Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006352-36.2014.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006352-36.2014.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006352-36.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE: JOSE FALEIRO ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032025) DESPACHO/DECISÃO 1. Após o pagamento da RPV a parte exequente requereu atualização do crédito e o pagamento do valor complementar (evento 5.5, p. 25/26). 2. Elaborado cálculo pela Contadoria Judicial (evento 23.5), o executado apresentou impugnação (evento 28.1), juntando novo cálculo (evento 28.2, p. 2), com o qual anuiu a parte adversa (evento 29.1). 3. Dessa forma, HOMOLOGO o cálculo apresentado na planilha acostada ao evento 28.2, p. 2. 4. Ademais, destaco que, nos termos do art. 100, § 3º da CF/1988, o débito da Fazenda Pública deve ser alcançado por meio do regime de expedição de precatório ou RPV. Inexiste, no caso, hipótese para bloqueio judicial, mesmo que se trate de saldo remanescente decorrente de atualização monetária entre a data do cálculo e a expedição da primeira RPV. A Resolução 303 do CNJ determina a expedição de nova requisição para pagamento de diferenças oriundas da revisão do cálculo: Art. 29. Decidido definitivamente o pedido de revisão do cálculo, a diferença apurada a maior será objeto de nova requisição ao tribunal. Nesse sentido, segue precedente do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. In casu, a decisão agravada deliberou o pagamento da diferença da correção monetária, sobre cujo valor inexiste discordância entre as partes, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio de valores. Entretanto, o entendimento adotado pelo juízo de origem - que sequer foi postulado pela parte adversa, a qual expressamente requereu a expedição de RPV (complementar) - viola o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considerando que inexiste pressuposto apto a justificar que o débito da Fazenda Pública seja alcançado por meio diverso do regime de expedição de precatório ou RPV, ainda que se trate de saldo remanescente decorrente de atualização monetária entre a data do cálculo e a expedição da RPV, restando inaplicável ao caso a Lei dos Juizados Especiais Federais. Nessa direção, cabível a expedição de RPV complementar, com observância do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, cuja constitucionalidade restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio da ADI n. 5.534. Reforma da decisão agravada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50682294820228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-10-2022) (grifei). 5. REMETO os autos à CCC-RPV para expedição da ordem de pagamento complementar. Para tanto, indico, nos termos do Manual Multicom: a) o valor da RPV: R$ 9.383,33 (nove mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). b) crédito principal e/ou honorários: crédito principal, honorários de sucumbência e honorários de execução. c) beneficiários: Jose Faleiro e Schorr Advogados Associados. d) sucessão, herdeiros e quinhões: inexistente. e) reserva de honorários: inexistente. 6. Expedido o requisitório, SUSPENDA-SE o processo até o pagamento. 7. Com o pagamento, EXPEÇAM-SE alvarás em favor dos credores, com os rendimentos desde a data do(s) depósito(s), observando eventuais restrições, sem necessidade de nova conclusão. 8. Após expedidos os alvarás, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 5 dias, ficando ciente que, no silêncio, o feito será extinto pelo pagamento da obrigação.

19/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Mudança de Assunto Processual

Ato ordinatório

Todas as movimentações(128)