Execução de Título Extrajudicial 5001505-95.2023.8.21.0123 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001505-95.2023.8.21.0123 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001505-95.2023.8.21.0123/RS RELATOR: LUIZ FELIPE SVIECH PONTAROLO EXEQUENTE: TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) ADVOGADO(A): CARLOS WALDEMAR BLUM (OAB RS030910) ADVOGADO(A): MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER (OAB RS086093) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 08/07/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

10/07/2026, 00:00

Documento

03/07/2026, 15:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2026, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001505-95.2023.8.21.0123/RS RELATOR: LUIZ FELIPE SVIECH PONTAROLO EXEQUENTE: TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) ADVOGADO(A): CARLOS WALDEMAR BLUM (OAB RS030910) ADVOGADO(A): MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER (OAB RS086093) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 30/06/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

03/07/2026, 00:00

Petição

02/07/2026, 17:04

Ato ordinatório

02/07/2026, 14:42

Expedida/certificada

02/07/2026, 14:20

Documento (Mandado)

30/06/2026, 14:03

Publicação

19/06/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001505-95.2023.8.21.0123/RS RELATOR: LUIZ FELIPE SVIECH PONTAROLO EXEQUENTE: TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) ADVOGADO(A): CARLOS WALDEMAR BLUM (OAB RS030910) ADVOGADO(A): MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER (OAB RS086093) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 15/06/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

18/06/2026, 00:00

Petição

17/06/2026, 17:38

Ato ordinatório

17/06/2026, 14:16

Expedida/certificada

17/06/2026, 13:56

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001505-95.2023.8.21.0123/RS EXEQUENTE: TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) ADVOGADO(A): CARLOS WALDEMAR BLUM (OAB RS030910) ADVOGADO(A): MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER (OAB RS086093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (evento 63, DOC1), reiterado no evento 69, DOC1, que noticia o falecimento do executado Aldo Janke e requer, em sede de tutela de urgência, a penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 5000144-78.2002.8.21.0123, no qual o falecido figura como herdeiro. Alega que, embora o óbito tenha ocorrido em 19 de dezembro de 2025, ainda não foi possível obter a respectiva certidão. Argumenta que a medida constritiva é urgente para garantir a satisfação do crédito, diante do risco de dilapidação patrimonial e da existência de múltiplos credores. Pede, ainda, a citação dos herdeiros para habilitação. É o breve relatório. Decido. O pedido de penhora no rosto dos autos deve ser indeferido, por ora. Conforme se extrai dos autos, o executado Aldo Janke faleceu antes da sua citação na presente execução. As tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas, e a notícia do óbito foi trazida ao processo antes que se tenha estabelecido a relação processual. Com o falecimento do devedor antes de integrar a lide, não há que se falar em simples sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC, pois a relação jurídica processual sequer foi validamente constituída em face do falecido. Nesse contexto, a execução deve ser direcionada ao espólio ou, na ausência de inventário aberto, aos seus herdeiros, que responderão pela dívida nos limites da herança. Para tanto, é indispensável a citação dos sucessores para que integrem o polo passivo da demanda. Apenas após a regularização do polo passivo e a citação válida de quem responde pelo débito é que o patrimônio deixado pelo falecido poderá ser objeto de atos de constrição. Realizar a penhora sobre os direitos hereditários do falecido antes de citar formalmente o espólio ou sucessores, configuraria violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, pois se estaria atingindo patrimônio de quem ainda não é parte no processo, resultando em nulidade por ausência de pressuposto processual. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário nº 5000144-78.2002.8.21.0123. Incluam-se no polo passivo os sucessores mencionados no evento 63, DOC1 e, após, citem-se. O pedido de penhora poderá ser reapreciado após a efetiva angularização processual em face dos sucessores. Intimação eletrônica agendada.

22/04/2026, 00:00

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