Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002757-71.2021.8.21.0134 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.102,69

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sobradinho

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MARGARIDA ZANELLA DA CAS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IBARAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

JESSICA PUNTEL

OAB/RS 099952·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2025, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

24/02/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/02/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

19/11/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/11/2024, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

12/11/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/11/2024, 20:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

10/11/2024, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:00

Decisão Interlocutória

08/11/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 15:33

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

25/02/2025, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

24/02/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/02/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 19:00

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 11:22

19/11/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/11/2024, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

12/11/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/11/2024, 20:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

10/11/2024, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:00

Decisão Interlocutória

08/11/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 19:00

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

25/09/2024, 00:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

18/09/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

16/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

10/09/2024, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

10/09/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 01:03

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> SHO1JE

11/06/2024, 16:26

Recebidos os autos - TJRS -> POA01TRFZ Número: 50027577120218210134/TJRS

10/06/2024, 12:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50027577120218210134/TJRS

23/04/2024, 17:39

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - POA01TRFZ -> TJRS

18/04/2024, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/04/2024, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

12/04/2024, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

04/04/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

04/04/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/04/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

03/04/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/04/2024, 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

02/04/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 11:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2024, 11:22

Juntada de certidão

29/03/2024, 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

28/03/2024, 17:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b>

08/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: MARGARIDA ZANELLA DA CAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBARAMA RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JÉSSICA PUNTEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002757-71.2021.8.21.0134/RS (Pauta: 729) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

08/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 729

07/03/2024, 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/03/2024, 19:48

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

18/12/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/12/2023, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

15/12/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/12/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

04/12/2023, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

02/12/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

30/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/11/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

17/11/2023, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/11/2023, 22:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

10/11/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 52

09/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

04/11/2023, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

04/11/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/10/2023, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/10/2023, 18:11

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

30/10/2023, 15:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00:00</b>

13/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 461

11/10/2023, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

11/10/2023, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2023, 13:38

Recebidos os autos para Diligências - TJRS Número: 50027577120218210134

22/08/2023, 13:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50027577120218210134/TJRS

04/05/2023, 18:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA01TRFZ -> TJRS

11/04/2023, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

04/04/2023, 01:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

03/04/2023, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

29/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 32

26/03/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/03/2023, 21:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

17/03/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/03/2023, 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2023, 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/03/2023, 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 173

24/02/2023, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/02/2023, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

20/12/2022, 01:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

14/12/2022, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/12/2022, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15

10/12/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

05/12/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/12/2022, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

01/12/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/12/2022, 15:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 17:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/11/2022, 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 144

09/11/2022, 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/11/2022, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 13:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

29/09/2022, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/08/2022, 16:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

31/08/2022, 14:29

Juntada de íntegra do processo

23/08/2022, 04:03

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

22/08/2022, 15:20

EXTRATO DE ATA

•28/03/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 16:56

ACÓRDÃO

•30/10/2023, 18:11

EXTRATO DE ATA

•30/10/2023, 15:17

ACÓRDÃO

•16/03/2023, 18:36

EXTRATO DE ATA

•15/03/2023, 13:45

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 17:34

EXTRATO DE ATA

•30/11/2022, 16:49

DECISÃO

•23/08/2022, 04:03

SENTENÇA

•23/08/2022, 04:03

CERTIDÃO

•23/08/2022, 04:03

CERTIDÃO

•23/08/2022, 04:03

CERTIDÃO

•23/08/2022, 04:03