Intime-se o leiloeiro para designar as datas para hasta pública, as quais vão desde já homologadas, no prazo de 15 dias. Deverá ser providenciada a intimação do procurador da parte executada das datas designadas para o leilão, ou da própria parte caso não tenha advogado constituído, na forma do artigo 889, I, do CPC. Havendo suspensão e/ou cancelamento da alienação, por eventual acordo ou pagamento do débito, o devedor deverá ressarcir o leiloeiro das despesas comprovadamente realizadas. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da avaliação, para a hipótese de realização da hasta pública. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5214536-79.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANKARA PARK ADVOGADO(A): MARA SUZANA CORREA LISBOA (OAB RS023817) ADVOGADO(A): NOELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB RS094594B) EXECUTADO: LEO IUCHNO ADVOGADO(A): Rodrigo Dalcin Rodrigues (OAB RS046049) ADVOGADO(A): PABLO FREIRE RODRIGUES (OAB RS077102) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de nova impugnação à avaliação dos imóveis penhorados, apresentada pelo executado no evento 124, PET1. Oportunizado o contraditório (evento 126, DESPADEC1), a parte exequente se manifestou no evento 130, PET1. Decido. No evento 60, DESPADEC1, este Juízo deferiu a penhora sobre os boxes de estacionamento de matrículas n.º 82.962 e 82.963. Realizada a primeira avaliação pelo Oficial de Justiça no evento 87, que atribuiu o valor de R$ 40.000,00 a cada bem, o executado apresentou impugnação (evento 98, PET1), argumentando que o laudo era precário e não atendia aos requisitos do art. 872 do Código de Processo Civil. Na decisão do evento 105, DESPADEC1, este Juízo acolheu a impugnação, reconhecendo que a primeira avaliação não especificava as características dos bens nem os critérios utilizados para a definição do valor. Consequentemente, determinou-se a realização de nova avaliação, a qual deveria observar estritamente os parâmetros do art. 872 do CPC. Em cumprimento, o Oficial de Justiça apresentou novo laudo no evento 117, no qual ratificou o valor de R$ 40.000,00 para cada box, porém, desta vez, descreveu expressamente a metodologia e os critérios adotados, como o método comparativo de mercado, a localização do imóvel e seu estado de conservação. O executado, novamente, impugna o laudo (evento 124, PET1), sustentando, em síntese, que a avaliação permanece precária, pois, embora mencione os critérios, não anexa os documentos que subsidiaram a pesquisa comparativa. Reitera o valor apurado em seu laudo particular e alega excesso de penhora. Intimado, o exequente, no evento 130, PET1, refutou a impugnação, defendendo a correção do laudo oficial. Para corroborar o valor, anexou escritura pública de compra e venda de um box similar no mesmo condomínio, comercializado por R$ 35.000,00, e destacou que a avaliação da Fazenda Pública para fins de ITBI foi de R$ 40.000,00, valor idêntico ao apurado pelo Oficial de Justiça. Decido. A controvérsia cinge-se a verificar se a nova avaliação, juntada no evento 117, cumpriu as determinações da decisão do evento 105, DESPADEC1 e se o valor atribuído aos bens é condizente com a realidade de mercado. De antemão, esclareço que a impugnação não merece prosperar. É admitida nova avaliação quando preenchidos os requisitos do artigo 873 do Código de Processo Civil, notadamente quando houver erro na avaliação ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No presente caso, tais hipóteses não se configuram. Este Juízo, na decisão do evento 105, DESPADEC1, acolheu a primeira impugnação do executado por entender que a primeira avaliação (evento 87) não cumpria as exigências do artigo 872 do CPC, determinando a realização de nova avaliação. O Oficial de Justiça, em seu novo laudo, detalhou a metodologia empregada (método comparativo de mercado) e especificou os critérios considerados para a formação do valor, como a compatibilidade com o padrão do condomínio, a localização em bairro valorizado, o estado de conservação e a condição de unidade autônoma. A alegação do executado de que o laudo seria nulo por não anexar os documentos da pesquisa comparativa não se sustenta. O art. 872 do CPC exige que o laudo especifique os critérios, mas não impõe ao Oficial de Justiça o dever de instruir sua certidão com todos os elementos de sua pesquisa. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Ademais, a parte exequente trouxe aos autos (evento 130, MATRIMÓVEL2) prova documental que corrobora a avaliação judicial. O documento juntada comprova a recente transação de um box de estacionamento no mesmo condomínio por valor compatível com o avaliado, afastando qualquer dúvida fundada sobre o valor atribuído pelo Oficial de Justiça. Por fim, a alegação de excesso de penhora é descabida. O débito atualizado, conforme planilha do evento 130, CALC3, supera R$ 155.000,00. A soma das avaliações dos dois boxes (R$ 80.000,00) não é suficiente para quitar a integralidade do débito o que, por si só, afasta a tese de excesso. Assim, indefiro a impugnação à avaliação apresentada pelo executado no evento 124, PET1. HOMOLOGO o laudo de avaliação do evento 117. Intimem-se as partes, sobretudo o exequente para, em 15 dias, indicar como pretende o prosseguimento da execução. Diligências legais.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5214536-79.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ANKARA PARK ADVOGADO(A): MARA SUZANA CORREA LISBOA (OAB RS023817) ADVOGADO(A): NOELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB RS094594B) EXECUTADO: LEO IUCHNO ADVOGADO(A): Rodrigo Dalcin Rodrigues (OAB RS046049) ADVOGADO(A): PABLO FREIRE RODRIGUES (OAB RS077102) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fora realizada a penhora dos imóveis de matrículas n.° 82.962 e n.° 82.963 do Cartório de Registo de Imóveis da 1° Zona de Porto Alegre (evento 60, DESPADEC1). O termo de penhora encontra-se no evento 69, TERMOPENH1. Intimado acerca das avaliações (evento 94, DESPADEC1), o executado apresentou impugnação no evento 98, PET1, acompanhada de um laudo de avaliação pericial particular (evento 98, OUT2). Em síntese, o executado alegou que a avaliação do Oficial de Justiça seria precária e sem embasamento, desconsiderando elementos de referência e desatendendo aos requisitos do artigo 872 do Código de Processo Civil. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 103, PET1, informando que concorda com a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça e requereu o prosseguimento do feito com o início dos atos de expropriação. Da impugnação à avaliação. O Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos para a validade e a eficácia da avaliação, especialmente quando realizada pelo Oficial de Justiça. Quando da elaboração do laudo de avaliação, o Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 872 do CPC: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Em exame das certidões de avaliação constantes nos evento 87, CERTGM1, evento 87, CERTGM2 e evento 87, CERTGM3, observei que o Oficial de Justiça limitou-se a indicar o valor atribuído a cada box de estacionamento, qual seja, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e a mencionar que a avaliação foi realizada “conforme descrição contida na matrícula abaixo colacionada”. Observei que não houve especificação das características detalhadas dos bens, seu estado de conservação ou os critérios que embasaram o valor estimado. Não houve menção a método avaliatório, elementos comparativos, pesquisas de mercado ou justificativas técnicas que permitam compreender como o Oficial de Justiça chegou ao valor de R$ 40.000,00 para cada bem. A mera referência à “descrição contida na matrícula” não supre a exigência legal de especificação das características e do estado em que se encontram os bens, nem a apresentação de um laudo que fundamente o valor dos bens. A avaliação judicial deve ser um documento que confira segurança e transparência aos atos expropriatórios, permitindo que as partes e o próprio Juízo compreendam o valor atribuído aos bens. Dessa forma, houve descumprimento dos requisitos do artigo 872 do Código de Processo Civil quando da realização feita pelo Oficial de Justiça nos evento 87, CERTGM1, evento 87, CERTGM2 e evento 87, CERTGM3. Portanto, acolho a impugnação apresentada no evento 98, PET1, e determino a realização de nova avaliação, a ser realizada pelo Oficial de Justiça. Sobre o tema, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. COMPROVADO QUE A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONSIDEROU A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PENHORADO, DESTOANDO DOS ANÚNCIOS E AVALIAÇÃOES TRAZIDOS PELOS AGRAVANTES, BEM COMO QUE O BEM OBJETO DA LIDE PODE VIR A SER VENDIDO POR PREÇO ABAIXO DA AVALIAÇÃO DE MERCADO, SITUAÇÃO QUE NÃO APROVEITA, INCLUSIVE, AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, É CASO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO QUE DEVE SER VISITADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 51657790920238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 03-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 873, DO NOVO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. O direito a uma nova avaliação está intimamente ligado a direito fundamental ao justo processo executivo, visto que evita o enriquecimento sem causa do exequente ou adquirente do bem penhorado em desfavor do executado, de modo a impedir a expropriação por valor incompatível com aquele que o bem efetivamente merece. É caso de reforma da decisão agravada para determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, a fim de evitar possível erro. Incidência do disposto no artigo 873 do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70078089786, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 22-11-2018). Intimem-se, para ciência. Preclusa a presente decisão, expeça-se novo mandado de avaliação. Diligências legais.

03/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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