Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007625-88.2022.8.21.0027/RS
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARCO VERDE
ADVOGADO(A): EVERTON BARTH DOS SANTOS (OAB RS073052)
ADVOGADO(A): LARISSA FAGUNDES BERTOLDO (OAB RS113947)
ADVOGADO(A): HELEN ALMEIDA DOS SANTOS TONDO (OAB RS092429B)
ADVOGADO(A): FELIPE RAPHAEL MONTEIRO (OAB RS114471)
EXECUTADO: ALISSON PEREIRA MAIA
ADVOGADO(A): LEONARDO XAVIER MORAIS (OAB RS096056)
ADVOGADO(A): LEONEIDE MARIA DE GREGORI (OAB RS100002)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de análise da impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal (CEF) no evento 104, PET1.
Em decisão anterior (evento 83, DESPADEC1), este Juízo deferiu a penhora sobre a integralidade do imóvel de matrícula n.º 80.762, objeto da dívida, apesar de alienado fiduciariamente à CEF.
A Caixa, em sua impugnação, arguiu a propriedade resolúvel do bem, com base na Lei n.º 9.514/97, e requer a limitação da penhora aos direitos e ações do devedor fiduciante, ou, subsidiariamente, a conversão da penhora, estabelecendo condições para eventual arrematação.
A impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal não prospera, uma vez que os argumentos nela expostos não ilidem os fundamentos que embasaram a decisão do (evento 83, DESPADEC1), ora reiterados.
A prevalência da natureza propter rem da dívida condominial sobre a garantia fiduciária e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela executiva impõem a manutenção da penhora sobre a totalidade do imóvel. Ademais, a constrição apenas dos direitos sobre o imóvel dificulta o êxito da praça, visto ser pouco atrativa a ideia de adquirir somente parte de um imóvel.
Ainda, há a Súmula n.º 478 do STJ, que declara a preferência do crédito condominial sobre o hipotecário, aplica-se, por analogia e com maior razão, à alienação fiduciária, pois o credor fiduciário, ao aceitar o imóvel em garantia, tem ciência da incidência de obrigações inerentes à própria subsistência do bem.
Nesse sentido, os precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corroboram este entendimento:
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, LIMITANDO A CONSTRIÇÃO AOS DIREITOS E AÇÕES QUE A PARTE EXECUTADA DETÉM SOBRE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, MESMO ESTANDO O BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DÍVIDA DE CONDOMÍNIO POSSUI NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RAZÃO PELA QUAL A UNIDADE CONDOMINIAL RESPONDE PELO DÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.2. CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA, É POSSÍVEL QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, POIS O CRÉDITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO, CONFORME SÚMULA Nº 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL E A POSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AINDA QUE ESTEJA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, MESMO ESTANDO O BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO E DA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 507, 841, §1º, 842, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 478; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53582262420238217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. DILSO DOMINGOS PEREIRA, J. 26-06-2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50400555820248217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, J. 26-06-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53745935520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 03-12-2025) - destaquei.
Quanto ao pedido de extinção do processo formulado pelo executado no evento 110, PET1, alegando cumprimento integral do acordo, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, informando se houve o efetivo e integral cumprimento do acordo homologado e se confere plena quitação ao débito.
Após, voltem os autos conclusos para análise.
Agendada a intimação eletrônica.